DOMCE 19/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 19 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3674

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Várzea Alegre- CE, 18 de março de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:223BECFB

GABINETE DO PREFEITO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE CADASTRO RESERVA PARA PROVIMENTO EM FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MOTORISTA – CATEGORIA “B” E CATEGORIA “D” – EDITAL Nº 004/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA ALEGRE – CE

O GOVERNO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.539.273/0001-58, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal e com a Lei Municipal Nº. 1.506/2025, TORNA PÚBLICA, e para conhecimento dos interessados, a abertura de Processo Seletivo Simplificado para composição de banco de cadastro reserva, com vistas futuras ao provimento de função de Motorista de Transporte Escolar categoria “D” e Motorista categoria “B”, para contratação por tempo determinado, objetivando o suprimento de eventuais carências temporárias e em assistência às necessidades no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista o atendimento excepcional de interesse público. . 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O presente Processo de Seleção será regulado pelas normas deste Edital e competirá à Secretaria Municipal de Educação a coordenação deste Processo Seletivo Simplificado, por intermédio da Comissão Organizadora, constituída por ato da referida Secretaria designada para este fim, sendo responsável por executar, monitorar e avaliar as ações referentes ao certame. 1.3 O Processo Seletivo de que trata este Edital visa à formação de Cadastro Reserva, para futura contratação temporária de pessoal, em caráter excepcional, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, em conformidade com o art. 2º da Lei nº 1.506 de 20 de fevereiro de 2025. 1.4 Todas as informações referentes ao Processo Seletivo Simplificado, serão divulgadas no Diário Oficial do Município e no Site da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre no sítio eletrônico: www.varzeaalegre.ce.gov.br. 1.5 É de responsabilidade do candidato acompanhar os prazos e etapas referentes ao certame, desde a abertura até o Edital de convocação. 1.6 A Seleção visa suprir afastamentos temporários de servidores efetivos, de excepcional interesse público, em virtude de situações previstas na legislação vigente.

1. DOS REQUISITOS 2.1 Poderão participar do presente Processo Seletivo, pessoas físicas, que não tenham sofrido penalidade ou suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público, que satisfaçam as condições fixadas neste edital, e que aceitem e respeitem as normas estabelecidas pelo município. Além disso, possuir os seguintes requisitos: Ser brasileiro nato ou naturalizado; Ter, na data da convocação, idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos; Possuir Carteira Nacional de Habilitação na Categoria “B” ou “D” em vigência, conforme art. 138 do CTB; Estar quite com as obrigações eleitorais; Estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino; Ter concluído o Ensino Fundamental; Ter se formado no curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar, de acordo com a Regulamentação do CONTRAN (para o caso de Motorista de Transporte Escolar, Cat. “D”); Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos doze meses; Possuir a escolaridade mínima (Ensino Fundamental Completo) e pré- requisitos exigidos para a função pleiteada; Não ter sido demitido ou exonerado do serviço público (municipal, estadual ou federal) ou privado, em consequência de processo administrativo (justa causa ou a bem do serviço público).

2. DAS INSCRIÇÕES 3.1 As inscrições serão efetuadas, exclusivamente de forma presencial, na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Maria Vitória, Nº 32, Bairro: Centro, Várzea Alegre, CE, CEP: 63540-000, nos dias 20 e 21 de março de 2025, no horário de 08h às 14h. 3.2 As inscrições deverão estar acompanhadas do comprovante de pagamento da taxa de inscrição, que é um documento indispensável para efetivação da mesma e deverá estar nominal ao candidato. O pagamento deve ser efetuado no valor único de R$ 30,00, por depósito bancário ou transação Pix, em nome da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, CE, conforme os dados abaixo: Caixa Econômica Federal:
   Agência 4413, Operação 006, Conta Corrente 55-3 Chave Pix aleatória: f87a94e8-83e0-41ef-8cf1-60ed13362de3

Banco do Brasil: Agência 1169-X, Conta Corrente 2257-8 Chave Pix aleatória: 9137d4b5-f18e-4301-9657-d18241412dd3 3.3 É de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato o completo e correto preenchimento dos dados de inscrição, bem como a veracidade das informações declaradas, não sendo possível realizar a correção após efetivação da inscrição. 3.4 A Comissão deste Processo Seletivo não se responsabilizará por eventuais prejuízos causados pelo preenchimento incorreto dos dados de inscrição. 3.5 É vedada a inscrição condicional ou por correspondência, contudo, permitir-se-á a inscrição por procuração, mediante a sua respectiva apresentação, acompanhada de cópia de identidade do procurador. 3.6 A inscrição do(a) candidato(a) implicará no conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas no presente Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, ainda que mediante procurador. 3.7 Para inscrição, o(a) candidato(a) ou o(a) seu/sua procurador(a) deverá apresentar os documentos abaixo relacionados: Ficha de inscrição, conforme modelo constante nos ANEXO I deste Edital, devidamente preenchida com caneta de tinta na cor azul ou preta, com letra legível. A ficha não poderá ter rasuras, emendas ou com uso de corretivo; Currículo padronizado, conforme modelo constante no ANEXO II ou III deste Edital, de acordo com a função pretendida, devidamente preenchido com caneta de tinta na cor azul ou preta, com letra legível e as respectivas cópias comprobatórias dos títulos mencionados no respectivo currículo; 01 (uma) foto 3x4 atualizada; Cópia da Carteira Nacional de Habilitação com a categoria correspondente a função que o(a) candidato(a) deseja concorrer; Cópia do comprovante de residência atualizado; Cópia do DIPLOMA ou HISTÓRICO ESCOLAR ou DECLARAÇÃO, que comprove a escolaridade mínima exigida para a função pretendida; Certificado ou declaração de conclusão do curso especializado (Condutor de Transporte Escolar), nos termos da regulamentação do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, ainda em vigência, para a função de Motorista de Transporte Escolar (Cat. D); Declaração ou certidão do tempo de serviço na função pleiteada ou cópia da carteira de trabalho contendo registros de vínculo profissional, de modo a comprovar a experiência na área da função pretendida; Cópia de documentos de titulação na área da função pleiteada – Certificado ou Diploma; Cópia do certificado de reservista, se do sexo masculino; Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; Cópia da certidão negativa de pontuação da CNH, expedida pelo DETRAN; As declarações de tempo de serviço ou certidão de tempo de serviço em Órgãos Públicos ou Privados, expedidas pelo Setor de Recursos