DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Des. JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 80, DE 12 DE MARÇO DE 2025 O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores e Desembargadoras David Alves de Mello Júnior, Vice-Presidente; Eleonora de Souza Saunier, Lairto José Veloso, Audaliphal Hildebrando da Silva, Ruth Barbosa Sampaio, Maria de Fátima Neves Lopes, José Dantas de Góes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Alberto Bezerra de Melo, Corregedor-Regional; Eulaide Maria Vilela Lins, e da Excelentíssima Vice Procuradora- Chefe da PRT11, Drª Gabriela Menezes Zacareli, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Informação nº 208/2025/DILEP/SGPES (fls. 53/58), o Parecer Jurídico nº 75/2025/SECJAD/PRESD/TRT11 (fls. 64/73) e as demais informações constantes do Processo DP-17392/2024, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade ao servidor MARCONDES OHANA DE MELO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, Classe C, Padrão NI-C13, com fundamento no artigo 20, § 2º, I e § 3º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c os artigos 186, III, a, 188 e 189, da Lei nº 8.112/90, bem como a garantia de que seus proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, sendo devidas, ainda, as vantagens pessoais abaixo descritas que passarão a fazer parte dos respectivos proventos: I - Gratificação Judiciária (GAJ), na ordem de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 13, § 1º, VIII, da Lei nº 11.416/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016; II - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS), no percentual de 14% (quatorze por cento), sobre o vencimento básico do cargo que ocupa, de acordo com o art. 67 (redação original), da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o art. 15, II, da MP nº 2.225/2001; III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) - 10/10 (dez décimos) de função comissionada, sendo 2/10 de de FC-05 e 08/10 de FC-04, nos termos do art. 62- A da Lei nº 8.112/90; e, IV - Adicional de Qualificação - AQ, no percentual de 5% (cinco por cento), em razão da Graduação no curso de Organização de Serviços Judiciários, com base no artigo 15, VI, da Lei nº 11.416/2006. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Des. JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ATO TRT13 SGP Nº 63, 17 DE MARÇO DE 2025 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e tendo em vista o constante no Proad TRT nº 2.157/2025, resolve: Conceder, "ad referendum" do Egrégio Tribunal Pleno, pensão civil por morte, a contar de 14 de fevereiro de 2025, de natureza vitalícia à Senhora Maria Vilany Pinheiro de Araújo, na condição de viúva, equivalente a uma cota de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos proventos de aposentadoria do juiz falecido, Antônio Peixoto de Araújo, com fundamento no art. 40, §7º, da CF/88, c/c art. 23, caput, e § 4º, da EC nº 103, de 2019; arts. 16, inciso I, 74, inciso I e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/91, c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020 (publicada no DOU em 30.12.2020), sendo os reajustes fixados de acordo com os índices estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na forma do § 8ª do art. 40 da CF/88 (redação dada pela EC nº 41, de 2003) e art. 26, § 7º, da EC nº 103, de 2019, observando-se, no caso, a incidência do art. 24, § 2º, da EC nº 103/2019 sobre o valor da pensão. Dê-se ciência. Publique-se no DOU_e. HERMINEGILDA LEITE MACHADO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA PORTARIAS CPV DE 18 DE MARÇO DE 2025 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEG P n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 5046/2025, resolve: Nº 283 - Designar, a partir da publicação desta portaria, LUCIANO MARCELO CHRIST, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotado na Divisão de Pesquisa Patrimonial II, da Secretaria da Corregedoria Regional, para exercer a função comissionada de Assistente de Secretaria FC-04, tornando sem efeito a Portaria CPV Nº 276, de 14/3/2025, publicada no DOU - Seção 02, em 17/3/2025, página 73. Nº 284 - Designar, a partir da publicação desta portaria, ANA SILVIA DE AGUIRRE BUONCOMPAGNO, Servidora Pública da Prefeitura Municipal de Campinas, à disposição deste Tribunal, lotada na Secretaria Conjunta de Campinas, para exercer a função comissionada de Executante FC-01, dispensando-a da função comissionada de Assistente de Secretaria FC-04. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO PORTARIA GP.TRT N° 163, DE 17 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno e tendo em vista o contido no PROAD n.º 7.000/2024, resolve: Art. 1º Cessar os efeitos da Portaria n. 1.522/GP/TRT 19ª, de 30/11/2007, publicada no Diário Oficial da União de 06/12/2007, que removeu o servidor Fernando Antônio de Castro Cardoso, Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade: Contabilidade, deste Tribunal para o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região a pedido. Art. 2º Conceder, a contar da publicação desta Portaria, 30 (trinta) dias de trânsito ao servidor Fernando Antônio de Castro Cardoso, Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade: Contabilidade, nos termos do art. 18 da Lei n. 8.112/90, com redação dada pela Lei n. 9.527/1997. Art. 3º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. JASIEL IVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ATO SEGEP.PR Nº 46, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 948/2025, resolve: 1. Exonerar a servidora CAROLINA MARIA SANTANA PAES BARRETO MACHADO, Analista Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, removida por permuta para este Tribunal, do cargo em comissão de ASSESSOR (CJ-2) do GABINETE da EXMA. DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO; 2. Nomear a servidora VILMA OLIVEIRA RAMOS, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR (CJ-2) do GABINETE da EXMA. DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO; 3. Este Ato entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO PORTARIA SEGEP.PR Nº 50, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 947/2025,resolve: 1. Dispensar a servidora VILMA OLIVEIRA RAMOS, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE (FC-5) do GABINETE da EXMA. DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO; 2. Designar a servidora CAROLINA MARIA SANTANA PAES BARRETO MACHADO, Analista Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, removida por permuta para este Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE (FC-5) do GABINETE da EXMA. DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO; 3. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA ATO Nº 87, DE 17 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o constante do PROAD No 959/2025, resolve: DECLARAR a vacância do cargo efetivo da carreira judiciária de TÉCNICO JUDICIÁRIO - Área Administrativa - Sem Especialidade, no 336, do Quadro Permanente de Pessoal desta Corte, ocupado pela servidora LEILA SANTOS SOUZA, matrícula no 308.21.2215, com efeitos a contar de 12 de março de 2025, com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei no 8.112/1990. EDUARDO SERRANO DA ROCHA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA GP Nº 142, DE 17 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo Administrativo nº 425/2022, resolve: NOMEAR o seguinte candidato aprovado em concurso público, de acordo com o os artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, para exercer o cargo da carreira judiciária de ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, Classe A, Padrão 01, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região: HELDER DE SOUZA MATOS (18º classificado - 19ª vaga), em vaga decorrente de pedido de vacância por posse em outro cargo inacumulável do servidor Felipe Augusto Nunes Ferraz, vaga 151, conforme Portaria GP nº 61/2025, publicada no D.O.U. de 06-02-2025, e desistência expressa do candidato: Olympio Vaz da Costa Junior, classificado em 17º, conforme Proad 425/2022 (docs. 752 e 759). TÉSSIO DA SILVA TÔRRES TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA TRT/SGPE Nº 78, DE 18 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: DISPENSAR a servidora ANA PAULA GUIMARÃES BELCHIOR, TÉCNICA JUDICIÁRIA, com lotação no GABINETE DO JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS, da Função Comissionada de ASSISTENTE DE SECRETARIA (326), símbolo FC-4, com efeitos a contar de 20/3/2025;