DOU 20/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELITE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.759.202/0001-04, STI3G70, FRMEV00476322025, 606-82; EMERSON FERREIRA, .948.309-*, MJE7794, FRMEV00478642025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, SWF9E80, FRMEV00484832025, 606-82; GBD9F99, FRMEV00506962025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, MIA4C50, FRMEV00487102025, 606-82; RDV9E19, FRMEV00489612025, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-, RRJ7J33, FRMEV00487142025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RDW4J19, FRMEV00491612025, 606-82; MLV8C41, FRMEV00506972025, 606-82; ENRIQUE CA M I LO REZENDE 01621587690, 18.137.472/0001-56, PUE1C67, FRMEV00493832025, 606-82; EMERSON DE SOUZA SABINO, .347.769-, OPN3H95, FRMEV00494652025, 606-82; EMPHORION JARAGUA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 45.644.815/0001- 41, ESP4F81, FRMEV00503272025, 606-82; ERINALDO VIEIRA LESSA JUNIOR, .555.028-*, DPC6852, FRMEV00504642025, 606-82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RXR6J38, FRMEV00506722025, 606-82; ELIANA SILVA MARTINS LTDA, 06.206.749/0001-76, GEJ8D91, FRMEV00507932025, 606-82; ELAINE JACQUELINE WESTPHAL, .276.259-, IKN7840, FRMEV00508502025, 606-82; ELIENE SOUSA GOIS DE MENEZES, .226.925-, QMD9719, FRMEV00504682025, 606- 82; ELIAS HOLEVA, .990.990-*, FFA8G93, FRMEV00497052025, 606-82; EGON SCHULZE, .764.319-, MFK5949, FRMEV00506932025, 606-82; ELIZANDRA A LV ES FERREIRA, 29.323.619/0001-19, FCK6F08, FRMEV00499662025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.670/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESPACO TRADING COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 20.489.924/0001-00, PVZ0E72, FRMEV00471962025, 606-82; PVZ0E72, FRMEV00489722025, 606-82; PVZ0E72, FRMEV00489752025, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO JBL NACIONAL LTDA, 25.022.584/0001-27, JCM3G34, FRMEV00472272025, 606-82; JBL7201, FRMEV00479572025, 606-82; ESOL ENERGIA SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA, 30.671.490/0001-19, CUA0D39, FRMEV00472702025, 606-82; ESTEFANE & DIAS - TRANSPORTES LTDA, 09.094.932/0001-15, ETU5063, FRMEV00479752025, 606-82; EVOLUTE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 50.647.052/0001-22, MMM8D53, FRMEV00483112025, 606-82; MMM8D53, FRMEV00487482025, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 03.134.201/0001-70, RAV1E11, FRMEV00484552025, 606-82; SPR9A03, FRMEV00485152025, 606-82; EXOLOGISTICA TRANSPORTADORA S.A., 04.898.028/0001-49, FIN8C23, FRMEV00488782025, 606-82; EVERTON BARROS SANTOS, .955.604-, DFJ5E60, FRMEV00491292025, 606-82; ERONILTON PUNTEL, 04.116.563/0001-09, IWT3E94, FRMEV00479492025, 606-82; EVANDRO HOFF, 05.416.308/0001-36, QJU8J80, FRMEV00421252025, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPOR T ES LTDA, 11.562.094/0001-09, BPO0D35, FRMEV00477892025, 606-82; ERNI MAURICIO CARLOS CLAVIJO, 18.163.608/0001-00, IUQ5974, FRMEV00506432025, 606-82; EURO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 32.770.692/0001-43, RCU4C20, FRMEV00504862025, 606- 82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ6F82, FRMEV00498422025, 606-82; EVILASIO DE OLIVEIRA , .071.329-*, LZV6101, FRMEV00507952025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.671/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO APRIMO FERREIRA, 15.700.611/0001-10, GBR7B83, FRMEV00470052025, 606-82; F. LIMA TRANSPORTES LTDA, 20.169.939/0001-91, IVR7C53, FRMEV00470492025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RTP3H12, FRMEV00395052025, 606-82; RNT2G85, FRMEV00481762025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, TCV2H22, FRMEV00477192025, 606-82; TDF6F52, FRMEV00477752025, 606-82; SYI4J65, FRMEV00486632025, 606-82; SYI4J90, FRMEV00480952025, 606-82; FAST & AGILE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.970.143/0001-10, AWC0G31, FRMEV00427422025, 606-82; FFD7D29, FRMEV00483272025, 606-82; FAZENDA TAV A R ES LIMA LTDA, 35.568.664/0001-36, RDB8H65, FRMEV00483592025, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RTE4G47, FRMEV00483362025, 606-82; FABIO GUARAGNI, .536.340-, MKM3G75, FRMEV00482112025, 606-82; FAGUNDES RESIDUOS TEXTEIS LTDA, 81.551.129/0001-90, QJB4409, FRMEV00489552025, 606-82; QJB4409, FRMEV00508262025, 606-82; FAC TRANSPORTES LTDA, 30.544.392/0001-10, QRJ6D37, FRMEV00492302025, 606-82; FABIO L. RODRIGU ES TRANSPORTES, 43.944.866/0001-63, AZD1A07, FRMEV00482492025, 606-82; F.M. PNEUS LTDA, 81.374.845/0001-49, RLL0G47, FRMEV00503512025, 606-82; FAVATO TRANSPORTES LTDA, 29.127.302/0001-07, RHZ9F55, FRMEV00508572025, 606-82; FABIO SPEZIA, .336.739-, QJG2I81, FRMEV00506672025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.672/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDA SOUZA SANTOS VENTURA, .402.945-*, OBM3H34, FRMEV00471822025, 606-82; FLORIPA TRANSPORTES LTDA, 37.693.711/0001-07, NYY7I73, FRMEV00472662025, 606-82; FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA, .316.716-, GBH7D98, FRMEV00475612025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0070, FRMEV00482282025, 606-82; FERPLAC - COMERCIO DE MADEIRA E ARTEFATOS LTDA, 18.030.681/0001-04, PYG4F67, FRMEV00487812025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BAZ7A01, FRMEV00480212025, 606-82; FLAVIA DE SOUZA FEUSER HEIDEMANN, 52.422.792/0001-96, RXV3E04, FRMEV00479982025, 606-82; FLAVIOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 42.010.163/0001- 03, LLQ6C52, FRMEV00489732025, 606-82; FEPLAS LOGISTICA LTDA, 17.322.435/0001-55, GDC5E22, FRMEV00498382025, 606-82; FOGGIATTO AUTO SOCORRO LTDA, 05.869.398/0001-10, AXA2396, FRMEV00506542025, 606-82; FERNANDO LEDUR DE MELLO, .221.200-, HKE4B90, FRMEV00506792025, 606-82; FLS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.937.134/0001-90, RJY4G71, FRMEV00507002025, 606-82; FLAVIO ROBERTO CECHETTI, 15.487.514/0001-90, IXD8G02, FRMEV00507892025, 606-82; FILHOS DO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 46.492.769/0001-75, RLA6I51, FRMEV00484352025, 606-82; FGF TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA, 37.172.607/0001-69, IWS7360, FRMEV00498222025, 606-82; FELIPE CASAGRANDE PORTAL, .879.749-*, IEO5E06, FRMEV00496192025, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RLL6C48, FRMEV00477992025, 606-82; REA0B02, FRMEV00507382025, 606-82; FERNANDO TODESCATO, .915.016-*, MTW4C60, FRMEV00477912025, 606-82; FERREIRA & FERREIRA COMERCIO E TRANSPORTE DE ARDOSIA LTDA, 11.502.719/0001-47, PUK9A57, FRMEV00499532025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.674/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em