DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031900091 91 Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, informa à Vossa Senhoria que foi apurado, no âmbito do Processo Administrativo, a existência de débito de reposição florestal obrigatória, referente ao desmatamento/exploração florestal não autorizado, conforme dispõem o artigo 4°, inciso I da Instrução Normativa IBAMA n° 02/2016 e do artigo 14, incisos I e II, e parágrafo 1° do Decreto Federal 5975/2006, e NOTIFICA-O para que providencie no prazo de 120 (cento e vinte dias), à partir da data desta, sua quitação junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, consoante o parágrafo 4° do artigo 33 da Lei Federal 12651/2012. Após a quitação do débito de reposição florestal junto a SEDAM, a comprovação deverá ser protocolada na sede da Superintendência em Porto Velho ou em qualquer unidade do IBAMA. . .N° PROCESSO .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO .SUPRESSÃO NÃO AUTORIZADA . .02024.001857/2024-80 .MANOEL MARCOLINO REGO .239..-91 .9071780 E .0,15598 ha . .02024.001802/2011-55 .SOUZA E MARTINS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA .08.191.614/0001-00 .676757 D .0,8431 ha . .02024.102911/2017-84 .F F INDUSTRIAL E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA .12.429.880/0001-03 .9175169 E .13,068 ha . .02502.000045/2016-24 .JOSÉ LEITE DA SILVA .084..-91 .9083744 E .29,45 ha . .02024.001928/2007-43 .MADEIREIRA ARCO IRIS LTDA .03.401.461/0001-64 .251838 D .6,887 ha . .02024.000027/2012-00 .COMÉRCIO DE MADEIRAS FIGUEIRA EPP .13.370.035/0001-64 .252048-D .0,9412 ha . .02024.000667/2025-26 .ADNART RODRIGUES DE AQUINO .712..-00 .251013-D .100,00 ha . .02502.001910/2008-40 .NOVA FLORA IND. E COMERCIO EIRELI .03.845.978/0001-42 .555393 D .0,4091 ha . .02024.000932/2010-90 .SOUZA E PEREIRA LAMINADOS LTDA EPP .03.100.920/0001-70 .675748 D .40,7143 ha . .02024.001924/2012-77 .ANTONIO LUIZ DA COSTA .421..-15 .629388 D .182,00 ha . .02024.001324/2014-26 .PAULO SERGIO OLIVEIRA SOUZA .640..-20 .9086530 E .0,33092 ha . .02502.000749/2008-97 .CIMAL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS ARIQUEMES EIRELI .05.960.778/0001-66 .554177 D .0,693 ha . .02024.001558/2015-54 .L & I PIMENTA IND. COM. TRANSP. IMP. E EXP. DE MADEIRAS EIRELI-EPP .10.446.538/0001-88 .9087233 E .3,1466 ha . .02024.005152/2023-51 .REINALDO ANCELMO DE SOUZA .390..-49 .KS 6 C Y FX .47,17 ha . .02502.000058/2007-11 .MADEBEM COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA .07.144.752/0001-75 .554118 D .1,104 ha . .02049.000002/2015-62 .D. L. FEITOSA AGUIAR EIRELI .13.467.316/0001-30 .9044614 E .0,6 ha . .02024.000997/2005-78 .MACAUA IND COM IMP E EXP MAD LTDA .02.485.394/0001-40 .251607 D .0,211 ha . .02024.001091/2009-02 .J S DA SILVA & CIA .08.099.859/0001-01 .465119 D .9,05576 ha . .02017.001276/2007-36 .RONDO AMAZÔNIA COMÉRCIO DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA .04.257.526/0001-02 .492512 D .1,348 ha . .02024.003579/2009-66 .COMPENSADOS ARTEPLAC LTDA .03.307.073/0001-19 .466322 D .8,694 ha . .02024.002275/2011-04 .DEPÓSITO DE MADEIRAS HAWAI LTDA - ME .06.255.538/0001-23 .702363 D .49,954 ha . .02024.002145/2009-49 .INDÚSTRIA E COMÉRCIO GIULIATTE LTDA .03.942.157/0001-24 .465486 D .1,533 ha . .02024.000297/2007-45 .GUAPOMAN IND E COM DE MADS IMP E EXP LTDA .07.967.392/0001-01 .251979 D .2,102 ha . .02001.027558/2021-91 .MADEIAMAZONIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMPRA E VENDA .14.403.173/0001-65 .H H W O R JX W .0,754 ha . .02024.001584/2013-11 .JEDSON GOMES BRAZ .005..-16 .729489 D .30,8239 ha . .02024.001055/2013-17 .BELUNO MADEIRAS DA AMAZÔNIA LTDA .06.128.741/0001-39 .028343 D .0,762 ha . .02024.000078/2011-42 .INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS R. A. LTDA .05.219.504/0001-10 .708295 D .54,062 ha . .02024.003177/2009-61 .ROIMA RONDONIA IND MAD LTDA .34.733.865/0001-89 .387822 D .0,237 ha . .02024.000811/2024-43 .ROBSON RODRIGUES DE SOUZA .007..-69 .9170595 E .10,782 ha . .02502.001009/2006-14 .MILTON ANTONIO RODRIGUES .390..-68 .499936 D .23,00 ha . .02502.000439/2008-72 .V. R. DE GODOI & CIA LTDA .07.986.450/0001-44 .554168 D .0,453 ha . .02502.000137/2007-13 .PAINEIRA IND E COMERCIO DE MADEIRAS .07.930.256/000147 .554526 D .7,455 ha . .02024.000333/2017-42 .EURIDES MESSIAS DE ARAÚJO .497..-34 .9109403 E .11,50 ha . .02024.001153/2011-92 .S. F. COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP .08.346.235/0001-41 .556280 D .0,927 ha . .02024.002384/2013-85 .MADEIREIRA AMERICANA EIRELI .13.999.762/0001-95 .702331 D .9,2512 ha . .02024.001591/2007-74 .M R DE SOUZA MADEIRAS .08.018.220/0001-54 .465545 D .1,430 ha . .02024.000029/2008-12 .JOVIS MARQUES - ME .02.022.140/0001-96 .196945-D .9,1364 ha . .02024.001812/2005-42 .LAMINADOS MAMORE LTDA .04.001.294/0001-27 .251556 D .90,6869 ha . .02024.000624/2010-64 .JOSÉ EVANDRO DA SILVA - ME .063.786.446/0001-03 .676293 D .1,093 ha . .02024.000617/2010-62 .AGROPECUÁRIA AMARALINA LTDA - ME .15.841.869/0002-17 .555712 D .7,355 ha . .02504.000137/2016-94 .L S SILVA MADEIREIRA LTDA ME .08.676.789/0001-07 .9048864 E .1,391 ha . .02024.000205/2010-22 .MADEIREIRA POR DO SOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI .07.186.624/0001-94 .556180 D .7,267 ha . .02024.002533/2008-49 .CHALE MADEIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME .04.285.409/0001-52 .566886 D .2,7188 ha . .02024.000354/2006-13 .J.E. IND. COM. IMP. EXP. DE MADEIRAS LTDA .07.161.088/0001-72 .251466-D .1,876 ha . .02024.001631/2006-05 .J.E. IND. COM. IMP. EXP. DE MADEIRAS LTDA .07.161.088/0001-72 .251283 D .0,404 ha . .02024.002505/2007-41 .A. C. RODRIGUES MADEIRAS .04.915.147/0001-62 .252675 D .11,6207 ha . .02024.000465/2009-64 .PÉROLA - COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MADEIRAS E DERIVADOS .07.895.529/0001-60 .464463 D .1,182 ha . .02024.000667/2016-35 .ALKALE COMERCIO DE MADEIRA LTDA .10.616.048/0001-82 .9080435 E .0,852 ha . .02024.001874/2006-35 .PÉROLA - COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MADEIRAS E DERIVADOS .07.895.529/0001-60 .196561 D .2,199 ha . .02024.000717/2010-99 .MADEIREIRA AMIGÃO LTDA -ME .05.875.686/0001-88 .196813 D .9,787 ha . .02024.002474/2010-23 .CLAUDAIR DA SILVA LEMES .409..-20 .708061 D .0,6775 ha . .02049.000021/2016-70 .V. TEIXEIRA COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI .18.024.894/0001-15 .9047262 E .3,131 ha . .02024.001179/2006-73 .INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS JAMARI LTDA .05.745..726/0001-77 .464246 D .11,750 ha . .02502.000720/2008-13 .MARUPA MADEIRAS LTDA .05.642.255/0001-71 .555384 D .1,565 ha Vista dos autos poderá ser obtida em qualquer unidade desta autarquia ou através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, sendo necessário cadastro do interessado, advogado ou procurador responsável. Informações adicionais podem ser encontradas no endereço eletrônico: http://www.ibama.gov.br/sistemas/sei-ibama. Por fim, o não cumprimento das obrigações supracitadas, nas condições e prazos acima estabelecidos, implicará: a) na propositura de Ação Civil Pública de acordo com a Lei n° 7.347/85; b) em bloqueio cautelar no sistema do Documento de Origem Florestal (DOF) em conformidade com o art. 9º, § 4º, da Instrução Normativa IBAMA n° 01/2017, persistindo a restrição até a comprovação da obrigação citada, em função da regra contida no Art. 11 da IN MMA n° 06/2006; c) em autuação nos termos do art. 53, parágrafo único, do Decreto Federal n° 6.514/2008. CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES Superintendente do IBAMA/RO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 193121 Número do Contrato: 6/2024. Nº Processo: 02024.003537/2024-64. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/RO. Contratado: 26.321.313/0001-35 - MADEIRA SERVICOS DE LIMPEZA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA . Objeto: Em razão da convenção coletiva de trabalho cct ro000003/2025 sei 22147562 com vigência de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. Vigência: 05/08/2024 a 05/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 132.697,27. Data de Assinatura: 18/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/03/2025). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EXTRATO DE COMPROMISSO PROCESSO Nº 02070.005087/2019-21. Espécie: Termo de Compromisso nº 1/2025 celebrado entre a PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ nº 33.000.167/1007-50 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento SISTEMA DE PRODUÇÃO E ESCOAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, UNIDADE FPSO-P43, CAMPO DE BARRACUDA, BACIA DE CAMPOS, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 09/2017): R$ 94.310.332,95 (noventa e quatro milhões, trezentos e dez mil e trezentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos). VIGÊNCIA: Abril de 2030. DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 14 de Março de 2025. PELO EMPREENDEDOR: Daniele Lomba Zaneti Puelker, Gerente Geral de Licenciamento e Meio Ambiente da Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 443048 Número do Contrato: 10/2023. Nº Processo: 02127.002348/2023-35. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 34.736.313/0001-24 - ESTACAO NAUTICA MARINHO LTDA. Objeto: Reajuste dos valores fixados no contrato nº 10/2023, firmado entre o instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio e a empresa estação náutica marinho ltda.. Vigência: 22/11/2023 a 22/11/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 142.785,16. Data de Assinatura: 13/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/03/2025). COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 443033 Número do Contrato: 15/2024. Nº Processo: 02070.002017/2024-89. Pregão. Nº 19/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 08.720.790/0001-91 - POLO ADMINISTRACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato n.° 15/2024, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 19 de março de 2025 a 19 de março de 2026, nos termos do art. 107 da lei n.° 14.133, de 2021.. Vigência: 17/03/2025 a 19/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 349.907,58. Data de Assinatura: 17/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).