DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação RICARDO WAGNER DE ARAÚJO Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI N° 75, DE 17 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - RICNMP, a Portaria CNMP-PRESI nº 70 de 27 de março de 2014, a Resolução nº 298, de 10 de setembro de 2024, e o Procedimento Administrativo nº 19.00.4007.0006205/2024-27, Considerando o direito absolutamente prioritário de crianças e adolescentes de viverem sem qualquer forma de violência, discriminação, exploração, crueldade ou opressão, conforme estabelecido pelo art. 227 da Constituição Federal; Considerando a edição da Resolução CNMP nº 298, de 10 de setembro de 2024, que institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência contra Criança e Adolescente; Considerando que compete ao Ministério Público registrar em seu sistema de dados os casos de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, de acordo com o artigo 22, inciso I, da Lei n. 14.344, de 24 de maio de 2022; Considerando o art. 3° da citada Resolução, que prevê a aprovação e a gerência da tabela de taxonomia do cadastro nacional por um Comitê Gestor específico, a ser instituído e regulamentado pela Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, com atribuições específicas para o fim da Resolução, e vinculado à Comissão da Infância, Juventude e Educação, resolve: Art. 1° Instituir Comitê no âmbito da Comissão da Infância, Juventude e Educação, com a atribuição de aprovar e gerenciar a tabela de taxonomia do Cadastro Nacional de Casos de Violência contra Criança e Adolescente, previsto na Resolução CNMP nº 298/2024. Art. 2º Designar os membros do Ministério Público brasileiro a seguir indicados para comporem o Comitê: I - Renata Lúcia Mota Lima de Oliveira Rivitti, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; II - Ana Karina Omena Vasconcellos Trennepohl, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia; III - Gleudson Malheiros Guimarães, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão; IV - Leonardo Andrade Macedo, Procurador da República, membro colaborador da UEPDAP e Encarregado de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Fe d e r a l ; V - Luísa Carvalho Rodrigues, Procuradora do Trabalho. Art. 3º As atividades do Comitê serão presididas pelo Presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação. Art. 4º Os integrantes designados para o Comitê mencionados no art. 2º não terão direito à cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo previsto na Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 244, DE 18 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3561.0034588/2025-22, resolve: Designar, de 24 a 28/03/2025, o servidor ROBSON DA SILVA SANTIAGO, matrícula 5898-0, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, a função de confiança de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Santa Maria, código CC-01 (86001041), dispensando-o, durante o referido período, da substituição do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Santa Maria, código CC-01 (86001040). CLAUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF N° 225, DE 17 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de 2024, de acordo com o contido na Informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas - PGR-00045751/2025, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.000903/2025-00, resolve: Art. 1º APOSENTAR, por incapacidade permanente para o trabalho, o servidor GABRIEL SCHIMMELPFENNIG LOPES, matrícula nº 6813, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte, Código TC 020102, Classe C, Padrão 13, da Carreira de Técnico do Ministério Público da União, com fundamento no artigo 10, §1º, inciso II, e §4º, c/c o artigo 26, § 2º, inciso II, e 7º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no DOU de 13 seguinte, com revisão na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art. 2º Declarar vago o referido cargo. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF N° 226, DE 17 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de 2024, de acordo com o contido na Informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas - PGR-00060441/2025, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.000794/2025-12, resolve: Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora MARIA TEREZA STANCIOLI, matrícula 19666, Técnico do MPU/Administração, código TC020101, Classe C, Padrão 13, da Carreira de Técnico do Ministério Público da União, com fundamento no artigo 10, § 1º, inciso I, alíneas a e b, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com revisão na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, na redação dada pelo artigo 171 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008. Art. 2º Declarar vago o referido cargo. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF N° 234, DE 17 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de 2024, de acordo com o contido na Informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas PGR-00062278/2025, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.001218/2025-92, resolve: Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor ULDEMIR BARBOSA CORREA LIMA, matrícula nº 5762, Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte, Código TC020102, Classe C, Padrão 13, da Carreira de Técnico do Ministério Público da União, com fundamento no artigo 4º, incisos I a V, e §6º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, aplicando-se a vantagem do artigo 62-A, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acrescido pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, com proventos revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Art. 2º Declarar vago o referido cargo. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR PORTARIA Nº 45/PGJM, DE 17 DE MARÇO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XIII, alínea c, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Processo nº 19.03.0015.0000020/2024-12, resolve: Art. 1º Designar o Promotor de Justiça Militar, Dr. LUÍS ANTONIO GRIGOLETTO, matrícula nº 648-3, lotado na Procuradoria de Justiça Militar em São Paulo/SP, para atuar, sem prejuízo da atribuição no seu Ofício de origem, em regime de acumulação de Ofício, unicamente na modalidade remota, nos moldes previstos no art. 52 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, perante o 2º Ofício da Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR, nos períodos de 19 a 20/3/2025 (2 dias úteis); e de 8 a 10/4/2025 e 14 e 15/4/2025 (5 dias úteis), observado o disposto no § 2º do art. 14 da Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024 ("Regulamenta a distribuição dos feitos extrajudiciais e judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar"). Parágrafo único. Durante o período de substituição, fica autorizado o pagamento da gratificação por exercício cumulativo de ofício, observados os demais requisitos previstos no Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014 e outros normativos aplicáveis. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI PORTARIA Nº 47/PGJM, DE 17 DE MARÇO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XIII, alínea c, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI nº 19.03.0011.0000649/2024-56, resolve: Art. 1º Designar o Promotor de Justiça Militar Dr. MÁRIO ANDRÉ DA SILVA PORTO, matrícula nº 1440-1, lotado na 4ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, para atuar, sem prejuízo da atribuição no seu Ofício de origem, em regime de acumulação de Ofício, unicamente na modalidade remota, nos moldes previstos no art. 52 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, perante o Ofício de Representação em Vitória/ES, no período de 7/4/2025 a 11/4/2025 e de 28/4/2025 a 30/4/2025 (8 dias úteis), observado o disposto no § 2º do art. 14 da Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024 ("Regulamenta a distribuição dos feitos extrajudiciais e judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar"). Parágrafo único. Durante o período de substituição, fica autorizado o pagamento da gratificação por exercício cumulativo de ofício, observados os demais requisitos previstos no Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014 e outros normativos aplicáveis. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL PORTARIA N° 330, DE 17 DE MARÇO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, e da competência delegada pelo item "a" do art. 1º da Portaria PGR nº 308/1996, considerando o disposto na Resolução CSMPT nº 165/2019, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0001209/2025-40, resolve: Art. 1º Revogar o artigo 2º da Portaria PGT nº 209.2025, que autorizou, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, o afastamento do Procurador do Trabalho AUGUSTO GRIECO SANTANNA MEIRINHO para participar da 113ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho (CIT) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça. Art. 2º Alterar o artigo 1º da Portaria PGT nº 209.2025, que passará a ter a seguinte redação: Art. 1º Autorizar o afastamento da Subprocuradora-Geral do Trabalho IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS do país e das funções institucionais, com ônus ao Ministério Público do Trabalho, no período de 8 a 14 de junho de 2025, incluído o trânsito, para participar da 113ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho (CIT) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a realizar-se em Genebra, na Suíça. Art. 3º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Ministério Público do Trabalho. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA