DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031800292 292 Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE RETIFICAÇÃO No 4° Aditivo de Prorrogação de Prazo Contrato nº 035/2021 publicado no DOU do dia 28 de fevereiro de 2025, na seção 3, pág. 434. No 4° aditivo de prorrogação de prazo contrato n° 035/2021, informamos que houve erro de digitação no extrato de publicação dou, onde lê: (Espécie: 4º Termo Aditivo Ao Contrato nº 33/2021-PMM, Leia-se: Espécie: 4º Termo Aditivo Ao Contrato nº 35/2021-PMM) onde lê: (PREGÃO Nº 003-2021, Leia-se: INEXIGIBILIDADE Nº 003-2021), e por esse motivo gerou a necessidade de retificação da publicação. GABRIEL BRITO DA SILVA Agente de Contratação AVISO DE RETIFICAÇÃO No 4° Aditivo de Prorrogação de Prazo Contrato nº 036/2021 publicado no DOU do dia 28 de fevereiro de 2025, na seção 3, pág. 434. No 4° aditivo de prorrogação de prazo contrato n° 036/2021, informamos que houve erro de digitação no extrato de publicação dou, onde lê: (PREGÃO Nº 003-2021, Leia-se: INEXIGIBILIDADE Nº 003-2021), e por esse motivo gerou a necessidade de retificação da publicação. GABRIEL BRITO DA SILVA Agente de Contratação AVISO DE RETIFICAÇÃO Inexigibilidade N° 20-2024, Contrato nº 20250018 Processo Administrativo N° 20012025/25 Referente a publicação no DOU de 25 de fevereiro de 2025, na seção 3, pág 244. Na Inexigibilidade 20-2024, informamos que houve erro de digitação no extrato de publicação DOU, onde lê (Exercício 2025) leia-se (Exercício 2024), onde lê (Dotação Orçamentaria Exercício 2025) leia-se (Dotação Orçamentaria Exercício 2024) E por esse motivo gerou a necessidade de retificação da publicação. GABRIEL BRITO DA SILVA Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 2025/002.001 DISPENSA/SEMED, oriundo da Dispensa de Licitação nº 2025/002 - SEMED/PMM. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de armação de óculos e lentes, incluindo avaliação de optometria, para atender os alunos matriculados nas escolas com ensino de tempo integral da rede pública municipal de ensino de Marituba-PA. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CNPJ/MF Nº 27.329.624/0001-03. CONTRATADA: UMARI LENTES LTDA, CNPJ/MF nº 38.069.628/0001-16. Valor Global: R$ 59.000,00 (Cinquenta e Nove Mil Reais). Vigência: 12 (doze) meses, a partir de 27 de fevereiro de 2025 até 26 de fevereiro de 2026. Data de Assinatura: 27/02/2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE MELGAÇO EXTRATOS DE CONTRATOS INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2025-INEX. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW S ARTÍSTICOS DAS BANDAS, DEMIS CARVALHO E BANDA, BANDA + LOVE, BANDA SETE SINTONIA, BANDA PPV, JOÃO SOUZA E BANDA, BANDA DA NOVINHA, PATRICK DE LIMA E BANDA E BANDA CAUÊ, PARA O EVENTO CARNAMELGAÇO DO MUNICÍPIO DE MELGAÇO/PA. CONTRATADA: FRANÇA PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 49.326.426/0001-29. VALOR TOTAL: R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais). CONTRATO N º 20250037. Vigência: 20/02/2025 à 20/04/2025. DATA DE ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2025. JOSÉ FRANCISCO VIEGAS DIAS. PREFEITO MUNICIPAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2025-INEX. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO DJ FABULOSO, PARA O EVENTO CARNAMELGAÇO DO MUNICÍPIO DE MELGAÇO/PA. CONTRATADA: FRANÇA PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 49.326.426/0001-29. VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). CONTRATO N º 20250038. Vigência: 20/02/2025 à 20/04/2025. DATA DE ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2025. JOSÉ FRANCISCO VIEGAS DIAS. PREFEITO MUNICIPAL INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2025-INEX. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW S ARTÍSTICOS DOS GRUPOS DE FANFARRA PEDRO PACHECO E PALHAÇO ESCONDE ESCONDE E SUA TURMA, PARA O EVENTO CARNAMELGAÇO DO MUNICÍPIO DE MELGAÇO/PA. CONTRATADA: FRANÇA PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CONTRATADA: FRANÇA PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 49.326.426/0001-29. VALOR TOTAL: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). CONTRATO N º 20250039. Vigência: 20/02/2025 à 20/04/2025. DATA DE ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2025. JOSÉ FRANCISCO VIEGAS DIAS. PREFEITO MUNICIPAL EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0010/2025- INEX Objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS DAS BANDAS, DEMIS CARVALHO E BANDA, BANDA + LOVE, BANDA SETE SINTONIA, BANDA PPV, JOÃO SOUZA E BANDA, BANDA DA NOVINHA, PATRICK DE LIMA E BANDA E BANDA CAUÊ, PARA O EVENTO CARNAMELGAÇO DO MUNICÍPIO DE MELGAÇO/PA. CONTRATADA: FRANÇA PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 49.326.426/0001-29. VALOR TOTAL: R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso II, alínea da Lei 14.133/2021. Data da Autorização: 19 de fevereiro de 2025. JOSÉ FRANCISCO VIEGAS DIAS. PREFEITO MUNICIPAL. ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0011/2025- INEX Objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO DJ FABULOSO, PARA O EVENTO CARNAMELGAÇO DO MUNICÍPIO DE MELGAÇO/PA. CONTRATADA: FRANÇA PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 49.326.426/0001-29. VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). FUNDAMEN T AÇ ÃO LEGAL: Art. 74, inciso II, alínea da Lei 14.133/2021. Data da Autorização: 19 de fevereiro de 2025. JOSÉ FRANCISCO VIEGAS DIAS. PREFEITO MUNICIPAL. ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0012/2025- INEX Objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS DOS GRUPOS DE FANFARRA PEDRO PACHECO E PALHAÇO ESCONDE ESCONDE E SUA TURMA, PARA O EVENTO CARNAMELGAÇO DO MUNICÍPIO DE MELGAÇO/PA. CONTRATADA: FRANÇA PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 49.326.426/0001-29. VALOR TOTAL: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). FUNDAMENT AÇ ÃO LEGAL: Art. 74, inciso II, alínea da Lei 14.133/2021. Data da Autorização: 19 de fevereiro de 2025. JOSÉ FRANCISCO VIEGAS DIAS. PREFEITO MUNICIPAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU EXTRATOS DE CONTRATOS INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 202502050006 - IL/CCL/PMM. Contrato nº 2025020012 - SECTEMA/PMM. Contratante: Prefeitura de Moju/Secretaria Municipal de Administração. Contratado: Danilo Couto Marques Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ: 36.571.569/0001-54. valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Vigência: 10/02/2025 à 10/02/2026. PREGÃO ELETRÔNICO N° 202501160002-PE SRP/CCL/PMM. CA N° 015/2025- SEMOURB/PMM. Objeto: Formação de Registro de Preços Para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada Para Execução dos Serviços de Manutenção Preventiva E Corretiva De Pontes Em Madeira No Municipio De Moju/Pa. Valor Global R$ 1.403.364,90 (um milhão, quatrocentos e três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos). Contratante: Prefeitura Municipal de Moju através da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Contratada: E S de Andrade Ltda - CNPJ nº 24.176.812/0001-50. Vigência: 12 (doze) meses. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS ESPÉCIE: 10° Termo Aditivo do Processo n° 202103100004-PE SRP/CPL/PMM. Contrato n° 2021120099-SEMAD/PMM. Objeto: Contratação de Empresa Fornecedora de Combustíveis, em atendimento às demandas de Abastecimento e Consumo da Frota de Veículos e Maquinários da Prefeitura de Moju, Suas Secretarias e Fundos Municipais Vinculados. Contratante: Prefeitura Municipal de Moju. Contratada: AUTO POSTO J & Y LTDA - CNPJ 13.271.809/0001-08. Valores aditados: Gasolina Comum: R$ 6,22; Diesel Comum: R$ 6,25; Óleo Diesel S-10: R$ 6,34. Amparo Legal: Art. 65, II, "d" da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Rubens de Sousa Teixeira. Ordenador de Despesas. ESPÉCIE: 10° Termo Aditivo do Processo n° 202103100004-PE SRP/CPL/PMM. Contrato n° 2021120100-SEMED/PMM. Objeto: Contratação de Empresa Fornecedora de Combustíveis, em atendimento às demandas de Abastecimento e Consumo da Frota de Veículos e Maquinários da Prefeitura de Moju, Suas Secretarias e Fundos Municipais Vinculados. Contratante: Prefeitura Municipal de Moju, através da Secretaria Municipal de Educação. Contratada: AUTO POSTO J&Y LTDA - CNPJ 13.271.809/0001-08. Valores aditados: Gasolina Comum: R$ 6,22; Diesel Comum: R$ 6,25; Óleo Diesel S-10: R$ 6,34. Amparo Legal: Art. 65, II, "d" da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Rubens de Sousa Teixeira. Ordenador de Despesas. ESPÉCIE: 10° Termo Aditivo do Processo n° 202103100004-PE SRP/CPL/PMM. Contrato n° 2021120101-SEMSA/PMM. Objeto: Contratação de Empresa Fornecedora de Combustíveis, em atendimento às demandas de Abastecimento e Consumo da Frota de Veículos e Maquinários da Prefeitura de Moju, Suas Secretarias e Fundos Municipais Vinculados. Contratante: Prefeitura Municipal de Moju, através da Secretaria Municipal de Saúde. Contratada: AUTO POSTO J & Y LTDA - CNPJ 13.271.809/0001-08. Valores aditados: Gasolina Comum: R$ 6,22; Diesel Comum: R$ 6,25; Óleo Diesel S-10: R$ 6,34. Amparo Legal: Art. 65, II, "d" da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Rubens de Sousa Teixeira. Ordenador de Despesas. ESPÉCIE: 10° Termo Aditivo do Processo n° 202103100004-PE SRP/CPL/PMM. Contrato n° 2021120102-SEMDESTRE/PMM. Objeto: Contratação de Empresa Fornecedora de Combustíveis, em Atendimento às Demandas de Abastecimento e Consumo da Frota de Veículos e Maquinários da Prefeitura de Moju, Suas Secretarias e Fundos Municipais Vinculados. Contratante: Prefeitura Municipal de Moju, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda. Contratada: AUTO POSTO J & Y LTDA CNPJ 13.271.809/0001-08. Valores aditados: Gasolina Comum: R$ 6,22; Diesel Comum: R$ 6,25; Óleo Diesel S-10: R$ 6,34. Amparo Legal: Art. 65, II, "d" da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Rubens de Sousa Teixeira. Ordenador de Despesas. ESPÉCIE: 5º e 6° Termo Aditivo do Processo 202010260016 - PP/CPL/PMM. Contratos n° 016/2021-SEMOURB/PMM n° 017/2021-SEMOURB/PMM. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de limpeza urbana, coleta e transporte de lixo domiciliar e entulho, na zona Urbana e Rural do Município de Moju - PA. Contratadas: Hall Serviços de Coleta de Resíduos Eireli - CNPJ n° 04.216.497/0001-30 e Do Vale Serviços de Coleta de Resíduos Eireli - CNPJ n° 31.205.559/0001-81. Prazo aditado: 12 meses (Hall) e 12 meses (Do Vale). Amparo Legal: Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações posteriores. R E T I F I C AÇ ÃO Na publicação do Pregão Eletrônico nº 202501160001-PE-SRP/CPL/PMM, Edição nº 51, página n° 316, dia 17/03/2025 do Diário Oficial da União, na Publicação de Extratos de contratos. ONDE SE LÊ: Valor Global: R$ 178.500,00 (cento e setenta e oito mil e quinhentos reais) em referência ao contrato de n° 013/2025-SEMAD/PMM. LÊ-SE: Valor Global: R$ 862.560,00 (oitocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta reais). AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 202502050006-IL/CCL/PMM. Objeto: Prestação de Serviços Técnicos Assessoria Jurídica Especializada, Com Ênfase em Direito Público (Constitucional e Administrativo) à Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Moju - Pará, Incluindo o Acompanhamento de Demandas Administrativas e Judiciais. A Vencedora: Danilo Couto Marques Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ: 36.571.569/0001-54. Valor Global R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Amparo legal Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei federal nº 14.133/2021, bem como com referência na Lei 14.039/2020, em seu Art. 1º que acresceu o art. 3º-A, parágrafo único, que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados. Ratificação: 07/02/2025. Moju/Pa, 17 de março de 2025 RUBENS DE SOUSA TEIXEIRA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO 6º Termo Aditivo de Reajuste de valor no percentual de 25% (Vinte e cinco por cento) nos lotes 6, 7, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 28 e 29 do Contrato Administrativo N° 015/ 2 0 2 2 / P M O, proveniente do Pregão Eletrônico N°029/2022/PMO. Contratado: SILVA DAS CH AG A S MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ: 20.702.538/0001-55, Objeto: Contratação de Empresa para Aquisição de Material de Construção em geral para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Óbidos e suas Secretarias no Exercício de 2022. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo de Prorrogação de prazo contratual por mais 60 (Sessenta) dias ao Contrato Administrativo nº 2023028/2023/SEMSA, proveniente do Pregão Eletrônico nº 027/2023, Objeto do Contrato: Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de reserva, emissão, remarcação e cancelamento de Passagens para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Óbidos/PA. Contratado: A. C. M. DUARTE LTDA - CNPJ: 37.150.040/0001-20. VIGÊNCIA: 03/03/2025 à 02/05/2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 236/2023-PMO Processo Licitatório: PREGÃO ELETRÔNICO PE-030-PMO/2023 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ Contratada: R. A. A. FERREIRA LTDA - CNPJ Nº 03.619.760/0001-70 O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 16 de Junho de 2025, nos termo do art. 57, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Com vigência do dia 16 de março de 2025 até 16 de junho de 2025. Data de assinatura: 14 de março de 2025.