DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031800221 221 Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 42.949, DE 17 DE MARÇO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de março de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 14.3.2025 a 14.4.2025 são, respectivamente: 1,0230% (um inteiro e duzentos e trinta décimos de milésimo por cento), 1,00851564 (um inteiro e oitocentos e cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta e quatro centésimos de milionésimos) e 0,1700% (mil e setecentos décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Ministério Público da União ESCOLA SUPERIOR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2023. Contratante: União, por intermédio da ESMPU. Contratada: ALFA E OMEGA SERVICOS TERCEIRIZADOS E EVENTOS LTDA (CNPJ 16.650.774/0001-06). Objeto: repactuar os preços do contrato de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho SEAC X SINDRADIO, 2024/2024. Modalidade: Pregão Eletrônico. Vigência: de 29/11/2024 a 28/11/2025. Data de Assinatura: 11/03/2025. Valor Total: R$ 104.615,64. Nota de empenho: 2025NE000123, 2025NE000124 datada de 12/02/2025. Programa de Trabalho: 204481. Elemento de Despesa: 33.90.39.37.01. Processo: 0384/2023-39. Signatários: IVAN DE ALMEIDA GUIMARÃES, pela Contratante, ERICKA ROCHA FERREIRA, pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 5/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa FUMANCHU CHAVES E SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA - EPP. CNPJ: 37.104.635/0001-49. Objeto: Contratação de serviços de chaveiro, compreendendo o fornecimento, instalação de fechaduras de portas e de mobiliários diversos, além dos serviços de cópia e modelagem de chaves e abertura de cofre manual/eletrônico ou digital, conforme especificações constantes no Termo de Referência, para atender às necessidades da Procuradoria Regional da República da 1ª Região - PRR1. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 10/2024 (Comprasnet nº 90010/2024). Valor Total: R$ 32.916,00. Vigência: 17/02/2025 a 16/02/2026. Data de Assinatura: 17/02/2025. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o senhor ALMIR ANACLETO DE ALMEIDA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.009813/2024-95. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO SECRETARIA REGIONAL COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90002/2025 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 17/03/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para eventual aquisição de mobiliários, com instalação e montagem, para atender aos gabinetes desta Procuradoria Regional da República da 3ª Região em São Paulo - SP. Total de Itens Licitados: 00007 Novo Edital: 18/03/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Brigadeiro Luis Antonio, 2020 - Bela Vista Bela Vista - SAO PAULO - SP. Entrega das Propostas: a partir de 18/03/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 28/03/2025, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. SUELY SANTOS SILVA Agente de Contratação (SIDEC - 17/03/2025) 200100-00001-2025NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ACRE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2025 A PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ACRE (UASG 200069) torna público que realizará, no dia 01/04/2025, às 10:30h (horário de Brasília), no sítio www.comprasnet.gov.br, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO (Lei 14.133/2021), cujo objeto é a contratação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização, bem como jardinagem, ambos com fornecimento de mão de obra residente, materiais e equipamentos necessários para atender às necessidades da Procuradoria da República no Acre (PR/AC) e do Escritório de Representação em Cruzeiro do Sul (ERM-C.SUL), conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Valor global estimado: R$ 475.366,32. O edital, com as demais informações, estará à disposição a partir 17/03/2025, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou no endereço eletrônico https://apps.mpf.mp.br/apps/f?p=481:203, podendo ainda ser solicitado por intermédio do e-mail [email protected]. Processo n°1.10.000.000765/2024-23. DIMITRI DUARTE PEDROSA Supervisor de Licitações e Disputas Eletrônicas PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PR-ES-00013850/2025 Pelo presente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica notificado o representante legal da empresa OIKOS CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 81.051.666/0001-70) Sra Valquíria S.G.P, CPF nº 7..999-* da instauração do processo de apuração de responsabilidade PGEA n. 1.17.000.000004/2025-00, que objetiva: "RESCISÃO UNILATERAL com a OIKOS CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ: 81.051.666/0001-70), referente ao Contrato Administrativo n. 12/2020-MPF/ES (PGEA 1.17.000.002952/2020-67)", para no prazo de 05 (cinco) dias úteis IMPRORROGÁVEIS, apresentar defesa prévia, em razão da Decisão n. 11/2025, por meio do Peticionamento Eletrônico do MPF, no endereço de internet https://apps.mpf.mp.br/spe/login. A cópia integral do Procedimento poderá ser solicitada via e-mail ([email protected]). RODRIGO VIEIRA TEIXEIRA Secretário Estadual PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO 11º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2019. Contratante: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - PR/GO, CNPJ nº 26.989.715/0014-27. Contratada: FLORART PAISAGISMO LTDA, CNPJ nº 36.831.212/0001-61. Objeto: Alterações no Contrato original, consistentes em: 1) Repactuação do valor do contrato, cujo valor anual passa a ser de R$ 92.503,20 (noventa e dois mil, quinhentos e três reais e vinte centavos), com efeitos a partir de 1º/01/2025; 2) Inclusão de cláusulas de proteção de dados pessoais, conforme LGPD e Resoulão nº 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Assinam, pela Contratante, Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da PR/GO; e, pela Contratada, Marcelo Bueno Fernandes. Aprovação pela Procuradora-Chefe da PR-GO, Lea Batista de Oliveira Moreira Lima. Processo n° 1.18.000.002820/2019-64. Data da última assinatura: 17/03/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2021. Contratante: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - PR/GO, CNPJ nº 26.989.715/0014-27. Contratada: CLARO S/A, CNPJ nº 40.432.544/0001-47. Objeto: Alterações no Contrato original, consistentes em: 1) Reajuste do valor do contrato, cujo valor anual passa a ser de R$ 117.263,40 (cento e dezessete mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), com efeitos a partir de 20/01/2025; 2) Inclusão de cláusulas de proteção de dados pessoais, conforme LGPD e Resoulão nº 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Assinam, pela Contratante, Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da PR/GO; e, pela Contratada, Hider Vinícius Goeking e Davi de Oliveira Bertucci. Aprovação pela Procuradora-Chefe da PR-GO, Lea Batista de Oliveira Moreira Lima. Processo n° 1.18.000.001990/2020-65. Data da última assinatura: 14/03/2025. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARÁ e a FACULDADE ESTÁCIO DE BELÉM - ESTÁCIO BELÉM. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 anos. DATA E ASSINATURA: 14/03/2025. FELIPE DE MOURA PALHA E SILVA, Procurador-Chefe, pela PR/PA e KAHLIL JEZINI VIANNA, Diretor-Geral, pela ESTÁCIO BELÉM. Processo Administrativo 1.23.000.001383/2023-88. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO MPF/PB Nº 2/2021 ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2021. PROCESSO nº 1.24.000.000286/2025-01. CONT R AT A N T E : União Federal, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado da Paraíba CONTRATADA: CLARO S/A, CNPJ n° 0.432.544/0001-47. Objeto: alterar CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, do contrato original. FUNDAMENTO LEGAL: 13.709 de 14 de Agosto de 2018 e Resolução n. 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público. DATA DE ASSINATURA: 14/03/2025. ASSINAM: João Monteiro de Lima Netto - Secretário Estadual, pela CONTRATANTE; Davi de Oliveira Bertucci (Gerente Executivo de Vendas); Hider Vinicius Goeking (Gerente Executivo de Contas). pela CONTRATADA. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 7º TA ao Contrato nº 07/2021. PROCEDIMENTO: 1.26.000.001382/2021-60. OBJETO: Alterar para R$ 61.941,28 (sessenta e um mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), a partir de 01.03.2024, o preço mensal; alterar para R$ 3.388.851,79 (três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), o preço global, todos tratados na Cláusula Sexta - DO PREÇO; e instituir a obrigação de pagamento adicional à CONTRATADA, referente à diferença da repactuação dos meses de janeiro/2025 e fevereiro/2025, em parcela única, no valor de R$ 13.957,41 (treze mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). CONTRATANTE: União, por intermédio da PRPE, representada pelo Exmo. Sr. Procurador da República Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior. CONTRATADA: ATITUDE SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.086.031/0001-00, representada pela Sra. Myrella Sampaio Soares Severiano. FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, II, "d", da Lei nº 8.666/93. ASSINATURA: 13.03.2025. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL PR/RS/GABPC Nº 11, DE 14 DE MARÇO DE 2025 O Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul (PR/RS), no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e em atendimento ao disposto no art. 12 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024, e ao quanto estabelecido na Portaria PGR/MPF nº 1.097, de 12 de novembro de 2024, TORNA PÚBLICO o presente processo de cadastramento. 1. DO OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 1.1. O presente chamamento tem por objetivo oportunizar o cadastramento prévio de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, com vistas ao recebimento de bens e valores decorrentes da atuação finalística do Ministério Público Federal (MPF), que passarão a compor cadastros regional e nacional disponíveis aos membros do MPF para destinação de bens e valores. 1.2. O cadastramento, consoante as disposições deste edital, configura anuência geral e irrestrita ao cumprimento dos requisitos, vedações e condicionantes da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 2024, e da Portaria PGR/MPF nº 1.097, de 2024.