DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031900083 83 Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 30 de setembro de 2025, bem como publicado posteriormente no Diário Oficial da União. 9.2. A lista de candidatos e o resultado final da eleição serão divulgados publicamente, garantindo transparência e conformidade com os critérios estabelecidos. 9.3. As representações titular e suplente deverão ser domiciliadas no Brasil. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 Se, ao final do período de inscrição ou de habilitação previstos neste Edital, a quantidade de inscrições e/ou de habilitações for inferior ao número de 10 (dez) representações de organizações da sociedade civil em disputa, o período de inscrição poderá ser prorrogado pela Comissão Eleitoral. 10.2 Os resultados, avisos sobre possíveis prorrogações e demais informações referentes ao processo eleitoral de que trata este Edital serão publicados no endereço eletrônico https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas. 10.3Exaurida a eventual prorrogação prevista no item 10.1, a eleição seguirá com o número de inscritos habilitados. Os casos omissos referentes a este Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. ANEXO I MODELO EXEMPLIFICATIVO PARA APRESENTAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO NAS UNIDADES FEDERATIVAS E REGIÕES DO BRASIL . .R EG I ÃO .ES T A D O .FORMA DE ATUAÇÃO .PERÍODO DE ATUAÇÃO .CO M P R OV AÇ ÃO . Norte Acre (AC) a) Associações civis, federações, redes, fóruns e movimentos sociais, dentre outras entidades, com atuação de, no mínimo, 2 (dois) anos em áreas diretamente relacionadas à política sobre drogas; Mês/ano a mês/ano a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, de cada unidade/escritório, no caso de organizações da sociedade civil com personalidade jurídica . formalmente constituída; b) cópia do Estatuto Social, em sua mais recente versão, assinado e registrado em cartório, de cada unidade/escritório, no caso de organizações da sociedade . . civil com personalidade jurídica formalmente constituída; c) cópia do Regimento Interno ou da Carta de Princípios, no caso de organizações da sociedade civil sem . b) Associações civis, federações, redes, fóruns e movimentos sociais, dentre outras entidades, com atuação, no mínimo, em 4 (quatro) unidades federativas distribuídas em, pelo menos, 2 (duas) regiões do país. personalidade jurídica formalmente constituída; Comprovação exemplificativa e não exaustiva: d) Cópia de atas que comprovem as . formas de atuação, assinadas e registradas em cartório; e) Identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial executado; . f) link das publicações, estudos, pesquisas, eventos, entre outros, realizados pela entidade /organização em cada estado; . g) publicações elaboradas pela instituição (livros, folders, jornais, vídeos), de publicações jornalísticas, documentos, fotos etc.; . h) comprovação de participação em organismos internacionais; i) comprovação de participação em outros Conselhos com atuação na . . . . .j) comprovação de participação em audiências públicas voltadas para a temática das drogas; . .Amapá (AP) . . . . .Amazonas (AM) . . . . .Pará (PA) . . . . .Rondônia (RO) . . . . .Roraima (RR) . . . . . .Tocantins (TO) . . . . Nordeste Alagoas (AL) a) Associações civis, federações, redes, fóruns e movimentos sociais, dentre outras entidades, com atuação de, no mínimo, 2 (dois) anos em áreas diretamente relacionadas à política sobre drogas; Mês/ano a mês/ano a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, de cada unidade/escritório, no caso de organizações da sociedade civil . com personalidade jurídica formalmente constituída; b) cópia do Estatuto Social, em sua mais recente versão, assinado e registrado em cartório, de cada unidade/escritório . no caso de organizações da sociedade civil com personalidade jurídica formalmente constituída; c) cópia do Regimento Interno ou da Carta de Princípios, no caso . de organizações da sociedade civil sem personalidade jurídica formalmente constituída; . Comprovação exemplificativa e não exaustiva, conforme item 2.5 deste edital: d) Cópia de atas que comprovem as formas de atuação, assinadas e . b) Associações civis, federações, redes, fóruns e movimentos sociais, dentre outras entidades, com atuação, no mínimo, em 4 (quatro) unidades federativas distribuídas em, pelo menos, 2 (duas) regiões do país. registradas em cartório; e) Identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial executado; f) link das publicações, estudos, . pesquisas, eventos, entre outros, realizados pela entidade /organização em cada estado; g) publicações elaboradas pela instituição (livros, folders, jornais, . vídeos), de publicações jornalísticas, documentos, fotos etc.; h) comprovação de participação em organismos internacionais; . i) comprovação de participação em outros Conselhos com atuação na política sobre drogas; . . . . .j) comprovação de participação em audiências públicas voltadas para a temática das drogas; . .Bahia (BA) . . . . .Ceará (CE) . . . . .Maranhão (MA) . . . . .Paraíba (PB) . . . . .Pernambuco (PE) . . . . .Piauí (PI) . . . . .Rio Grande do Norte (RN) . . . . . .Sergipe (SE) . . . . Centro- Oeste Distrito Federal (DF) a) Associações civis, federações, redes, fóruns e movimentos sociais, dentre outras entidades, com atuação de, no mínimo, 2 (dois) anos em áreas diretamente relacionadas à política sobre drogas; Mês/ano a mês/ano a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, de cada unidade/escritório, no caso de organizações da sociedade civil com personalidade jurídica . formalmente constituída; b) cópia do Estatuto Social, em sua mais recente versão, assinado e registrado em cartório, de cada unidade/escritório, no caso de organizações da sociedade . civil com personalidade jurídica formalmente constituída; . b) Associações civis, federações, redes, fóruns e movimentos sociais, dentre outras entidades, com atuação, no mínimo, em 4 (quatro) unidades federativas distribuídas em, pelo menos, 2 (duas) regiões do país. 11. DO CRONOGRAMA . .Et a p a .Período . .Publicação do Edital de Chamamento Público .Dia 19 de março de 2025 . .Fase de inscrição .De 19 de março a 23 de maio de 2025 . .Lista preliminar de habilitados .07 de julho de 2025 . .Fase de recurso .De 08 a 11 de julho de 2025 . .Lista definitiva de habilitados .29 de agosto de 2025 . .Encontro Nacional para Eleição do Conad .03 de setembro de 2025 . .Homologação do resultado .30 de setembro de 2025 . .Posse dos novos conselheiros em reunião ordinária do Conad .23 de outubro de 2025 MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO Secretária-Executiva do CONAD