DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 1.7.1.1, 1.7.1.2, 1.7.1.3, 1.7.1.4 e 1.7.1.5 do acórdão 6327/2018-1ª Câmara e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade instrutiva (peças 136-138) ao Conselho Regional de Odontologia da Paraíba, para conhecimento, fazendo-se a ciência abaixo. 1. Processo TC-034.221/2016-6 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Apensos: 036.273/2021-0 (monitoramento) 1.2. Responsável: Leonardo Marconi Cavalcanti de Oliveira (071.080.014-20). 1.3. Interessados: Conselho Federal de Odontologia (61.919.643/0002-09); Leonardo Marconi Cavalcanti de Oliveira (071.080.014-20). 1.4. Entidade: Conselho Regional de Odontologia da Paraíba (CRO/PB). 1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação). 1.8. Representação legal: José Edísio Simões Souto (OAB/PB 5.405), representando Leonardo Marconi Cavalcanti de Oliveira. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.9.1. dar ciência ao Conselho Regional de Odontologia da Paraíba de que, conforme o art. 6º, § 3º, da IN/TCU 98/2024, a autoridade administrativa deve adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso. ENCERRAMENTO Às 15 horas e 50 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara. ALINE GUIMARÃES DIÓGENES Subsecretária da Primeira Câmara Aprovada em 18 de março de 2025. BENJAMIN ZYMLER Na presidência da 1ª Camara Defensoria Pública da União DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA BAIXADA FLUMINENSE-RJ DESPACHO Nº 7.890.859, DE 18 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Resultado de recursos contra a lista de inscritos e inscritas CONSIDERANDO O Edital - DPU-Baixada/DGP BAIXADA - Nº 001, DE 28 DE fevereiro DE 2025, que tornou pública a SELEÇÃO DE RESIDENTES EM DIREITO PARA ATUAÇÃO NOS OFÍCIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA BAIXADA FLUMINENSE/RJ, conforme a PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1575, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024; Defensor Público Federal-Chefe da Defensoria Pública da União Baixada Fluminense/RJ, no uso de suas atribuições legais, delineadas na Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Resolução CSDPU n. 173, de 3 de Dezembro 2020; à Portaria DPGU nº 24, de 22 de Janeiro de 2015; e à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; Torna público o ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO contra a lista de inscritos e inscritas (17h00min do dia 18 de março de 2025), sem que houvesse impugnações, para seleção de Residentes em Direito para atuação na Defensoria Pública da União na Baixada Fluminense/RJ aberta por meio do Edital - DPU- Baixada/DGP BAIXADA - Nº 001, DE 28 DE fevereiro DE 2025 (doc. SEI 7851317). JULIO CEZAR DE QUEIROZ Defensor Público - Chefe Poder Judiciário SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL PLENÁRIO SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2025 Certidão de julgamento - 0695454 Processo: 0000399-50.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2025 14:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a atualização dos limites de preços para a aquisição de veículos no Conselho da Justiça Federal e na Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - 0695455 Processo: 0000269-71.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2025 14:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: Processo retirado de pauta, conforme determinado pelo relator. Certidão de julgamento - 0695456 Processo: 0001817-63.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2025 14:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Certificado de Auditoria das Contas Anuais de 2024 do Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - 0695457 Processo: 0003503-87.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2025 14:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório de Gestão do Conselho da Justiça Federal, referente ao exercício de 2024, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - 0695458 Processo: 0000585-80.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2025 14:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as recomendações referentes ao provimento dos cargos vagos de juíza federal substituta e juiz federal substituto, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - 0695459 Processo: 0000459-96.2019.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2025 14:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU AUTORIZAR a criação de Grupo de Trabalho para atualização de anteprojeto de lei, que disponha acerca da organização da Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - 0695460 Processo: 0002647-90.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2025 14:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: Processo retirado de pauta, conforme determinado pelo relator. Certidão de julgamento - 0695817 Processo: 0000384-73.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2025 14:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução, que dispõe sobre a convocação de magistradas(os), nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - 0695462 Processo: 0000220-46.2025.4.90.8000 - CGE - Inspeção Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2025 14:00:00