DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031900176 176 Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RXW4I56, FRMEV00516832025, 606-82; RXW4I56, FRMEV00531662025, 606-82; RYK3E64, FRMEV00543682025, 606-82; RYO9I05, FRMEV00640292025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYX9I27, FRMEV00520812025, 606-82; RXK7J65, FRMEV00608482025, 606-82; QJM0048, FRMEV00646692025, 606-82; FRED J GOLL TRANSPORTES LTDA, 37.631.929/0001-29, AZB5F88, FRMEV00560852025, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, SDX5I94, FRMEV00565272025, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, GHZ8B66, FRMEV00553372025, 606-82; FWH3I53, FRMEV00581492025, 606-82; FRANCISCO TRANSPORTES LTDA, 41.109.758/0001- 40, RAH3C47, FRMEV00581442025, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA LTDA , 05.602.568/0001-04, SNX7J36, FRMEV00573722025, 606-82; RZP0J89, FRMEV00595242025, 606-82; RZG8G26, FRMEV00595112025, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, ETU9E96, FRMEV00553992025, 606-82; FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA, 10.590.746/0001-56, RYS4H48, FRMEV00490782025, 606-82; FRANZOI TRANSPORTES LTDA, 29.760.767/0001-09, AFR8779, FRMEV00596412025, 606-82; AUQ7C76, FRMEV00600572025, 606-82; FRANCINE TRANSPORTES LTDA, 72.306.947/0001- 36, IWA9F69, FRMEV00599292025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.311/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAGLOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 42.470.127/0001-14, MJE6G84, FRMEV00564012025, 606-82; DADAZIO * TRANSPORTES, LOGISTICA & COMERCIO LIMITADA, 13.433.908/0001-30, TMD7D78, FRMEV00560122025, 606-82; TMD7D78, FRMEV00541452025, 606-82; DAIR JOSE FERREIRA DOS SANTOS, .671.789-*, OBK5E95, FRMEV00559192025, 606-82; DALL AGNOL CAMINHOES LTDA, 94.610.664/0001-16, SDX2C60, FRMEV00579862025, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, QJP2594, FRMEV00584122025, 606-82; D LARA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 45.291.681/0001-22, ASS7B56, FRMEV00587772025, 606-82; DA I A N A FORROS E DIVISORIAS LTDA, 10.929.715/0001-87, QHZ2419, FRMEV00586152025, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JBT6A32, FRMEV00596162025, 606-82; JCR8B27, FRMEV00556972025, 606-82; JBY5A14, FRMEV00623362025, 606-82; JBO6F42, FRMEV00633332025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JDF6A97, FRMEV00602752025, 606-82; JAM4A23, FRMEV00627532025, 606-82; IZE6E63, FRMEV00643772025, 606-82; DA L M O TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, SXK5B09, FRMEV00611182025, 606-82; D M B - TRANSPORTES LTDA, 13.462.813/0001-45, RXV9G69, FRMEV00614442025, 606-82; D2B TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.043.407/0001-82, BDC8J98, FRMEV00616422025, 606-82; D DE A CASAS LTDA., 36.530.515/0001-40, QZY3A20, FRMEV00598412025, 606-82; DA ROSA TUR TRANS P O R T ES LTDA, 72.448.921/0001-22, SXM0H66, FRMEV00625042025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.312/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL OLIVEIRA FRACARI, .893.110-, AUR4H75, FRMEV00570382025, 606-82; DANTAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.715.728/0001-62, DTD7248, FRMEV00575272025, 606-82; DAMASCO TRANSPORTES LTDA, 71.135.370/0001-84, TCI8A09, FRMEV00585472025, 606-82; DANIEL STRUTZ, .720.619-, MGA6B88, FRMEV00587592025, 606-82; DALVO SCHMIDT, .311.730-*, NRS0F20, FRMEV00595922025, 606-82; AZC9F11, FRMEV00628472025, 606-82; DANARI TRANSPORTES LTDA, 28.595.954/0001-03, TKS1C98, FRMEV00546482025, 606-82; DANIEL OLBERMANN, .182.459-, RXR2A14, FRMEV00595102025, 606-82; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, QJZ2E45, FRMEV00601942025, 606-82; DANIELLE APARECIDA SUKOW ULRICH, 28.916.473/0001-52, MKD0039, FRMEV00605722025, 606-82; DANIEL TOSONI SALTO, 08.765.162/0001-22, CPI1D61, FRMEV00612532025, 606-82; DANIEL JOSE TEIXEIRA, 18.127.147/0001-02, QJJ9G96, FRMEV00607252025, 606-82; DANIEL FERNANDES MOTA, .867.386-, RFQ6H65, FRMEV00609282025, 606-82; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0004- 20, BEP9A32, FRMEV00615942025, 606-82; DANIEL DE OLIVEIRA VASCONCELOS, .467.766-*, SYE4A58, FRMEV00616392025, 606-82; DANYELI VITOR FERREIRA DOS SANTOS, .121.371-, CUD8G32, FRMEV00628192025, 606-82; DANIELA GONC A LV ES DE SOUZA ALMEIDA, .255.176-, NTL6J99, FRMEV00635792025, 606-82; DANIEL SANTOS MEIRA SILVA LTDA, 00.970.800/0001-35, EEC0I48, FRMEV00643952025, 606-82; DANIEL KUBO DE OLIVEIRA, 29.800.987/0001-00, QDV2D03, FRMEV00645942025, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.313/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMARGOS TRANSPORTES LTDA, 37.737.306/0001-35, SDF7B40, FRMEV00532412025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0011-24, GFM8I45, FRMEV00540262025, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV00539822025, 606-82; CAMPEOL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA, 93.675.031/0001-23, JAI8B01, FRMEV00558622025, 606-82; IZI9G88, FRMEV00555512025, 606-82; CAIO ERMANI, 17.324.621/0003-95, CUO0C08, FRMEV00566072025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCK3F96, FRMEV00567032025, 606-82; CAICARA PRODUCAO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA., 05.484.526/0002-99, FNC2A64, FRMEV00576182025, 606-82; ADESUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISTICA LTDA, 00.865.471/0001-62, PNL9G55, FRMEV00586382025, 606-82; CACIQUE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 29.685.289/0001-01, ITU7I23, FRMEV00485792025, 606-82; ADEVILSON MEZETE DOS SANTOS, .735.756-*, DTB5B59, FRMEV00594462025, 606-82; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, DOU5A85, FRMEV00489932025, 606-82; CAMILA DA ROSA DE MATOS, .329.959-, CNR2A48, FRMEV00605912025, 606-82; CANDEU & SCARPARI LTDA , 01.728.838/0001-69, QJH9147, FRMEV00606082025, 606-82; C TEDARDI - TRANS P O R T ES , 31.950.098/0001-71, RDS5G43, FRMEV00599522025, 606-82; CAFACIO TRANSPORTES LTDA, 26.327.720/0001-50, QCQ7590, FRMEV00620632025, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RYL3E50, FRMEV00621362025, 606-82; CAP TRANSPORTES LTDA, 37.185.943/0001-46, SXX1C66, FRMEV00629942025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYE8G53, FRMEV00644632025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.314/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERAMICA TIJODEISE LTDA, 00.096.409/0001-53, FCB9F53, FRMEV00532672025, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MJP6J39, FRMEV00537692025, 606-82; CATIA GUIMARAES DOS SANTOS, .071.767-, LNK0184, FRMEV00551002025, 606-82; CENTRO MANUFATUREIRO DO ACO LTDA, 04.565.265/0002-79, FZS7B12, FRMEV00548202025, 606-82; CARLOS BELETTI, *.808.589-, MGC8A69, FRMEV00539182025, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06,