DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031900156 156 Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.456/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAN TRANSPORTES LTDA, 18.493.127/0001-55, , FREVP00108212025, 773-0; LUIZ CARLOS SALGUEIRO, 59.328.567/0001-34, , FREVP00108492025, 773-0; LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA, .765.798-*, , FREVP00113532025, 773-0; M & M ADMINISTRADORA , PARTICIPACOES, LOCACOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 21.263.469/0001-93, , FREVP00113642025, 773-0; LUISA PIMENTA DE CARVALHO, .524.988-, , FREVP00115082025, 773-0; LUIZ FELIPE DA ROCHA LEAO FILIPPO, .153.168-, , FREVP00115442025, 773-0; LUIZ DE ARAUJO GUIMARAES NETO, .396.928-*, , FREVP00115622025, 773-0; MAFFET TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 37.872.348/0001-89, , FREVP00116432025, 773-0; LUIZ FLAVIO LOBAO ALMEIDA, .410.567-, , FREVP00118322025, 773-0; LUIZ AFONSO DE M AC E D O FRAIZ & CIA LTDA, 15.545.477/0001-20, , FREVP00116902025, 773-0; LUIZ CARLOS DE MORAIS, .296.517-, , FREVP00118632025, 773-0; LUIS FERNANDO SILVA BARBOSA , .522.265-*, , FREVP00120292025, 773-0; , FREVP00120022025, 773-0; LUIS HENRIQUE PILATI CARVALHO, 11.370.790/0001-13, , FREVP00117452025, 773-0; M VERONICA DA SILVA SANTOS, 01.722.747/0001-16, , FREVP00120082025, 773-0; LUIZ EDUARDO TORRES TOMAS, .258.427-, , FREVP00118372025, 773-0; LUIZ RICARDO DA SILVA, .401.008-, , FREVP00120862025, 773-0; MAICON GONCALVES DA SILVA, .514.407- *, , FREVP00121432025, 773-0; MAIKSUEL JACINTO GOMES, .341.098-, , FREVP00122152025, 773-0; LUIS CARLOS BAPTISTA, .347.167-, , FREVP00123442025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.461/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MG2 MARMORES E GRANITOS LTDA, 07.803.841/0001-86, , FREVP00110902025, 773-0; , FREVP00117942025, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00111112025, 773-0; , FREVP00111122025, 773-0; , FREVP00116052025, 773-0; , FREVP00115952025, 773-0; , FREVP00117572025, 773-0; MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS, .971.628-*, , FREVP00114682025, 773-0; MAURICIO BENTO LACORTE, .168.428-, , FREVP00115032025, 773-0; MAYKON JHONATHAN DA SILVA MACHADO, .123.707-, , FREVP00115752025, 773-0; MAYCON MARASSI MOREIRA TRANSPORTES, 19.962.159/0001- 15, , FREVP00118482025, 773-0; , FREVP00119552025, 773-0; , FREVP00119922025, 773-0; , FREVP00118892025, 773-0; , FREVP00123702025, 773-0; MAX CAVALCANTE MADEIRA , .327.037-*, , FREVP00121012025, 773-0; MAX UILIS DE JESUS, .612.005-, , FREVP00119952025, 773-0; MATHIAS RODRIGUES NUNES, .051.487-, , FREVP00120322025, 773-0; MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA, .849.847-*, , FREVP00117362025, 773-0; MAURICIO BARBOSA, .106.668-, , FREVP00123812025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.462/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOISES DA SILVA, .876.047-, , FREVP00107722025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00108152025, 773-0; , FREVP00108192025, 773-0; , FREVP00118132025, 773-0; MICHELLE DE OLIVEIRA CHIERICI, .960.067-*, , FREVP00109452025, 773-0; , FREVP00109472025, 773-0; , FREVP00109482025, 773-0; MHA - SERVICOS DE TRANSPORTES AUTOMOTORES LTDA, 48.133.335/0001-04, , FREVP00110162025, 773-0; MIGUEL MEATO PEDRONI, .031.007-, , FREVP00111012025, 773-0; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, , FREVP00111752025, 773-0; , FREVP00111832025, 773-0; MIRIAN PEREIRA DA SILVA SABINO, .835.958-, , FREVP00112132025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00112162025, 773-0; MICAEL ARISTIDES BATISTA DA SILVA, .899.458-*, , FREVP00111382025, 773-0; MI LT O N MOREIRA GALVAO, .761.578-, , FREVP00113852025, 773-0; MOMBELLI & MOMBELLI TRANSPORTES LTDA, 06.046.600/0001-77, , FREVP00115332025, 773-0; MIQUEIAS DOUGLAS TORAO KUWAMOTO, .121.378-, , FREVP00118942025, 773-0; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, , FREVP00120342025, 773-0; MGB CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, 47.592.080/0001-85, , FREVP00121202025, 773-0; MOS SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES, 03.957.059/0001-60, , FREVP00122392025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.463/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 08.599.761 ADRIANO CARGNIN MOTA, 08.599.761/0001-13, MCJ7E69, FRMEV00423902025, 606-82; 28.963.089 PEDRO ALDO SCHWINDEN, 28.963.089/0001-00, SBK1F30, FRMEV00458602025, 606-82; A D DA SILVA COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, 24.305.185/0001-00, TAV3A87, FRMEV00428922025, 606-82; 58.193.295 NICOLAS DOS SANTOS DA SILVA, 58.193.295/0001-40, MJC9I77, FRMEV00475902025, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXY7H24, FRMEV00476192025, 606-82; RLI2H25, FRMEV00481832025, 606-82; 777 ENERGIA LTDA, 36.126.073/0001-71, BAO8I51, FRMEV00486522025, 606-82; 36.022.231 ALEXANDRO DILEO, 36.022.231/0001-43, DZA6D76, FRMEV00488452025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXN8D92, FRMEV00464402025, 606-82; RXY1I91, FRMEV00469192025, 606-82; RYD1H89, FRMEV00480642025, 606-82; 3M PARTICI P ACO ES LTDA, 00.436.476/0001-70, BBD8J83, FRMEV00465632025, 606-82; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, IZN6E45, FRMEV00466552025, 606-82; 51.458.302 NELSON JUNG, 51.458.302/0001-49, IRE6G95, FRMEV00469622025, 606-82; A.J.K. TRANSPORTES LTDA, 50.366.669/0001-70, EZU2A59, FRMEV00471682025, 606-82; 3A TRANSPORTE LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA, 14.898.432/0001-76, QGV9B32, FRMEV00471692025, 606-82; 41.106.928 GUILHERME NICOLINI DALMOLIM, 41.106.928/0001-32, ELL2H52, FRMEV00471802025, 606-82; 45.126.613 ADALBERTO GUTH VELOZO, 45.126.613/0001-08, AJM2110, FRMEV00472512025, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, OAR1G98, FRMEV00482352025, 606-82; 57.507.693 WANDERLEI JOSE CADENA, 57.507.693/0001-20, AKT8F60, FRMEV00490342025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.466/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025.