DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; MADEIREIRA AVARE LTDA, 50.886.100/0001-35, FEF7G59, FRMEV02244912024, 606-82; MAGNUM TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 10.393.877/0001-43, QCR9D23, FRMEV02558222024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RKY2E32, FRMEV02349822024, 606-82; JBG7G79, FRMEV02358572024, 606-82; RXW2B70, FRMEV02358992024, 606-82; MADEIREIRA E TRANSPORTES SOUZA E SILVA LTDA, 10.581.424/0001-40, REB9C60, FRMEV02267802024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JBT2F30, FRMEV02266152024, 606-82; IYI0D11, FRMEV02401132024, 606-82; IYH9A35, FRMEV02430132024, 606-82; MAICON LUIZ VIAN, .461.180-*, IHU4D28, FRMEV02290752024, 606-82; M. S. TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.949.589/0001-80, DEW3I13, FRMEV02537472024, 606-82; MAB TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.835.129/0001-97, QHD2F07, FRMEV02310462024, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPH3G82, FRMEV02310862024, 606-82; M.L.E DISTRIBUIDORA DE BEBIBAS E TRANSPORTES LTDA, 32.752.864/0001-56, RYE3D79, FRMEV02325392024, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, RLF5J56, FRMEV02414372024, 606-82; RLF5J56, FRMEV02438282024, 606-82; MAGIO TRANSPORTES LTDA, 40.698.173/0001-40, JAB0J56, FRMEV02358342024, 606-82; M10 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.781.990/0001-39, QJE0I91, FRMEV02445632024, 606-82; MACIEL LAGO MOREIRA, .301.325-, FUH6289, FRMEV02518162024, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34311/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032- 75, , FREVP00738252024, 773-0; , FREVP00741882024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00734472024, 773-0; , FREVP00747332024, 773-0; , FREVP00757682024, 773-0; , FREVP00774162024, 773- 0; , FREVP00801312024, 773-0; , FREVP00746412024, 773-0; LHORRANY MENDES DA SILVA, .792.326-, , FREVP00739502024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00742892024, 773-0; , FREVP00755572024, 773- 0; LINGERIO LTDA., 03.105.911/0001-71, , FREVP00754982024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00757592024, 773-0; LINEAR TECH COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, 29.054.829/0001-59, , FREVP00774462024, 773-0; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0001-30, , FREVP00752922024, 773-0; LM MINING COMPANY LTDA, 09.566.792/0001-30, , FREVP00803552024, 773-0; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, , FREVP00765882024, 773-0; , FREVP00772492024, 773-0; LIBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 29.819.434/0001-08, , FREVP00762892024, 773- 0; LIZANDRA IRIS MOREIRA DE JESUS ALVES, .685.808-*, , FREVP00766792024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34312/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; K C F RODRIGUES AUTO PECAS, 33.616.214/0001-46, , FREVP00735292024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00746272024, 773-0; , FREVP00746602024, 773-0; , FREVP00758662024, 773-0; KARLA MARQUES PEREIRA MAGINA, .373.817-, , FREVP00747942024, 773-0; JULIO FELIPE DA SILVA NETO, .434.438-, , FREVP00807752024, 773-0; KSO VEICULOS LTDA, 45.190.093/0001-00, , FREVP00806092024, 773-0; KAWANISHI & BARRETO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 13.500.330/0001-98, , FREVP00805652024, 773-0; KAUE MARTINS LOURENCO, .196.138-*, , FREVP00755002024, 773-0; JULLIERME ARAUJO FIGUEREDO COSTA , .818.344-, , FREVP00759812024, 773-0; KAITER VIEIRA DE MEDEIROS, .236.547- , , FREVP00803972024, 773-0; KELLIA COSTA VELOSO, .090.648-*, , FREVP00801722024, 773-0; , FREVP00758042024, 773-0; KLOPPER TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 10.807.803/0001-06, , FREVP00783442024, 773-0; KM IMPERMEABILIZANTES LTDA, 13.128.433/0001-79, , FREVP00752972024, 773-0; KLEBER BONFIM, .977.637-, , FREVP00761472024, 773-0; KARINE HARZER DE ALMEIDA , .777.428-, , FREVP00763972024, 773-0; JUVENIL MESSIAS CAETANO JUNIOR, .357.448-*, , FREVP00769772024, 773-0; KARINA FAUSTINO FERRARI, .315.888-, , FREVP00765652024, 773-0; KANGUE PARTICIPACOES LTDA, 08.894.615/0001-10, , FREVP00797092024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34313/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, RAE4E13, FRMEV02243782024, 606-82; MEK2I86, FRMEV02242062024, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001-43, GHC4B57, FRMEV02558362024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FPX4D42, FRMEV02266762024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, RMU4F02, FRMEV02274612024, 606-82; RMU4F12, FRMEV02350562024, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, RAZ5A88, FRMEV02547442024, 606-82; QCY0984, FRMEV02560942024, 606-82; MANIA DE VES T I R EFAPI LTDA, 16.959.303/0001-76, SXJ2B66, FRMEV02553712024, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RXL7H32, FRMEV02551382024, 606-82; SXC8E06, FRMEV02533972024, 606-82; MARANHAO TRANSPORTES LTDA, 14.237.365/0001-49, RVK5E95, FRMEV02462452024, 606-82; MAMUTH TRANSPORTES LTDA, 37.712.095/0001- 86, SXH4H80, FRMEV02296222024, 606-82; MAJU TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 12.263.578/0001-10, CUZ0B70, FRMEV02399402024, 606-82; MARCELO BRUNO ALV ES TRANSPORTADORA, 12.728.183/0001-45, EOE2C20, FRMEV02476942024, 606-82; MARCELO BILOTTI MARTINS, .915.689-, AUB0D80, FRMEV02574092024, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94, RNP4H79, FRMEV02335572024, 606-82; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA, 04.669.803/0001-94, RYG0E50, FRMEV02335822024, 606-82; MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, .869.975-*, CUC8E61, FRMEV02446932024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34314/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0018-72, , FREVP00739822024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA COUTINHO, .622.667-, , FREVP00751402024, 773-0; , FREVP00803392024, 773-0; LEONARDO CORDEIRO DE ARAUJO, .888.627-, , FREVP00806172024, 773-0; LEONIDAS DOS SANTOS GUERRA, *.386.717-, , FREVP00806822024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00789132024, 773-0; , FREVP00749972024, 773-0; LEONEL MOREIRA OAZEM