DOEAM 17/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II Manaus, segunda-feira, 17 de março de 2025 21 PORTARIA GS N° 229, DE 17 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o determinado no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 37.334 de 17/10/2016, referentes aos procedimentos de controle, acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais das Pessoas Jurídicas contratadas para execução dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC, CONSIDERANDO o teor do MEMO N° 031/2025-GAE/SEDUC/SIGED, RESOLVE: I. DESIGNAR os servidores desta Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC para FISCALIZAR E ACOMPANHAR os Termos de Contratos conforme Anexo Único, a contar de 01/03/2025, e durante toda a vigência dos Termos, ou até que seja determinada substituição por outros servidores; II. DETERMINAR que os servidores adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº 8.666/93, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive; III. REVOGAR a Portaria GS nº 982, de 23/08/2022, publicada no Diário Oficial do Estado, de 29/08/2022, e quaisquer outras que tratem do mesmo objeto, a contar de 01/03/2025. ANEXO ÚNICO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PREPARADAS (ALMOÇO E LANCHE), EM ATENDIMENTO AOS CETI’S - CENTROS DE EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E ETI’S - ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL DA CAPITAL DO ESTADO DO AMAZONAS DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR-SEDUC LOTE III Nº DO CONTRATO CONTRATADO LOTE FISCAL DESIGNADO CARGO MATRÍCULA CPF SETOR DE LOTAÇÃO 63/2020 BMS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI III AMANDA LIMA GONÇALVES NUTRICIONISTA 259.475-7A 531.673.412-20 DELOG/ GAE 63/2020 BMS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI III GRACILIANA DA CUNHA OLIVEIRA NUTRICIONISTA 239.629-7A 008.542.882-52 DELOG/ GAE 63/2020 BMS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI III JOZELINA DE CASTRO SERUDO NUTRICIONISTA 114.843-5C 214.577.602-82 DELOG/ GAE 63/2020 BMS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI III SAMARA SOUZA DOS SANTOS NUTRICIONISTA 259.073-5A 829.166.832-91 DELOG/ GAE 63/2020 BMS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI III GLENDA MARIANA SILVA FARIAS NUTRICIONISTA 223.404-1A 581.288.832-91 CDE 01 63/2020 BMS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI III KAYLA CAETANO CORRÊA NUTRICIONISTA 239.179-1A 780.756.612-49 CDE 01 63/2020 BMS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI III DANILO MONTEIRO COSTA NUTRICIONISTA 262050-2A 941.114.212-53 CDE 03 63/2020 BMS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI III ROSSINEIDE GOMES BRITO NUTRICIONISTA 223.402-5A 405.474.182-72 CDE 03 63/2020 BMS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI III IANA BARREIRA MOTA NUTRICIONISTA 223.601-0A 540.215.533-04 CDE 05 63/2020 BMS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI III RAYANA LOURDES DELGADO LIMA NUTRICIONISTA 238.960-6A 013.477.912-64 CDE 07 LOTE IV Nº DO CONTRATO CONTRATADO LOTE FISCAL DESIGNADO CARGO MATRÍCULA CPF SETOR DE LOTAÇÃO 79/2020 R M P ROMERO IV AMANDA LIMA GONÇALVES NUTRICIONISTA 259.475-7A 531.673.412-20 DELOG/ GAE VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO