DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031900087 87 Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 88/2025 - Processo nº 08020.002102/2025-08. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03.389.126/0001- 98. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 88/2025, em referência. Data da assinatura: 12/03/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JORDANA DE OLIVEIRA FILGUEIRAS DALDEGAN, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Valor: R$ 1.528.800,00 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil e oitocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 76/2025 - Processo nº 08020.005518/2024-99. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-70. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 76/2025, em referência. Data da assinatura: 12/03/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Valor: R$ 456.511,90 (quatrocentos e cinquenta e seis mil quinhentos e onze reais e noventa centavos). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2024 ao Instrumento código 892626. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP, CNPJ nº 63608947000108. Termo Aditivo para prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 8.834.058,34, Valor de Contrapartida: R$ 11.267,34, Vigência: 21/03/2025 a 21/12/2025. Data de Assinatura: 24/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: JOSE AMERICO DE SOUZA GAIA, CPF nº .358.042-*. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 303001 Número do Contrato: 11/2024. Nº Processo: 08700.003496/2024-73. Dispensa. Nº 90011/2024. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 07.442.731/0001-36 - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Alterar a cláusula oitava - modelo de execução dos serviços e fiscalização, em função de alteração do termo de referência, nos moldes do art. 65, inciso ii, alínea "b", da lei n.º 8.666/1993;. Vigência: 17/03/2025 a 04/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 175.138,88. Data de Assinatura: 14/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 303001 Número do Contrato: 28/2021. Nº Processo: 08006.000825/2021-19. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 27.868.176/0001-16 - GEN3 TECNOLOGIA DA INFORMACAO, SERVICOS, PRODUTOS E NEGOCIOS LTDA. Objeto: Retificar o contrato nº 28/2021 (sei nº 1002123), "cláusula primeira - objeto", e o termo aditivo (sei 1321539), "cláusula segunda - preço", de maneira que os textos passem a contar com a seguinte redação: onde se lê: licenciamento de plataforma de avaliação de vulnerabilidades e auditoria de configurações de ativos de rede, contemplando no mínimo 1.000 endereços ip, por ano de uso, com suporte técnico (24x7), treinamento e atualização upgrade/update, por 24 (vinte e quatro) meses. leia-se: licenciamento para solução de análise de segurança em aplicações web, pacote para 8 (oito) domínios (fqdn), por ano de uso, com suporte técnico (24x7), treinamento e atualização upgrade/update, por 24 (vinte e quatro) meses. onde se lê: o objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada, mediante sistema de registro de preços, para prestação de serviços de implementação de solução para avaliação de vulnerabilidades em ativos de tecnologia da informação e aplicações web ao conselho administrativo de defesa econômica - cade, compreendendo o licenciamento de plataforma de avaliação de vulnerabilidades e auditoria de configurações de ativos de rede e o serviço técnico especializado, conforme as especificações e demais condições de execução contidas no termo de referência e seus anexos. leia-se: o objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada, mediante sistema de registro de preços, para prestação de serviços de implementação de solução para avaliação de vulnerabilidades em ativos de tecnologia da informação e aplicações web ao conselho administrativo de defesa econômica - cade, compreendendo o licenciamento de plataforma de avaliação de vulnerabilidades e o serviço técnico especializado, conforme as especificações e demais condições de execução contidas no termo de referência e seus anexos.. Vigência: 30/12/2021 a 30/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 401.476,55. Data de Assinatura: 14/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 185, DE 17 DE MARÇO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002894/2025-53. Partes: Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda. e Agrobom Comércio e Exportação de Cereais Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer, Diogo Maron Pinheiro Alves e Sofia Esmanhoto Andrioli. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: originação de grãos de milho (CNAEs 0111-3/02), atividades de pós-colheita, serviços de beneficiamento de milho (CNAE 01.63-6-00), fabricação de alimentos para animais (CNAE 1066-0/00) e comercialização de grãos de milho (CNAEs 4632-0/01). EDITAL Nº 186, DE 17 DE MARÇO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002871/2025-49. Partes: CL&AM Capital Investimento em Participações III S.A. e Casa Magalhães Automação Ltda. Advogados: Renata Fo n s e c a Zuccolo Giannella e Pedro Pendeza Anitelle. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fornecimento de soluções tecnológicas (softwares) e equipamentos para pontos de venda de varejistas (CNAEs 4641-6-/01 e 6202-3/00). EDITAL Nº 187, DE 17 DE MARÇO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002906/2025-40. Partes: LC Administração de Restaurantes Ltda. e Nutricar Brasil Comércio de Produtos Alimentícios S.A. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Renata Gonsalez de Souza, Guilherme Antonio Gonçalves e Gabriela Pereira Luiz. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: comércio varejista de produtos alimentícios e mercadorias em geral através das soluções de minimercados de autoatendimento (CNAE 4729-6/99), prestação de serviços de alimentação corporativa (fornecimento de alimentos preparados principalmente para empresas (CNAE 5620-1/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 UASG 193113 Nº Processo: 02013.001655/2024-67. Contratante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - MT. CNPJ Contratada: 34.028.316/0016-90- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRA FO S . Objeto: prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses, período de 19/03/2025 até 19/03/2026, nos termos do art. 57, II da Lei n.º 8.666/93 e da cláusula sétima do contrato ora aditado. Valor Total R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). Elemento de Despesa: 339030 Projeto/Atividade/Programa de Trabalho: 20007. Data de Assinatura: 28/02/2025. SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO COMUNICADO RELEVANTE CONCORRÊNCIA Nº 1/2025 (Licitação para Concessão Florestal em Unidades de Manejo Florestal (UMFs) na Floresta Nacional (Flona) do Jatuarana/AM A Comissão Especial da Licitação (CEL), no uso das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria/SFB nº 289, de 27 de dezembro de 2024, comunica aos interessados que, nos termos do item 6.3. do Edital da Concorrência nº 01/2025 - Licitação para Concessão Florestal da Floresta Nacional do Jatuarana, as respostas aos pedidos de esclarecimentos regularmente apresentados estão divulgadas, por meio de Nota de Esclarecimento disponível no sítio do Serviço Florestal Brasileiro na rede mundial de computadores: https://www.gov.br/florestal/pt- br/assuntos/concessoes-e-monitoramento/editais-em-licitacao/floresta-nacional-do-jatuarana-am A referida Nota de Esclarecimento é atualizada periodicamente e, conforme disposto no item 6.4. do Edital da Concorrência nº 01/2025, as formulações apresentadas e suas respostas passam a integrar o processo licitatório em referência, sendo de observância obrigatória por todos os licitantes. PAULO SÉRGIO CAMARGO Presidente da CEL INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193099 Número do Contrato: 82/2024. Nº Processo: 02001.021593/2022-87. Pregão. Nº 90027/2024. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 05.296.490/0001-39 - CAVA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA. Objeto: Promover a alteração da razão social do contrato administrativo nº 82/2024 para consórcio cs, inscrita no cnpj/mf sob o nº 58.267.488/0001-06, com sede na rua albita, nº. 131, 2º pavimento, bairro cruzeiro, belo horizonte/mg, cep 30.310-160, conforme consta no contrato de constituição de consórcio registrado na junta comercial do estado de minas gerais, em 28 de novembro de 2024.. Vigência: 14/03/2025 a 09/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.193.538,68. Data de Assinatura: 14/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025). EXTRATO DE ENCERRAMENTO Espécie: TERMO DE ENCERRAMENTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. Aos 18 dias de março de 2025, declaro encerrado o Acordo de Cooperação Técnica nº 48/2023 (SEI 16349358), que se destinou à delegação da execução do licenciamento ambiental da atividade "de Dragagem de sedimentos para alimentação artificial da Praia de Ponta Negra no município de Natal/RN", cujos registros estão subscritos no Processo Administrativo nº 02001.008690/2023-65. Fica o delegante, conforme disposto no Acordo de Cooperação (cláusula oitava, parágrafo terceiro) ora encerrado, obrigado a encaminhar ao Ibama cópias do processo administrativo vigente. SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025 - SUPES-AL Processo nº 02003.000026/2025-10 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §2º do art. 102, e §2º do art. 108, ambos do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(a) responsável pela infração administrativa ou o(a) proprietário(a) ou detentor(a) do bem ou imóvel onde foi praticada a infração, por ser desconhecido(a), da lavratura do(s) Termo(s) de Apreensão/Termo(s) de Embargo abaixo relacionado(s), referente(s) ao(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite nesta Superintendência: . PROCESSO nº TERMO DE APREENSÃO TERMO DE D ES T R U I Ç ÃO LOCALIDADE (Município/ UF) COORDENADAS GEOGRÁFICAS .BEM APREENDIDO OU . . . . . . .ÁREA EMBARGADA . .02003.000430/2025-93 .03CY0K6M .13RQIZSI .PENEDO/AL .10° 17' 6.074" S 36° 35' 18.134" W .500 (quinhentos) covos de tela de material plástico . .02003.000429/2025-69 .E4P33NSQ .7 6 OW N 6 H 1 .P I AÇ A B U Ç U / A L .10° 25' 5.14" S 36° 30' 54.801" W .1.100 (mil e cem) covos de tela de material plástico