DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Certidão de julgamento - 0695463 Processo: 0000797-49.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2025 14:00:00 Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da Resolução CJF n. 499, de 1º de outubro de 2018, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - 0695464 Processo: 0002398-69.2024.4.90.8000 - Consulta Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2025 14:00:00 Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E RESPONDÊ-LA, no sentido de que a restrição posta no art. 42 da Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008, não constitui óbice ao pagamento do auxílio-saúde previsto no art. 230 da Lei 8.112/90 a servidor da Justiça Federal da 1ª Região que é dependente de plano de saúde privado da CASSI, desde que o servidor comprove ter sido ele o responsável pelo pagamento das despesas com o plano de saúde, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - 0695465 Processo: 0006766-35.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2025 14:00:00 Relator: Desembargador Federal JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - 0695466 Processo: 0002869-48.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2025 14:00:00 Relator: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução, que dispõe sobre a aplicação, no que couber, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, do art. 222, inciso III, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - 0695467 Processo: 0003359-68.2024.4.06.8000 - Consulta Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2025 14:00:00 Relator: Desembargador Federal FERNANDO BRAGA DAMASCENO Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E RESPONDÊ-LA, no sentido de que: a) considerando que a Gratificação da Presidência, criada pelo Decreto-Lei nº 1.660/1979, tem natureza transitória, a referida verba não deve repercutir sobre a base de cálculo da indenização de férias; b) o pagamento das parcelas referentes à VPNI/Quintos, concedidas por decisão judicial, e ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS) ocorre de maneira regular e contínua, não se tratando, portanto, de gratificações ou diferença remuneratórias eventuais, o que justifica o cálculo da indenização das férias com a inclusão dessas parcelas; nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - 0695468 Processo: 0002284-09.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2025 14:00:00 Relator: Desembargador Federal FERNANDO BRAGA DAMASCENO Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E NÃO HOMOLOGAR o acórdão 7242648, proferido pelo Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - 0695469 Processo: 0003625-55.2024.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2025 14:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da sessão ordinária de 25 de novembro de 2024, conforme processo SEI 0003625-55.2024.4.90.8000, apresentado, em mesa, na sessão de 17 de março de 2025. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - 0695470 Processo: 0003823-19.2024.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2025 14:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da sessão ordinária virtual realizada no período de 10 a 12 de dezembro de 2024, conforme processo SEI 0003823-19.2024.4.90.8000, apresentado, em mesa, na sessão de 17 de março de 2025. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - 0695471 Processo: 0000472-01.2025.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2025 14:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2025, conforme processo SEI 0000472-01.2025.4.90.8000, apresentado, em mesa, na sessão de 17 de março de 2025. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.094, DE 18 DE MARÇO DE 2025 Altera o prazo para pagamento da anuidade do exercício de 2025, somente no âmbito do CRESS com jurisdição no Estado de Santa Catarina. A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando a Lei no 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências; Considerando a Lei no 12.514, de 28 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União no 209, de 31 de outubro de 2011, Seção 1, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral; Considerando a Resolução CFESS nº 1.043, 9 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 194, de 10 de outubro de 2023, Seção 1, que regulamenta as anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos CRESS, e determina outras providências; Considerando as dificuldades ocasionados pelo processo de migração de sistemas do Conjunto CFESS/CRESS; Considerando a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do CFESS realizado de 13 a 16 de março de 2025. Resolve: Art. 1º Os prazos previstos nos incisos II a IV do parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução CFESS nº 1.043, de 09 de outubro de 2023, para pagamento da anuidade em cota única do exercício de 2025 fica prorrogado para a data a seguir consignada: II - 28 (vinte e oito) de fevereiro, com vencimento do dia 1 (um) ao dia 15 (quinze) do mês de abril; III - 31 (trinta e um) de março, com vencimento do dia 1 (um) ao dia 15 (quinze) do mês de maio; IV - 30 (trinta) de abril, com vencimento do dia 1 (um) ao dia 15 (quinze) mês de junho. Art. 2º A prorrogação de prazo prevista pelo artigo 1º da presente Resolução só se aplica a/aos assistentes sociais inscritas/os na jurisdição do C R ES S / S C . Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. KELLY RODRIGUES MELATTI Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais