DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo: 23000.007515/2023-31 Parecer: CNE/CES 716/2024 Relatora: Ludhmila Abrahão Hajjar Interessada: UNIESP S.A - Olímpia/SP Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 208, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 13 de julho de 2023, determinou o descredenciamento da Faculdade de Jacareí, com sede no município de Jacareí, no estado de São Paulo Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 208, de 12 de julho de 2023, que determinou o descredenciamento da Faculdade de Jacareí, com sede na Avenida Siqueira Campos, nº 1.174, 1º andar, bairro Vila Martinez, no município de Jacareí, no estado de São Paulo. Voto, também, no sentido de que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. R E T I F I C AÇ ÃO Na Súmula referente à Reunião Ordinária de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 30/8/2024, Seção 1, pp. 147-149, no Parecer CNE/CES nº 222/2024, p. 147, onde se lê: "Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Unis Pouso Alegre, com sede na Avenida Vicente Simões, nº 171, Centro, no município de Pouso Alegre, no estado de Minas Gerais, mantida pela Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas, com sede no município de Varginha, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017", leia-se: "Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Unis Pouso Alegre, com sede na Rua Pedro Bechara, nº 140, Centro, no município de Pouso Alegre, no estado de Minas Gerais, mantida pela Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas, com sede no município de Varginha, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017". CHRISTY GANZERT PATO Secretário-Executivo SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA CONJUNTA Nº 24, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem: Art. 1º Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação Médica do Rio Grande do Sul (FUNDMED), CNPJ nº 94.391.901/0001-03, a atuar como fundação de apoio à Maternidade Escola Januário Cicco (MEJC/UFRN), conforme o processo nº 23000.002151/2025-64. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS DAVID Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação ANDREA BRITO LATGÉ Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ARQUIVAMENTO e-MEC: 201928461 Relator: Mauro Luiz Rabelo Interessada: Faculdade Única Ltda. - Ipatinga/MG Assunto: Recredenciamento da Faculdade Única de Ipatinga - FUNIP, com sede no município de Ipatinga, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Arquivado Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne). Brasília, 14 de março de 2025. CHRISTY GANZERT PATO Secretário-Executivo SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA SERES/MEC Nº 172, DE 17 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 16/2025/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.039323/2018-26, resolve dar provimento parcial ao recurso apresentado pelo Centro Universitário Multiversa do Jaguaribe - UNIJAGUARIBE (cód. e-MEC nº 1350), mantido pela União de Educação e Cultura Vale do Jaguaribe (cód. e-MEC nº 901), inscrita no CNPJ nº 00.138.864/0001-74, modificando-se as penalidades aplicadas pela Portaria SERES/MEC nº 726, de 12 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de dezembro de 2024, Seção 1, página 103, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017 e do art. 24 da Portaria nº 315/2018, para determinar as seguintes providências: Art. 1º Ficam desativados os seguintes cursos do UNIJAGUARIBE: Serviço Social na modalidade presencial (e-MEC 5000310); Letras - Português e Literatura na modalidade EaD (e-MEC 1619335); e Licenciatura em Educação Física na modalidade presencial (e-MEC 1052090); Art. 2º Ficam reduzidas as vagas dos seguintes cursos do UNIJAGUARIBE, na proporção de 40% das vagas de cada curso: Bacharelado em Administração na modalidade presencial (e-MEC 47071); Bacharelado em Administração na modalidade EaD (e-MEC 1397638); Bacharelado em Educação Física na modalidade presencial (e-MEC 1396448) e Bacharelado em Educação Física na modalidade EaD (e-MEC 1610450); consolidando-se as vagas nos seguintes quantitativos: . .Cursos .Modalidade .Quantidade de vagas autorizadas .Quantidade de vagas reduzidas (40%) .Quantidade de vagas autorizadas após a redução . .Administração (47071) .Presencial .120 .48 .72 . .Administração (1397638) .EA D .100 .40 .60 . .Educação Física Bacharelado (1610450) .EA D .200 .80 .120 . .Educação Física Bacharelado (1396448) .Presencial .100 .40 .60 Art. 3º Fica suspensa a possibilidade de nova oferta dos seguintes cursos de graduação, sob quaisquer denominações ou modalidades, pelo prazo de 2 (dois) anos: Bacharelado em Serviço Social na modalidade presencial; Letras - Português e Literatura na modalidade EaD; e Licenciatura em em Educação Física na modalidade presencial; Art. 4º Fica suspensa a possibilidade de majoração de vagas dos seguintes cursos de graduação, pelo prazo de 2 (dois) anos: Bacharelado em Administração na modalidade presencial (e-MEC 47071); Bacharelado em Administração na modalidade EaD (e-MEC 1397638); Bacharelado em Educação Física na modalidade presencial (e-MEC 1396448) e Bacharelado em Educação Física na modalidade EaD (e-MEC 1610450); Art. 5º Fica determinado o cumprimento, por parte da IES e de sua Mantenedora, da vedação de ingresso de novos estudantes e da entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes regularmente matriculados nos cursos desativados, acima discriminados, que deverão ser transferidos para as Instituições de Educação Superior de preferência dos estudantes, sempre respeitadas as normas e os regulamentos aplicáveis, nos termos dos incisos I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235, de 2017; Art. 6º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus representantes legais, a garantir a manutenção da guarda e gestão dos documentos acadêmicos dos cursos desativados, acima discriminados, bem como entregá-los aos estudantes, até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante ao recebimento de documentos acadêmicos, no prazo de até 6 (seis) meses; Art. 7º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus representantes legais, a informar sobre a existência de alunos matriculados nos cursos desativados, acima discriminados, especialmente informando nome completo, CPF e RG, por meio de apresentação de lista editável (formato .xls) dos alunos concluintes declarados ao Censo da Educação Superior no ano de 2023, indicando se houve entrega de diplomas devidamente registrados. Art. 8º Fica revogada a Portaria SERES/MEC nº 726, de 12 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2024, Seção 1, página 103. Art. 9º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de: I - notificar o Centro Universitário Multiversa do Jaguaribe - UNIJAGUARIBE (cód. e-MEC nº 1350) acerca da presente decisão; II - informar à Diretoria de Política Regulatória para que adote as providências de atualização do Cadastro e do Sistema e-MEC; III - informar os órgãos que representaram junto ao MEC sobre a presente decisão; IV - encaminhar o recurso apresentado pela IES ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), nos termos do nos termos do artigo 75 do Decreto nº 9.235/2017. MARTA ABRAMO