DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.166/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, RYA7I63, FRMEV02992672024, 606-82; RLM2C47, FRMEV02993552024, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, AYE5B50, FRMEV03268252024, 606- 82; TAI4G08, FRMEV02985932024, 606-82; TAI4G08, FRMEV03099312024, 606-82; BDN8I83, FRMEV03072022024, 606-82; SDV8I30, FRMEV03073352024, 606-82; SFK8D39, FRMEV03195372024, 606-82; EVX6A50, FRMEV03069932024, 606-82; R C A TRANSP O R T ES LTDA, 07.932.466/0001-74, RVY5I40, FRMEV03091352024, 606-82; RQN8E71, FRMEV03207892024, 606-82; RIR7F12, FRMEV03047152024, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RYK8H23, FRMEV03244552024, 606-82; QUELIANE DO BONFIM SILVA, 23.057.414/0001-52, HOK3H16, FRMEV03080482024, 606-82; QUADRA DE ASES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.688.012/0001-28, FOI2H87, FRMEV03212672024, 606-82; Q'LIMPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMP EZ A LTDA, 08.438.124/0001-65, RYU0I41, FRMEV03043552024, 606-82; PVG TRANSP O R T ES LTDA, 18.667.818/0002-09, FWP1697, FRMEV03060202024, 606-82; PS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.443.896/0001-08, CSK3J75, FRMEV03307222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.168/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL FERREIRA AUGUSTO, .096.526-, HBZ5A45, FRMEV02986832024, 606-82; RAFAEL FRANCISCO NASCIMENTO, 05.623.777/0001-26, AUO3754, FRMEV03192202024, 606-82; RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS, .120.761-, QOY9E15, FRMEV03003632024, 606-82; RAFAEL TEIXEIRA PINTO, .177.186-*, CPU5018, FRMEV03004392024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, ECM8D88, FRMEV03157892024, 606-82; QTK6F63, FRMEV02995522024, 606-82; SXJ6A34, FRMEV03151722024, 606-82; RYG3I27, FRMEV03207082024, 606-82; QCY1E26, FRMEV03053122024, 606-82; SXJ5I54, FRMEV03050082024, 606-82; RACHID TRA N S P O R T ES LTDA, 44.895.815/0001-51, MJX2C90, FRMEV03243742024, 606-82; RAFAEL MEDEIROS JACINTHO, .204.799-, MLS1G91, FRMEV03078052024, 606-82; RAFAEL DE SOUZA AFONSO, .640.867-, MIS1094, FRMEV03147822024, 606-82; RAFAEL TULIO GALDINO DE ANDRADE, .020.116-*, GMI0C35, FRMEV03150282024, 606-82; RAFAEL AN T U N ES , .956.800-, MDJ9I62, FRMEV03020552024, 606-82; RAFAEL RODRIGUES DOS REIS, .955.508-, BXB2I50, FRMEV03018102024, 606-82; RAFAEL HENEMANN DO NASCIMENTO, .940.239-*, AUG7E78, FRMEV03073812024, 606-82; RAFAEL JOSE BORTO MININI, .646.819-, RHI2B67, FRMEV03017102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.171/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCI1C51, FRMEV03339402024, 606-82; JCG9H59, FRMEV03315482024, 606-82; RENAN DE BITENCOURT VARELA, .976.269-, RAJ0A42, FRMEV02997312024, 606-82; R E N AT O APARECIDO MARANGANI, 30.365.391/0001-09, AVE4J61, FRMEV03268092024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JAZ3A26, FRMEV03154052024, 606-82; JCT3C17, FRMEV03035762024, 606-82; JAZ3A26, FRMEV03049242024, 606-82; JBR5C41, FRMEV03196872024, 606-82; JCV6B01, FRMEV03022062024, 606-82; JAY7E25, FRMEV03309862024, 606-82; RENATO JEBER SILVA, .280.046-*, GTN7B19, FRMEV03021492024, 606-82; RENAN FROHLICH CISTE, .685.281-*, CVN9A76, FRMEV03020162024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBF6H49, FRMEV03203262024, 606-82; JBR4E37, FRMEV02994082024, 606-82; JAZ8H12, FRMEV03331592024, 606-82; REITER TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SUK2C77, FRMEV03077912024, 606-82; SVJ8I55, FRMEV02992982024, 606-82; RENAN ANDRE TRANSPORTES LTDA, 11.676.014/0001-46, MME7B45, FRMEV03013732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.174/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, IYZ8I37, FRMEV03351932024, 606-82; JBR4G52, FRMEV03322542024, 606-82; JBC2J56, FRMEV03342912024, 606-82; JCF9G03, FRMEV03055752024, 606-82; JCE7D70, FRMEV03305212024, 606-82; IYZ8I39, FRMEV03003682024, 606-82; JCL5C94, FRMEV03080052024, 606-82; JBP3J54, FRMEV03053742024, 606-82; RK COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA, 22.549.551/0001-41, FNF6C11, FRMEV03312372024, 606-82; RITA DE CASSIA D ALBERTTI - TRANSPORTES, 53.496.458/0001-40, QBD3A65, FRMEV03351912024, 606-82; RLINE TRANSPORTES LTDA, 07.551.991/0001-40, MFV6H36, FRMEV03057892024, 606-82; RINALDI E RINALDI LTDA, 08.695.459/0001-69, RDU7A15, FRMEV03025862024, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, RHC3J85, FRMEV02995632024, 606-82; SFG7J72, FRMEV03153352024, 606-82; RL ASSI TRA N S P O R T ES LTDA., 08.220.962/0001-68, FTM0F21, FRMEV02986322024, 606-82; RIZZI COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 32.054.448/0001-84, QCY5H18, FRMEV03053732024, 606-82; RIO DO SUL SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 89.082.085/0001- 08, JCM1B48, FRMEV03014052024, 606-82; JBV0J89, FRMEV03009912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.175/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025.