DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, SXF5B00, FRMEV03370092024, 606-82; RODRIGO MAGNUS RABELO, .129.619-*, QHJ4C80, FRMEV03353262024, 606- 82; ROGER DIAS COELHO, .173.806-, GYS6007, FRMEV03344302024, 606-82; RODRIGO KOPROSKI, .144.829-, QJW4356, FRMEV02996912024, 606-82; RODRIGO MACIEL CARDOSO, .470.746-*, PUG6J42, FRMEV02987562024, 606-82; ROMILDO MINOTTI, .538.880-, IVD8E23, FRMEV03243682024, 606-82; RODRIGO POR F I R I O, .033.589-, RHM6E83, FRMEV03295592024, 606-82; ROLLPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E PAPEL LTDA., 65.027.989/0001-72, BRY3I85, FRMEV03060212024, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, SXF3F44, FRMEV03197062024, 606-82; RODRIGO PAULO MELLO, .780.110-*, PNQ3G28, FRMEV03035552024, 606-82; RODRIGO LEAL NIZOLI, 26.831.087/0001-32, JCE5A49, FRMEV03338762024, 606-82; RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.070.460/0001-42, RXR1I60, FRMEV03003932024, 606- 82; RODRIGO REZENDE DA SILVA LTDA, 22.501.868/0001-08, QHN1I35, FRMEV02975702024, 606-82; ROGERIO ADAIR DE ALVARENGA, 22.534.422/0001-80, CUD6J02, FRMEV03024462024, 606-82; RODRIGO LOPES FERNANDES, .577.741-, NUF1G35, FRMEV03300022024, 606-82; ROMULO TEIXEIRA DOS REIS, .070.446-, RAF2H00, FRMEV03026292024, 606-82; ROMANI SA INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL, 76.491.836/0012-50, AWG1H80, FRMEV03056382024, 606-82; RODRIGO RESINAS LTDA, 13.882.305/0001-16, SUL3G90, FRMEV03019352024, 606-82; GGR0D34, FRMEV03019362024, 606-82; ROMARIO MEDEIROS DA SILVA, .100.802-*, SGA6G01, FRMEV03017972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.182/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROTA AGIL TRANSPORTES LTDA, 08.609.637/0001-91, SEY0D57, FRMEV03361542024, 606-82; ROSANA MARCIA LIMA FRANCO, .335.335-, QTX0B71, FRMEV03325472024, 606-82; ROYAL TRANSPORTES LTDA, 33.230.341/0001-02, SGH1I43, FRMEV03272242024, 606-82; SGH1I48, FRMEV03349892024, 606-82; ROTA OESTE VEICULOS LTDA, 01.549.753/0001-13, SPI3A70, FRMEV03151082024, 606-82; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, RYY3C88, FRMEV03336352024, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0001-25, SUW0A33, FRMEV03283472024, 606-82; SWU4I33, FRMEV03012262024, 606-82; RP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.463.398/0001-33, SJE3A22, FRMEV03327352024, 606-82; RONALDO OLIVEIRA BONES TRANSPORTES, 32.101.039/0001-91, MEU9H78, FRMEV03305602024, 606-82; ROSSO E DENEZ TRA N S P O R T ES LTDA, 23.963.703/0001-10, RLL5H26, FRMEV03313662024, 606-82; ROYER FRUTAS LTDA, 17.893.343/0001-25, SFH0I62, FRMEV02992302024, 606-82; ROQUE TRANSPORTES LTDA, 94.066.925/0001-89, JBN2J64, FRMEV03014012024, 606-82; ROSSETTI EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 59.884.502/0001-75, FTG2J75, FRMEV03085062024, 606-82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, MIE6H40, FRMEV03360142024, 606- 82; ROZIDELMA DE S.G. BRITO LTDA, 16.885.283/0001-36, RAZ4H53, FRMEV03361562024, 606-82; SPH2E10, FRMEV03014032024, 606-82; RONI S SCHWANCK E CIA LTDA, 06.270.064/0001-99, JAU0B12, FRMEV03301172024, 606-82; ROSIMERI DUMKE, 20.613.369/0001-87, OHT5C61, FRMEV03339502024, 606-82; ROTTA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.702.515/0001-67, QCZ9A68, FRMEV03042122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.183/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUSTFER MOVEIS ARTESANAIS LTDA, 07.486.262/0001-57, EJY0D49, FRMEV03360602024, 606-82; RUDINEI FRANCISCO PEREIRA, 16.614.060/0001-34, RYU0E42, FRMEV03361312024, 606-82; RRX COMERCIO DE CARNES LTDA, 16.575.918/0001-07, SMA7D74, FRMEV03354782024, 606-82; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, JCP4C33, FRMEV02991022024, 606-82; S & I TRANSPORTES LTDA, 08.652.574/0001-56, EFW3I09, FRMEV02992282024, 606-82; RUBEM J SCHUSTER TRANSPORTES LTDA, 22.963.043/0001-05, BCO5165, FRMEV03318042024, 606-82; RST TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.269.832/0001-76, FWW7I22, FRMEV03154062024, 606-82; FWW7I22, FRMEV03048912024, 606-82; RUDOLFO RIEPER, .043.809-, AXW3F42, FRMEV03248742024, 606-82; RUI INACIO DA SILVA, .961.031-*, MIP8340, FRMEV03148222024, 606-82; RVO SERVICOS MEDICOS LTDA, 37.264.028/0001-46, RWJ4I80, FRMEV03076582024, 606-82; RUBENITA DA SILVA AGUIAR, .399.883-, DQT5717, FRMEV03292582024, 606-82; RRS TRANSPORTES LTDA, 07.256.776/0001-16, QOZ6C66, FRMEV03054062024, 606-82; RUBENS PEREIRA DE SIQUEIRA, .061.148-, DPC2B63, FRMEV03205322024, 606-82; RV TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 04.580.532/0001-04, KYE5I37, FRMEV03021912024, 606-82; RUI C. PETER LTDA, 01.697.480/0001-54, JCV4F38, FRMEV03021262024, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JBC0D22, FRMEV03204892024, 606-82; S. G. DE SOUZA LTDA, 55.373.667/0001-21, QCF9E38, FRMEV03023172024, 606-82; RS FRIZON TRANSPORTES LTDA, 08.755.999/0001-90, RAL5E29, FRMEV02991492024, 606-82; S & A TRANSPORTES LTDA, 04.335.814/0003-08, QRC2H71, FRMEV03043602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.184/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAFIRA TRANSPORTE LTDA, 41.718.813/0001-07, SJM0A06, FRMEV02992622024, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXN4C00, FRMEV02985042024, 606- 82; SAMARA ROSA GOULART DE SOUZA, 30.978.437/0001-65, RXW4H01, FRMEV03353022024, 606-82; S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-10, RYU4C76, FRMEV03268512024, 606-82; QIW3613, FRMEV03151252024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYD9E36, FRMEV02991512024, 606-82; RAJ0D98, FRMEV03099762024, 606-82; RYV6E78, FRMEV03055612024, 606-82; QJP8B70, FRMEV03023572024, 606-82; SABADINI COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 44.008.273/0001-58, QCS4C68, FRMEV03210402024, 606-82; SALMOS TRANSPORTES LTDA, 05.756.301/0001-63, MMF0I70, FRMEV03035272024, 606-82; S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.177.073/0001-30, FVD2771, FRMEV03017242024, 606-82; SALEZIO DELFINO & CIA LTDA, 79.877.700/0001-19, RLA2E32, FRMEV03158732024, 606-82; S.H. COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 58.587.361/0001-66, ECM4034, FRMEV03151992024, 606-82; S. G. L. DA SILVA & CIA LTDA, 28.743.156/0001-81, RRZ9F30, FRMEV03065072024, 606-82; SACARIA TOLEDO LTDA, 08.529.990/0001-61, MIQ5161, FRMEV03010962024, 606-82; SAINT GERMAIN TRANSPORTES LTDA, 15.167.668/0001-03, OWP7J02, FRMEV03013562024, 606-82; SAN RAFAEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA , 16.543.354/0001-12, RAV2E00, FRMEV02986652024, 606-82; S.O.S. ESTEIO - TRANSPORTE, REMOCOES E DEPOSITO DE VEICULOS LTDA, 00.557.404/0001-80, JBB3G00, FRMEV03012912024, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, SHS9E11, FRMEV03059812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.186/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025.