DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031900088 88 Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Considerando que não foi possível a identificação do(a) proprietário(a) no ato da fiscalização, fica o(a) interessado(a) notificado(a) a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente. Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:45 horas, em dias úteis, na sede da Superintendência Regional do IBAMA no Estado de Alagoas, localizado na Av. Fernandes Lima, 4023, Gruta de Lourdes - Maceió/AL. O peticionamento ou protocolo eletrônico deverá ser realizado através dos seguintes procedimentos: 1º passo - realizar o cadastro como usuário externo no SEI: ; 2º passo - proceder conforme instruções recebidas por e-mail de resposta automática; 3º passo - após encaminhamento dos documentos necessários ao endereço "[email protected]", aguardar e-mail de confirmação de criação e ativação da conta; 4º passo - protocolar a documentação em formato pdf, assinada digitalmente, preferencialmente com padrão OCR, através da ferramenta de Peticionamento Eletrônico do IBAMA, disponível no link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, fazendo o login e clicando na opção "Peticionamento". Também é possível realizar a entrega física no Protocolo do IBAMA-AL, no endereço da Av. Fernandes Lima, 4023, Gruta de Lourdes - Maceió/AL. RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2025 - SUPES-AL Processo nº 02003.000027/2025-64 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) e demais termos em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental(ais): . I N T E R ES S A D O ( A ) CPF/ CNPJ .P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO .TERMO DE EMBARGO (TE), ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO LOCALIDADE (Município/ UF) COORDENADAS GEOGRÁFICAS . . . .nº . .APREENSÃO (TA) OU SUSPENSÃO (TS) . . . . .Valmir Francisco Pereira .662..-20 .02003.002134/2024-46 .IJ4PZU87 .(TE) 10Y4NWG0 .ART. 43, DECRETO 6.514/08 .IGACI / AL .9° 37' 12.0" S 36° 38' 24.0" W . .José Pereira Alves .055..-20 .02003.002135/2024-91 .YF1J4NRY .(TE) Q9UWZUDT .ART. 43, DECRETO 6.514/08 .JUNQUEIRO / AL .9° 51' 19.28" S 36° 24' 13.99" W . .Gicelia Cavalcante Ferro .411..-91 .02003.001529/2023-41 .K1OBQVI0 .(TE) 1HX5QKI7 .ART. 50, DECRETO 6.514/08 .PALMEIRA DOS ÍNDIOS / AL .9° 19' 18.33" S 36° 41' 26.02" W . .Edivalda Cardoso Gomes de Santana .729..-04 .02003.001716/2023-24 .0QNDP0SU .(TS) SSMJEWJS .ART. 37, DECRETO 6.514/08 .BARRA DE SÃO MIGUEL / AL .9° 49' 44.0" S 35° 50' 4.0" W . .João Vaz da Costa .071..-15 .02003.001815/2023-14 .K V X EG R J B .(TE) VRYAY4O9 .ART. 52, DECRETO 6.514/08 .SANTANA DO IPANEMA / AL .9° 21' 39.62" S 37° 21' 24.99" W . .Genilson da Silva Santos .090..-56 .02003.001799/2023-51 .BH6RTE7D .(TE) V3SDGG18 .ART. 52, DECRETO 6.514/08 .CANAPI / AL .9° 11' 47.0" S 37° 29' 36.0" W . .Sérgio de Moura Tavares .044..-28 .02003.001810/2023-83 .212GB43C .(TE) 1W9K2FWC .ART. 52, DECRETO 6.514/08 .SANTANA DO IPANEMA / AL .9° 21' 4.78" S 37° 7' 49.56" W . .Luiz Montes Tavares .227..-72 .02003.001828/2023-85 .1YT7T9F3 .(TE) 694MWYHY .ART. 52, DECETO 6.514/08 .SANTANA DO IPANEMA / AL .9° 21' 9.38" S 37° 7' 44.41" W . .Juarez Carvalho .222..-91 .02003.000183/2024-44 .W G AV D R W K .(TE) 4LDOZDH4 .ART. 52, DECRETO 6.514/08 .SANTANA DO IPANEMA / AL .9° 22' 30.87" S 37° 13' 11.94" W No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, Vossa Senhoria poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso Vossa Senhoria tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação do endereço eletrônico (e-mail) do autuado e/ou de seu representante. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2025 - SUPES-AL Processo nº 02003.000027/2025-64 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 82, da Instrução Normativa IBAMA nº 19 de 02 de junho de 2023, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Termo Próprio de Notificação, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) à necessidade de adoção de providências especificadas para seu atendimento pelo(a) interessado(a): . .I N T E R ES S A D O ( A ) .CPF/ CNPJ .PROCESSO Nº .N OT I F I C AÇ ÃO .PRAZO PARA ATENDIMENTO . .Osvaldo José dos Santos .021..-63 .02003.000005/2025-02 .ALS65HA0 .10 (dez) dias No(s) prazo(s) acima determinado(s) a contar da publicação deste edital, Vossa Senhoria deverá regularizar, corrigir, prestar esclarecimentos ou apresentar documento(s) sobre o(s) fato(s) descrito(s) no Termo Próprio de Notificação. O não cumprimento poderá constituir crime em desobediência ao artigo 330 do Decreto Lei nº 2848/40 (Código Penal) e de infração contra a Administração Ambiental conforme legislação vigente. Para o atendimento da notificação, é possível seguir os seguintes passos: Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Serviços -> Sistemas -> Documentos e Processos Eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (Sei!) > 3. Protocolo Digital. Após cadastro no sistema, o(s) documento(s) pode(m) ser peticionado(s) diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao Termo Próprio de Notificação. Também é possível apresentar a documentação de forma presencial na Superintendência do IBAMA no Estado de Alagoas, localizada na Av. Fernandes Lima, nº 4023 - Gruta de Lourdes, Maceió/AL. RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025 - SUPES-AM Processo nº 02005.000655/2022-87 O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem o pagamento dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto n. 70.235/72. Para parcelamento dos débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar o Setor de Arrecadação do IBAMA no Amazonas. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .NOME .CNPJ/CPF .P R O C ES S O .T R I M ES T R E / A N O .V A LO R . .DIRETORIA TRANSPORTES LTDA .32.738.715/0001-32 .02005.003195/2024-19 . 2/2021 a 4/2023 .9.267,32 . .LIMA E PIMENTEL COMERCIO DE METAIS LTDA .22.799.478/0001-66 .02005.003344/2024-31 .3/2021 a 4/2023 .6.637,47 . .JOSIELE LEANDRO DOS SANTOS .33.157.388/0001-98 .02005.003284/2024-57 .2/2021 a 4/2023 . 2.046,26 . .BOMBERACO COMERCIO E SERVICOS DE EXTINTORES LTD-ME .20.523.004/0001-61 .02005.003586/2024-25 .4/2021 a 4/2023 .1.653,76 . .AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS ALI LTDA - EPP .28.165.742/0001-96 .02005.003318/2024-11 .3/2021 a 4/2023 .8.350,63 . .EDESSEZAR ALEXANDRE .47.035.916/0001-40 .02005.004811/2024-41 .4/2022 a 4/2023 .3.162,87 . .SGN - INDUSTRIA PLASTICA LTDA .10.359.603/0001-38 .02005.003551/2024-96 .4/2021 a 4/2023 .3.721,01 . .NATUREZA INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA .11.518.860/0001-38 .02005.003420/2024-17 . 3/2021 .727,05 . .GEYSON B FREITAS REPARAÇÕES NAVAIS- EPP .15.186.264/0001-59 .02005.004810/2024-04 .4/2022 a 4/2023 .3.162,87 . .TRANSPORTES AMARAL EIRELI .31.458.798/0001-43 .02005.002670/2024-21 .4/2020 a 4/2023 .2.441,18 . .MANAUARA X EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTD .31.459.331/0001-18 .02005.003840/2024-95 .1/2022 a 4/2023 .26.180,83 . .FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA .21.278.654/0001-51 .02005.003777/2024-97 .4/2021 a 2/2022 .2.114,43 . MANAUARA XII EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 31.328.869/0001-93 02005.003441/2024-24 4/2021 a 4/2023 29.767,61 . .KARLENE ALVES PIMENTA-ME .04.568.763/0001-94 .02005.001827/2023-11 .1/2019 a 4/2022 .3.152,57 . .MANAUARA V EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE .24.601.033/0001-55 .02005.003439/2024-55 .4/2021 a 4/2023 .29.767,61 . .K R R COMERCIO E INDUSTRIA DE ACO E FERRO EIREL .17.497.067/0001-86 .02005.003501/2024-17 .4/2021 a 4/2023 .6.662,43 . .RUIZ E AGUAIR LTDA .06.537.056/0001-66 .02005.001292/2024-69 .1/2023 a 4/2023 .6.052,04 . .H C CASCAES MESSA -ME .06.539.805/0001-94 .02005.003515/2024-22 .4/2021 a 4/2023 .5.881,78 . .LA REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. .63.701.007/0001-50 .02005.001051/2019-52 .4/2013 a 4/2018 .14.128,04 . .ISABELLE DIAS DA SILVA 16954648779 .30.030.057/0001-02 .02005.000875/2023-91 .2/2018 a 4/2022 .3.574,54 . .R N J D DE MELLO E CIA LTDA .05.011.736/0001-89 .02005.003072/2024-70 .1/2021 a 4/2023 .2.210,42 . .VORTEX AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI .9.909.463/0001-07 .02005.004610/2023-62 .1/2020 a 4/2022 .8.381,93 . .POSTO DA VILLA COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME .08.878.168/0001-06 .02005.004084/2024-11 .1/2022 a 4/2023 .1.454,49 . .W E TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO E RODOVIARIO LTDA .18.402.559/0001-03 .02005.004119/2024-12 .1/2022 a 4/2023 .1.454,49