DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º As vazões reservadas têm a finalidade de garantir a disponibilidade hídrica do aproveitamento hidrelétrico PCH Aporé, Município de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul. O inteiro teor da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS ATO Nº 616, DE 17 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga de direito de uso de recursos hídricos a: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, rio Guaju, município de Baía Formosa/RN, abastecimento público. O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS ATO Nº 617, DE 17 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26 de junho de 2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 930ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 17 de março de 2025, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30 de outubro de 2017, e com base nos elementos constantes no Processo nº 02501.001477/2024, resolveu: ASSOCIACAO DO DISTRITO DE IRRIGACAO BAIXO ACU, rio Piranhas ou Açu, município de Afonso Bezerra/RN, irigação. O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site https://www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS –––PORTARIA Nº 71, DE 14 DE MARÇO DE 2025 Divulga o resultado das metas institucionais do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS do 15º Ciclo da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e 13º Ciclo da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, no exercício das suas atribuições legais e em consonância com o § 8º, Art. 5º do Decreto nº. 7.133, de 19 de março de 2010, resolve: Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo I desta Portaria, o resultado das metas de desempenho institucional alcançadas no âmbito deste Departamento, referentes ao 15º Ciclo da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e 13º Ciclo da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, correspondente ao período de 22/02/2024 a 21/02/2025,cujo atingimento foi de 99,55% das Metas Globais, correspondendo a 58 pontos, e 100% das Metas Intermediárias, correspondendo a 22 pontos. Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO ANEXO I DIVULGAÇÃO DAS METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL 15º CICLO GDPGPE e 13º CICLO GDACE - 22/02/2024 a 21/02/2025 . .METAS GLOBAIS . .Nº .Á R EA .M AC R O P R O C ES S O DE ACORDO COM A CADEIA DE VALOR .META .META ATINGIDA . .01 .GAB .Transparência e Controle Social .Elaborar 12 (doze) atas de reunião ordinária da Diretoria Colegiada em processo com acesso público no SEI .12 . .02 .DA .Gestão da informação .Inserir 200 (duzentos) livros no sistema Multiacervo .251 . .03 .DI Efetuar o monitoramento e segurança de Barragens .Realizar 95% da execução física da recuperação da Barragem Quixabinha/CE .95,90% . .04 .DI . .Realizar 85% da execução física da recuperação da Barragem Prazeres/CE .82,15% . .05 .DI .Realizar estudos e implantação de infraestrutura hídrica .Realizar 4,7% da execução física da Construção da Barragem Fronteiras .4,69% . .06 .DP .Executar planos e projetos de irrigação .Habilitar 6 (seis) Distritos ou Associações de irrigantes para receber contrapartida financeira do Governo Federal .6 . .07 .DP .Disseminar conhecimento Tecnológico na área de recursos hídricos, pesca e aquicultura .Realizar 250 (duzentos e cinquenta) capacitações em aquicultura .262 . .08 .DP .Promover o desenvolvimento sustentável do semiárido .Retificar 20 (vinte) declarações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no sistema de cadastro ambiental SICAR .37 . .METAS INTERMEDIÁRIAS . .Nº .Á R EA .M AC R O P R O C ES S O DE ACORDO COM A CADEIA DE VALOR .META .META ATINGIDA . .01 .CPGE Governança Institucional .Implantar 3 (três) processos de trabalho relacionados a planejamento, construção e operação de barragens .6 . .02 .DGE . .Elaborar 04 (quatro) relatórios - Relatório Trimestral de Acompanhamento da Estratégia do PEI .4 . .03 .DPO .Planejamento e Orçamento .Elaborar 03 (três) demonstrativos sintetizando a execução das ações orçamentárias .4 . .04 .DEP Realizar estudos e implantação de infraestrutura hídrica .Elaborar 4 relatórios Atividades descrevendo Análises, Pareceres Termos Referência/Projetos Básicos de Licitação. .4