DOU 20/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032000213 213 Nº 54, quinta-feira, 20 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; LUIZ SERVICO DE GUINCHO LTDA, 08.529.544/0001-57, MKZ5648, FRMEV00466512025, 606-82; M & P TRANSPORTES LTDA, 28.621.984/0001- 47, MKD0C50, FRMEV00472032025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IXY6832, FRMEV00427042025, 606-82; IZJ4H52, FRMEV00426922025, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, JAE6I44, FRMEV00486532025, 606-82; LUVIBEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 04.774.986/0001- 08, RNC7D37, FRMEV00489202025, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, DLJ7F93, FRMEV00492122025, 606-82; LUCAS ALVES LIMA, .503.094-, GXH6B71, FRMEV00427002025, 606-82; LUCIANO PORTAL BORGES , .023.240-, MFP8J66, FRMEV00479272025, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, ABZ4H00, FRMEV00506752025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12, JAW3B46, FRMEV00499412025, 606-82; LUCENIR GABRIEL GHISI, .830.869-*, MIZ5F26, FRMEV00498522025, 606- 82; LUCIA DALVA FERREIRA DOS SANTOS SILVA, .603.755-, ISS4E97, FRMEV00498472025, 606-82; LUIZ CARLOS DA LAPA SANTOS, .736.985-, QKW0F80, FRMEV00498372025, 606-82; LUCIANO CESAR ANTUNES, .044.829-*, QIU2J60, FRMEV00496502025, 606-82; LUIS FELIPE GRIGOLO, 04.681.619/0001-60, JCI3F10, FRMEV00443592025, 606-82; LUIZ ANTONIO TOBIAS DA SILVA, .893.231-, NRZ0F32, FRMEV00478542025, 606-82; LUCAS BOCHNIA, .337.379-, ABL8A32, FRMEV00507662025, 606-82; LUCIANO GUETTEN, .399.809-*, MWN5F15, FRMEV00500022025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.829/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. C. G. NUNES LTDA, 12.127.849/0001-00, QVF3500, FRMEV00509882025, 606- 82; QVF3500, FRMEV00518852025, 606-82; QVF3500, FRMEV00527622025, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RLO2A86, FRMEV00514372025, 606-82; J. DOS SANTOS MORAES LTDA, 12.132.987/0001-87, SKF2D86, FRMEV00514382025, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, MFH4E20, FRMEV00530402025, 606-82; J.J ZONTA MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 81.592.982/0002-30, RYI4E51, FRMEV00532042025, 606-82; SXC3E39, FRMEV00546042025, 606-82; J. A. GUARACI TRANSPORTES LTDA, 07.942.537/0001-10, HJA3421, FRMEV00532082025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001- 69, PJU8H41, FRMEV00532512025, 606-82; GDD8E30, FRMEV00501882025, 606-82; J S CANDIDO & CIA LTDA, 81.291.411/0001-85, OLC1F83, FRMEV00557372025, 606-82; J ROBERTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 38.468.742/0001-19, RPH9J32, FRMEV00514622025, 606-82; J. C. ACKER & CIA. LTDA., 10.481.443/0001-03, SPD7D14, FRMEV00530102025, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, RYT7G38, FRMEV00499652025, 606-82; SXF4D50, FRMEV00509682025, 606-82; RYQ3J58, FRMEV00501322025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, RNC1I54, FRMEV00509532025, 606-82; J.A. DE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 20.069.294/0001-15, IPR5790, FRMEV00501642025, 606-82; J. DADAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 13.266.885/0001-17, MKD2B71, FRMEV00511692025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.830/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JD TURISMO LIMITADA, 11.452.880/0001-53, DJE5F02, FRMEV00515312025, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 47.836.148/0001-24, QIY0D18, FRMEV00520622025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RYB5G00, FRMEV00534792025, 606-82; RYJ4H00, FRMEV00560672025, 606-82; JANAINA MARIANE MELO, .872.769-, QJL9J89, FRMEV00535692025, 606-82; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, QQK0A87, FRMEV00537752025, 606-82; QQK0A74, FRMEV00546642025, 606-82; JANAINA AUGUSTA DO NASCIMENTO, .832.948-, CPR2J82, FRMEV00561452025, 606-82; JCS SERVICOS MECANICOS LTDA, 27.353.197/0001-07, QHM2C27, FRMEV00556252025, 606-82; JACKSON SANTOS SOUZA LTDA, 51.075.798/0001-71, NLA3F77, FRMEV00559042025, 606-82; JADIEL FER N A N D ES PEREIRA, .060.949-*, MGL0B27, FRMEV00514432025, 606-82; JARDEL MORL O, .315.159-, SXQ4E79, FRMEV00517902025, 606-82; JEAN CARLOS DE OLIVEIRA , .131.609-, AMQ6I71, FRMEV00520282025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA , 75.627.836/0001-10, ASZ6G83, FRMEV00536432025, 606-82; RHW8H60, FRMEV00558132025, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BEP4J10, FRMEV00560162025, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 19.269.403/0001-69, ISF1D29, FRMEV00560252025, 606-82; ISF1D29, FRMEV00540912025, 606-82; JAILSON TEIXEIRA, .094.719-*, AKP6919, FRMEV00510452025, 606-82; JAB TRANSPORTES LTDA, 50.778.092/0001-03, JAB3C58, FRMEV00511932025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.831/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; JOAO VICTOR KULMANN DO AMARAL, .357.760-, IIA5A33, FRMEV00514192025, 606-82; JOAO CARLOS ESPEDITO & CIA LTDA, 09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV00528182025, 606-82; JOEL MOREIRA ALV ES , .739.156-*, HGJ5A46, FRMEV00536142025, 606-82; JOAO AUGUSTO DOS SANTOS & CIA LTDA, 18.549.059/0001-07, CMB9J85, FRMEV00538112025, 606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, BDL0H96, FRMEV00538162025, 606-82; SPO0A43, FRMEV00555272025, 606-82; JIOMAR APARECIDO LUCIO FILHO, .430.281-, RSA9J75, FRMEV00560542025, 606-82; JOAO VICTOR LIMA KNUPP GONCALVES, .565.799-, OCX7E82, FRMEV00560952025, 606-82; JOILSON JOSE DA SILVA, .110.608-*, EJV2J31, FRMEV00542582025, 606-82; JOAO DE LIMA LUCAS, .320.030-, JAK7A74, FRMEV00502412025, 606-82; JOAO. M. SANTANA LTDA, 28.688.195/0001-23, FCG7G68, FRMEV00526382025, 606-82; JOAO DE ALENCAR SCHMITT, 07.831.231/0001-96, JBJ1C30, FRMEV00536512025, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, SWT8G56, FRMEV00536692025, 606-82; JOAO CARLOS TURRA, .826.479-, QCI1B05, FRMEV00548802025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RDT4F62, FRMEV00499912025, 606-82; RDU3C42, FRMEV00499112025, 606-82; RLJ5A05, FRMEV00501422025, 606-82; JOEL MATIAS, *.655.750-, IJR3D53, FRMEV00502782025, 606-82; JL TURISMO E VIAGENS LTDA, 01.957.780/0001-25, HSI0D78, FRMEV00511272025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.832/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025.