DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RYI4J21, FRMEV00518452025, 606-82; NEISOL TRANSPORTES LTDA, 14.952.992/0001-61, RLK7D47, FRMEV00527542025, 606- 82; MULTITRUCK TRANSPORTES LTDA, 20.384.782/0001-17, RWI8J94, FRMEV00529042025, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, MRY0085, FRMEV00536072025, 606-82; NETTO TRANSPORTE LTDA, 09.426.133/0001-07, NQA6G08, FRMEV00398752025, 606-82; NAGIB TADEU CARVALHO LASMAR, 02.167.102/0001-21, GPZ7876, FRMEV00513772025, 606-82; NILBER MARTINS DOS SANTOS, .595.306-*, NVQ9J70, FRMEV00520742025, 606-82; N.N. MODA INTIMA LTDA, 08.424.036/0001-04, CSI7843, FRMEV00505632025, 606-82; MURILO SCHEFFER MENGUE, .355.560-, INV3B44, FRMEV00555652025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BDB2C68, FRMEV00555202025, 606-82; BDB5A43, FRMEV00573132025, 606-82; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003-48, KXP4E00, FRMEV00578672025, 606-82; NUNES E VIEGAS TRANSPORTES LTDA, 11.223.961/0001-81, JCK4H36, FRMEV00580612025, 606-82; JBY1F21, FRMEV00624792025, 606-82; NECTAR FRUTAS LTDA, 01.401.939/0001-20, HKZ8H59, FRMEV00580992025, 606-82; NIVALDO MACIEL LOPES BRAGA, .552.986- , BXC1B47, FRMEV00582952025, 606-82; O BARBOSA TRANSPORTES LTDA, 04.165.592/0001-52, SSZ2I66, FRMEV00583372025, 606-82; MURARO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 94.251.618/0001-78, JBU2C47, FRMEV00583152025, 606-82; N OV A FASE INSTALACOES ELETRICAS LTDA, 03.811.553/0001-12, QHL4G51, FRMEV00602152025, 606-82; O & M TRANSPORTES LTDA, 20.275.619/0001-16, JCR7D69, FRMEV00602972025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.228/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMIR GONCALVES COSTA, .994.900-*, ILZ8E49, FRMEV00546752025, 606-82; ILZ8E49, FRMEV00598832025, 606-82; ADEMIR OLIVEIRA SILVA, .732.018-, JBJ6047, FRMEV00544922025, 606-82; ADENIR PORTELLA DOS SANTOS, .217.340-, IOS1B71, FRMEV00576672025, 606-82; ADEMIR MORELLI, .545.109-*, MJW0A32, FRMEV00586062025, 606-82; ADENILSON VIANA, .596.709-, QJJ9G08, FRMEV00587512025, 606-82; QJJ9G08, FRMEV00627212025, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT7E64, FRMEV00588782025, 606-82; ADEMIR SCHULZ, .376.409-, MGU5F48, FRMEV00615262025, 606-82; ACL CARGO TRANSPORTES LTDA, 06.695.952/0001-53, DKN0G61, FRMEV00635952025, 606-82; ACB TRANSPORTES LTDA, 18.317.623/0001-58, JAC3G64, FRMEV00641582025, 606-82; AC CARVALHO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 10.897.641/0001-44, IZJ8B71, FRMEV00645032025, 606-82; ACOCRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA, 01.362.133/0001-70, RYB1C85, FRMEV00637292025, 606-82; ADEMIR BUTZKI, .669.339-*, JNM7E61, FRMEV00642572025, 606-82; ADAO DA SILVA FERREIRA, .861.440-, IPV2H54, FRMEV00643042025, 606-82; ABADE PART I C I P ACO ES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 29.325.121/0001-95, GVQ5F89, FRMEV00645172025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FUU2J21, FRMEV00649262025, 606-82; ABRAAO TRANSPORTES LTDA, 54.167.302/0001-88, CUD4D91, FRMEV00651222025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.229/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, RNB0C36, FRMEV00423282025, 606-82; OXIPORA GASES E EXTINTORES LTDA, 11.964.180/0001-48, REW6J26, FRMEV00541532025, 606-82; OEIRAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 12.807.602/0001-34, QWC1E77, FRMEV00564602025, 606-82; OFS TRANSPORTES LTDA, 42.891.547/0001-74, AWJ9H20, FRMEV00518222025, 606-82; ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, MLX6C08, FRMEV00520862025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RVZ8A81, FRMEV00559552025, 606-82; OTAVIO AFRANIO PEREIRA, .507.409-, QHS2I03, FRMEV00555862025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RXU1G13, FRMEV00555422025, 606-82; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, FUK4G55, FRMEV00559302025, 606-82; PAGANI TRANSPOR T ES LTDA, 26.291.836/0001-86, SXT5E06, FRMEV00559282025, 606-82; OSMANI ROD R I G U ES DA SILVEIRA JUNIOR, .846.400-*, MKM5B25, FRMEV00581002025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RUL9H12, FRMEV00581902025, 606- 82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QXN1I41, FRMEV00583132025, 606- 82; OLOSSU TRANSPORTES LTDA, 53.262.346/0001-24, JAF7H37, FRMEV00593082025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RNW8B44, FRMEV00580872025, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, RUA1E33, FRMEV00582262025, 606-82; OSCAR ROGERIO DA NOBREGA COELHO, .184.798-, TDF6B24, FRMEV00505642025, 606-82; OSVALDO GOMES DE SOUZA , .520.678-, APX7H75, FRMEV00646912025, 606-82; OLIVIO BEDINOTE PEREIRA , *.226.099-, MJY7E51, FRMEV00646892025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IWW1D96, FRMEV00647612025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.287/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIAL LUCELMAR DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 02.815.277/0001-06, RLL3I77, FRMEV00580462025, 606-82; COMANDO SUL AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA , 45.680.545/0001-24, EMQ0G00, FRMEV00583982025, 606-82; COMERCIAL DE CAR N ES CARNEIROSUL LTDA, 10.716.429/0001-33, IYW5F58, FRMEV00588892025, 606-82; COMERCIO DE BANANAS SANTOME LTDA, 07.925.317/0001-88, RLO4G55, FRMEV00589652025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, SXE9A10, FRMEV00591292025, 606-82; COMERCIAL J VIEIRA LTDA, 69.999.746/0001-57, QLM8166, FRMEV00588002025, 606- 82; QLM8166, FRMEV00566282025, 606-82; COMERCIAL POCOES E TRANSPORTE LTDA, 06.124.126/0001-54, OZN1079, FRMEV00603712025, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS NORTE MINAS LTDA, 07.759.030/0001-25, PKJ8436, FRMEV00609702025, 606-82; COMERCIO DE DEFENSIVOS CODECRUZ LTDA, 78.804.499/0001-87, ARC6F34, FRMEV00614302025, 606- 82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GFX4A92, FRMEV00601072025, 606-82; ENN4F91, FRMEV00603952025, 606-82; GHU9g41, FRMEV00643472025, 606-82; COMERCIO DE EXTINTORES RONDON LTDA, 06.033.524/0001-65, SPE2H45, FRMEV00607302025, 606-82; COMERCIAL DE PISOS JACUIPE LTDA, 47.960.311/0001- 66, PPY0J73, FRMEV00612512025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, QHD5E44, FRMEV00621522025, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, RYQ6A15, FRMEV00623872025, 606-82; SXS1A67, FRMEV00631712025, 606-82; COMERCIAL GOLLO LTDA, 90.310.442/0001-27, JDA9G22, FRMEV00643532025, 606-82; COMEQ LOCACOES LTDA, 02.018.942/0001-22, QPG8C94, FRMEV00651682025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.288/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025.