DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34306/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; LIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., 04.878.125/0001-70, QIC1A11, FRMEV02258782024, 606-82; LIDIA TURISMO LTDA , 03.282.774/0001-40, MMF4011, FRMEV02497662024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFO3F20, FRMEV02573912024, 606-82; SFE5H26, FRMEV02365222024, 606-82; LF TRANSPORTADORA LTDA, 50.891.967/0001-89, AYA7E16, FRMEV02381232024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, STM4C81, FRMEV02365302024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJV3D96, FRMEV02379512024, 606-82; RPX4A74, FRMEV02374172024, 606-82; SJL7B30, FRMEV02325912024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWC4E76, FRMEV02288092024, 606-82; QAQ9I44, FRMEV02585972024, 606-82; LOC FROTA FACIL LTDA, 35.752.257/0001-84, RHW5D06, FRMEV02497872024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, RAE2002, FRMEV02585112024, 606-82; LIBERTY TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 19.551.912/0001-80, OXD8961, FRMEV02583382024, 606-82; LEVY DE OLIVEIRA RUAS, .729.788-, EZU9J32, FRMEV02574692024, 606-82; LEVORATO & CIA TRANSP O R T ES LTDA, 31.346.965/0001-64, SUU3F49, FRMEV02338512024, 606-82; LOLLA SORVETES LTDA, 32.955.359/0001-09, RLJ9J23, FRMEV02438612024, 606-82; LOCATELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 74.567.330/0001-08, FEJ2A73, FRMEV02310572024, 606-82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, QTZ2F56, FRMEV02492962024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34307/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JPS SEGURANCA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA, 11.203.642/0001- 04, , FREVP00741352024, 773-0; , FREVP00759052024, 773-0; JOSEFA ALVES DE ALMEIDA, .502.418-, , FREVP00743002024, 773-0; JOYCE PACHECO DO AMARAL , .048.187-*, , FREVP00751142024, 773-0; JOSE SERAFIM DE SANTANA, .463.818- , , FREVP00807462024, 773-0; JOSE RAIMUNDO CORGOZINHO, .232.176-, , FREVP00789532024, 773-0; JOSE MAURICIO FREIRE DUARTE, .938.724-*, , FREVP00804832024, 773-0; JOSE VALDERI OLIVEIRA, .236.649-, , FREVP00749522024, 773-0; JOSELI DA CONCEICAO, .937.599-, , FREVP00760552024, 773-0; JOSIAS HENRIQUE DA SILVA, .349.018-*, , FREVP00762382024, 773-0; JOVINTER TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 00.507.051/0001-04, , FREVP00777722024, 773-0; , FREVP00794522024, 773-0; JOSE MARIANO DE LIMA NETTO, .975.567-, , FREVP00758342024, 773-0; JOSE MARCIO DE MENDONCA, .497.676-, , FREVP00760192024, 773-0; JOSE MANOEL ALVES, .271.217-*, , FREVP00759602024, 773-0; JOSELITA DE ALMEIDA SANTOS, .619.785-, , FREVP00762822024, 773-0; JOSUE DOS SANTOS, .663.118-, , FREVP00763302024, 773-0; , FREVP00763362024, 773-0; JOSE OBERTI DA SILVA GUBIANI, .103.260-*, , FREVP00766722024, 773-0; JOSIANDO FERREIRA VE LO S O, .198.848-, , FREVP00763472024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34308/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KUHL TRANSPORTE LTDA, 43.497.282/0001-97, , FREVP00735212024, 773-0; KURUMA VEICULOS S.A., 00.827.783/0004-24, , FREVP00735512024, 773-0; LB LO G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.895.401/0001-76, , FREVP00743042024, 773-0; , FREVP00764562024, 773-0; LEASE PLAN BRASIL LTDA., 02.918.807/0001-33, , FREVP00751152024, 773-0; LEA DE ANDRADE CAMPOS, .598.557-, , FREVP00751472024, 773-0; LEANOR DIAS DA SILVA, .871.709-*, , FREVP00755192024, 773-0; L.C.S. LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 05.297.652/0001-53, , FREVP00803042024, 773-0; LEANDRO DALGALLO ROCHA, .598.679-, , FREVP00771192024, 773-0; LEANDRO PEREIRA DE LIMA, .900.688-, , FREVP00799062024, 773-0; LEANDRO MARCIANO DA FONSECA, .819.116-*, , FREVP00782112024, 773-0; LARISSA VIDALVINA DIAS DE OLIVEIRA, .235.379-, , FREVP00796812024, 773-0; LEAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.734.273/0001-93, , FREVP00768942024, 773-0; LEANDRO ANTONIO DA SILVA, .216.918-, , FREVP00758942024, 773-0; , FREVP00758982024, 773-0; LAIZ PICOLLI, .558.289-*, , FREVP00766582024, 773-0; L F ASSESSORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, 53.201.007/0001-38, , FREVP00772172024, 773-0; L. M. VASCONCELOS JUNIOR, 08.214.500/0001-38, , FREVP00766302024, 773-0; LEANDRO SILVA BAGANHA BEAT O, .914.206-, , FREVP00751862024, 773-0; LAUERTE MARQUES, .996.101-, , FREVP00782212024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34309/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QKL3B34, FRMEV02361832024, 606-82; JBM4F86, FRMEV02361892024, 606-82; IVK5J39, FRMEV02263072024, 606-82; JAU6H22, FRMEV02286762024, 606-82; IXN0651, FRMEV02308112024, 606-82; IZJ4H52, FRMEV02306302024, 606-82; M ANTUNES R A B E LO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MKJ3474, FRMEV02259922024, 606-82; MIH7976, FRMEV02335752024, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, PJM7475, FRMEV02539372024, 606-82; SJQ7E75, FRMEV02542542024, 606-82; LO N T A N O TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAU2035, FRMEV02588452024, 606-82; LUARA TRANSPORTES LTDA, 46.407.864/0001-23, IUL1H49, FRMEV02587912024, 606-82; LT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 32.025.065/0001-88, PLN3F05, FRMEV02578282024, 606- 82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, RXZ1B51, FRMEV02323742024, 606-82; M V DA SILVA MONTEIRO, 22.965.698/0001-12, IUV1J38, FRMEV02417342024, 606-82; LR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.026.429/0001-71, RRP2F02, FRMEV02338112024, 606-82; LUAN OLIVEIRA DOS PASSOS, *.320.139-, AZC9F02, FRMEV02340452024, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12, JBS5G83, FRMEV02456442024, 606- 82; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, RFJ1G74, FRMEV02321662024, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34310/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou