DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031900191 191 Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 09518853754, 32.949.795/0001-75, , FREVP00756162024, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00757802024, 773-0; LEVE TURISMO TRANSPORTES LTDA, 24.470.000/0001-13, , FREVP00755902024, 773-0; LEONARDO DANTAS DE PAIVA, .974.407-*, , FREVP00773862024, 773-0; , FREVP00774892024, 773-0; LGA + REDE TRANSPORTE LTDA, 44.463.710/0001-23, , FREVP00775472024, 773-0; LEONARDO SOARES ATAIDE, .099.487-, , FREVP00799162024, 773-0; LEASE PLAN BRASIL LTDA ., 02.918.807/0001-33, , FREVP00761912024, 773-0; , FREVP00765602024, 773-0; LEONARDO RIBEIRO DE ALMEIDA, .010.857-, , FREVP00781012024, 773-0; LETICIA SCHWANCK MACHADO, .278.680-*, , FREVP00767202024, 773-0; LEONARDO DOS SANTOS DE ARAUJO, .432.917-, , FREVP00767822024, 773-0; LENIR MATHEUS PILATTI LTDA, 01.037.314/0001-21, , FREVP00794702024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34315/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00806782024, 773-0; , FREVP00787462024, 773-0; , FREVP00788192024, 773-0; , FREVP00753502024, 773-0; , FREVP00795492024, 773-0; , FREVP00795512024, 773-0; , FREVP00796882024, 773-0; , FREVP00799902024, 773-0; , FREVP00758732024, 773-0; , FREVP00766682024, 773-0; , FREVP00759642024, 773-0; , FREVP00773442024, 773-0; , FREVP00791302024, 773-0; , FREVP00772422024, 773-0; , FREVP00770202024, 773-0; , FREVP00794102024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00771342024, 773-0; , FREVP00800072024, 773-0; , FREVP00773502024, 773-0; , FREVP00793962024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34456/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARCANJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 38.014.194/0001-57, SXJ0J42, FRMEV03582672024, 606-82; ARLETE TEIXEIRA BITENCOURT, .723.709-, MIU0G45, FRMEV03583422024, 606-82; ARJ - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.686.186/0001-87, SEM1B69, FRMEV03589552024, 606-82; AQUILES FRANCA PAZ, .315.910-*, IVZ8G92, FRMEV03591382024, 606-82; ARLEI DE SOUZA VIANA, .907.289-, ODM3J53, FRMEV03591802024, 606-82; ARMENIO DE NOVAIS OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 03.011.740/0001-11, GEM4D32, FRMEV03585572024, 606-82; APRECIATTO MOVEIS LTDA, 18.968.619/0001-50, SXB8J02, FRMEV03585212024, 606-82; ARAMEFICIO CHAV A N T ES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 66.047.275/0001-99, FOY7220, FRMEV03595672024, 606-82; ANTONIO MARTINS SANTANA, .640.500-, ILP6F43, FRMEV03601162024, 606-82; ILP6F43, FRMEV03613372024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, SFO1F37, FRMEV03602692024, 606-82; ARISUL TRANSPORTES LTDA, 00.222.949/0001-36, IUT2729, FRMEV03546422024, 606-82; ANDRE BATISTA DA COSTA, .450.610-*, IGE9522, FRMEV03603742024, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA , 01.816.987/0001-80, JCC8H95, FRMEV03603962024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, STL5C57, FRMEV03609332024, 606-82; AQUILA TRA N S P O R T ES LTDA, 57.526.031/0001-06, RLA5C82, FRMEV03613992024, 606-82; ARMAZEM DELICIA DE MINAS LTDA, 28.140.767/0001-35, RTD3G12, FRMEV03617752024, 606-82; ARLEI CHIAPETTI, .736.789-, MPS3A99, FRMEV03621082024, 606-82; ARIANE FERREIRA GONCALVES DA SILVA, .485.368-, LMN3A09, FRMEV03621382024, 606-82; APARECIDO COLMAN PEREIRA, .903.001-*, GEP8E09, FRMEV03621392024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34464/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RXL3B30, FRMEV03582362024, 606-82; RYM2B90, FRMEV03586142024, 606-82; RYJ3B60, FRMEV03598702024, 606-82; RAJ3B60, FRMEV03611622024, 606-82; BALOO TRANSPORTES LTDA, 03.578.674/0001-66, AZC8218, FRMEV03586432024, 606-82; BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 33.087.859/0001-39, LLM6566, FRMEV03586492024, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001- 00, QJI0B16, FRMEV03589482024, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 15.222.567/0001-80, SPG1F09, FRMEV03594342024, 606-82; BASE ESTACAS PROTENDIDAS LTDA, 34.277.270/0001-66, MIZ3H21, FRMEV03596182024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, QCM6094, FRMEV03546402024, 606-82; RRU2A88, FRMEV03611082024, 606-82; RAX2F03, FRMEV03592492024, 606-82; BECORE LOGISTICA LTDA, 47.764.976/0001-02, BCO6D60, FRMEV03605402024, 606-82; BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001- 56, OPW7H53, FRMEV03606902024, 606-82; BEN HUR DE SA CARDOSO, .058.610- *, MJM0H60, FRMEV03612762024, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, RYS6J67, FRMEV03614852024, 606-82; BARCIK MOTORSPORT MANUTENCAO LTDA, 29.641.097/0001-01, LMR8F60, FRMEV03616952024, 606-82; BAR E TRANSPORTES DO PAIZ LTDA, 28.883.746/0001-00, AZY7F21, FRMEV03618002024, 606-82; BELLA'S GRAFICA LTDA, 17.915.708/0001-75, FVH8H31, FRMEV03619602024, 606-82; BEBIDAS HESS & TRANSPORTES LTDA., 75.505.404/0001-36, MCR5077, FRMEV03620212024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34475/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCL6H56, FRMEV03561692024, 606-82; JCI5A87, FRMEV03563742024, 606-82; JBY5E70, FRMEV03569692024, 606-82; JCY7A74, FRMEV03581532024, 606-82; JCC8I74, FRMEV03587062024, 606-82; JCD7J83, FRMEV03589022024, 606-82; JCL6H56, FRMEV03583552024, 606-82; JCM3C81, FRMEV03584592024, 606-82; JCP1G74, FRMEV03597592024, 606-82; JCL8J78, FRMEV03606462024, 606-82; JCY2I46, FRMEV03614242024, 606-82; JCG0F61, FRMEV03616142024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW3A98, FRMEV03564682024, 606-82; SXW2D08, FRMEV03591962024, 606-82; SXW2A48, FRMEV03613562024, 606- 82; BURG & HERDT TRANSPORTES LTDA, 07.293.934/0001-08, SEL9E77, FRMEV03576562024, 606-82; BDW6G04, FRMEV03592212024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BBY4A85, FRMEV03545982024, 606-82; AWV0C38, FRMEV03578702024, 606-82; BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.863.684/0001-61, MMI3J31, FRMEV03580012024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34477/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024.