DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031800218 218 Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393031 Número do Contrato: 470/2022. Nº Processo: 50606.002567/2022-93. Pregão. Nº 259/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Aditivar o contrato nº 00470/2022, no percentual de 25%(vinte e cinco por cento), sobre o valor original dos itens 01 e 02- peças e serviços, que equivale ao montante de R$171.553,46 (cento e setenta e um mil quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos). Vigência: 17/02/2025 a 05/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 171.553,46. Data de Assinatura: 17/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/02/2025). EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-032/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-032/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-251/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: DIV BA/MG - DIV MG/GO, Subtrecho: ENTR BR-122/251 (P/CANACI) - ENTR BR-122/251 (INÍCIO DO PERÍMETRO URBANO MONTES CLAROS), Código SNV251BMG0290, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 634.143E, 8.157.703N, km516+471m, na faixa de rolamento com extensão de 12,380m (doze metros e trinta e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 185,700m² (cento e oitenta e cinco metros quadrados e setenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 28,050m (vinte e oito metros e cinco centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 420,720m² (quatrocentos e vinte metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 42,070m (quarenta e dois metros e sete centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 631,080m² (seiscentos e trinta e um metros quadrados e oito decímetros quadrados), perfazendo área total de 1.237,500m² (mil, duzentos e trinta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Montes Claros/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.002141/2024-00. DATA DE ASSINATURA: 14/03/2025 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-033/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-033/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-116/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: DIV BA/MG - DIV MG/RJ (ALÉM PARAÍBA), Subtrecho: ENTR BR-259 - ENTR BR-381/451(B) (VIADUTO CONTORNO GOV VALADARES), Código SNV116BMG1180, coordenadas UTM FUSO 24K: 184949/7915088, km407+802m, na faixa de rolamento com extensão de 13,000m (treze metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 195,000m² (cento e noventa e cinco metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 12,000m (doze metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 180,000m² (cento e oitenta metros quadrados), perfazendo área total de 375,000m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), para modificação e regularização de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Governador Valadares/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.001109/2024-07. DATA DE ASSINATURA: 14/03/2025 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-034/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-034/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-146/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: ENTR BR-365 (P/ PATROCÍNIO) - DIV MG/SP (MONTE SIÃO), Subtrecho: ENTR MG-230 (SERRA DO SALITRE) - ENTR MG-187, Código SNV146BMG0060, coordenadas UTM FUSO 23K: 323750/7879985, km58+685m, na faixa de rolamento com extensão de 11,620m (onze metros e sessenta e dois centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 174,300m² (cento e setenta e quatro metros quadrados e trinta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 29,110m (vinte e nove metros e onze centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 436,650m² (quatrocentos e trinta e seis metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 43,670m (quarenta e três metros e sessenta e sete centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 655,050m² (seiscentos e cinquenta e cinco metros quadrados e cinco decímetros quadrados), perfazendo área total de 1.266,000m² (mil e duzentos e sessenta e seis metros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Serra do Salitre/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006604/2024-02. DATA DE ASSI N AT U R A : 14/03/2025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393016 Número do Contrato: 696/2021. Nº Processo: 50602.002369/2021-89. Pregão. Nº 372/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 14.982.996/0001-92 - VILHENA SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo de vigência por 303 (trezentos e três) dias. Fundamento Legal: art. 57, I, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666/93. Vigência: 20/03/2025 a 14/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.399.965,62. Data de Assinatura: 17/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE CONTRATO Nº 119/2025 - UASG 393017 Nº Processo: 50613.000278/2024-22. Pregão Nº 90115/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Serviços de implantação, intermediação e administração de sistema informatizado e integrado de gerenciamento para manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficiais pertencentes à frota da superintendência regional do dnit na paraíba, incluindo o fornecimento de peças e acessórios.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/03/2025 a 17/03/2026. Valor Total: R$ 66.240,00. Data de Assinatura: 17/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025). EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0014/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-0014/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-104/PB, Trecho do SNV: DIV RN/PB - DIV PB/PE; Subtrecho do SNV: ENTR PB-148 (QUEIMADAS) - ENTR PB-102 (P/AROEIRAS); Código SNV: 104BPB0310; Segmento SNV: km 140 ao km 148,6; ocupação longitudinal entre o km 142 + 400 m e o km 142 + 507 m, lado esquerdo, numa extensão de 107,00 m, por 1,70 m de largura e ocupação transversal no km 142 + 400 m, numa extensão de 45,00 m, por 1,70 m de largura, totalizando uma área de 258,40 m², para atender a novas cargas no município de Queimadas/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº 50613.001728/2024-02. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2025. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0015/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-0015/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da rodovia federal BR-412/PB, Trecho do SNV: Entr. BR-230 (Farinha) - Entr. BR-110(B)/PB-242/264 (Monteiro); Subtrecho do SNV: Entr. BR-110(A) - Entr. BR-110(B)/PB-242/264 (Monteiro); Código SNV: 412BPB0090; Segmento SNV: km 129 ao km 145,7, ocupação transversal no km 131,665, numa extensão de 1,00 m, por 0,50 m de largura, em uma área de 0,50 m², para atender a novas cargas no município de Prata/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO : A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº 50613.002283/2024-70. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393021 Número do Contrato: SR/RN-335/2022. Nº Processo: 50614.002048/2022-26. Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Contratada: PLANEJE PROJETOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA EPP. CNPJ n° 10.526.353/0001-83. Objeto: 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E AUMENTO DE VALOR EM FUNÇÃO DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO, COM REFLEXO FINANCEIRO AO CONTRATO Nº SR/RN-335/2022. Fundamento Legal: Artigo 57 inciso I e no Artigo 65 §1º, ambos da Lei nº 8.666/1993. Nota de Empenho: 2024NE001005. Valor do Termo Aditivo: R$ 1.384.113,42. Valor Global do Contrato após o Termo Aditivo: R$ 6.958.107,34. Vigência: 17/03/2025 até 18/02/2026. Data de Assinatura: 17/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025). AVISO DE PENALIDADE O Coordenador de Administração e Finanças da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT no Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições constantes do art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, e suas alterações, e com fulcro no art. 87, II da Lei nº 8.666/93, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50614.000218/2025-81, resolve aplicar a empresa SERVIMÓVEL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.493.391/0001-06, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, por descumprimento contratual, pelo período de 12 (doze) meses, pelo descumprimento das Cláusulas Décima do Contrato nº 737/2024. Desta forma, fica a Contratada intimada da decisão prolatada para que, querendo, apresente Recurso Administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis. LEONARDO FRANCISCO DE LIMA AVISO DE PENALIDADE A Coordenadora de Engenharia da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Pág. 27/30 e alterações, e com fulcro no art. 33 desta mesma Instrução Normativa, decidiu, conforme Decisão de Defesa Prévia 154 (19745600), no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n° 50614.001175/2022-16, devido à inexecução parcial e ao abandono do Contrato nº 540/2021, fundamentada nos art. 22, art. 25 e art. 28 da Instrução Normativa nº 6 de 24/05/2019 e alterações aplicar à empresa Construtora Norte Brasil LTDA., CNPJ: 31.596.625/0001-91, as penalidades de multa no valor de R$ 70.584,34 (data base de janeiro/2021 a ser atualizada) e a sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal, direta e indireta por 6 meses. THATIANA MONIQUE QUEIROGA DE MORAIS