DOU 20/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.862/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; MATHEUS GOMES COSTA, .442.989-, EJZ9A30, FRMEV00523502025, 606-82; LUCIANE MARIA HASLER, 26.495.415/0001-77, JDF1H81, FRMEV00523922025, 606-82; LVC LOG LTDA, 32.273.055/0001-61, SXP4C46, FRMEV00524872025, 606-82; JLT TRANSPORTES LTDA, 21.380.583/0001-01, MIP8J50, FRMEV00525232025, 606-82; JOSE EUCLIDES FLORENTINO ALVES, .022.174-, AZL0E40, FRMEV00525892025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001- 96, JBC2D18, FRMEV00525902025, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILVA TRANSPORTES, 10.434.966/0001-90, HDI2392, FRMEV00526012025, 606-82; FRAGA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, 12.713.820/0001-00, AQN6G52, FRMEV00526082025, 606-82; EDUARDO A DE PAULA LTDA, 24.378.616/0001-69, QOJ9A88, FRMEV00526162025, 606-82; C E R EA L I S T A ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, QJU8747, FRMEV00526242025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, QHC4G48, FRMEV00526272025, 606-82; 53.391.047 HENRIQUE MALLMANN DA SILVA, 53.391.047/0001-90, MLB7D73, FRMEV00526282025, 606-82; GTS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 06.355.217/0001-09, RTF9C16, FRMEV00526322025, 606-82; BRESOLIN, BRESOLIN & CIA.LTDA, 05.156.704/0001- 71, IZR2J23, FRMEV00526472025, 606-82; ALCIMAR MIRANDA MARTINS, .043.569-*, RYJ4F07, FRMEV00526482025, 606-82; AMC TRANSPORTES E VIAGENS LTDA, 54.804.831/0001-45, JJJ5J30, FRMEV00526552025, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA , 09.527.502/0001-40, SXC2G69, FRMEV00526562025, 606-82; MARCOS ANTONIO DE SIQUEIRA, 14.147.210/0001-11, JBI9I72, FRMEV00526582025, 606-82; DHIONI CORDEIRO DOS SANTOS, .406.889-, AKE9H06, FRMEV00526612025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.863/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA, 31.356.611/0001-09, QZC5G16, FRMEV00431842025, 606-82; PEIXOTO PESCADOS LTDA, 13.852.734/0001-40, GGH8A06, FRMEV00523342025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, JCJ2J00, FRMEV00523352025, 606-82; NELSON GUILHERME VOZNIAK MADEIRAS LTDA, 33.735.459/0001-92, FDZ3H86, FRMEV00523572025, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, PJJ1J02, FRMEV00523772025, 606-82; MUNDO DAS TELHAS LTDA, 13.225.955/0001-99, BCT5B69, FRMEV00524172025, 606-82; NSC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 21.028.726/0001-02, EFW4H54, FRMEV00525052025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLN3H88, FRMEV00525092025, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, FVJ9D84, FRMEV00525562025, 606-82; PAMELA CRISTINA MAZOTTI SILVA, .329.918-*, AWE8F75, FRMEV00525552025, 606- 82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCR1A41, FRMEV00526042025, 606-82; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, TJL4A60, FRMEV00526122025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, MGT7377, FRMEV00526302025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, SWB6G64, FRMEV00526712025, 606-82; ANDERLEIA FREITAS DE SOUZA, 20.059.849/0001-48, MIN8J11, FRMEV00526742025, 606-82; JOAO ALVES DA SILVA , .035.680-, JJB7154, FRMEV00526802025, 606-82; MARCEL ALVES XAVIER - TRANSPORTE XAVIER, 21.639.490/0001-40, IXZ5D51, FRMEV00526812025, 606-82; ANDERSON APARECIDO MARTINS DA SILVA, .863.016-, BXE9A39, FRMEV00526852025, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, SPO6G86, FRMEV00526872025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.134/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RYJ4H00, FRMEV03343692024, 606-82; RLF4H00, FRMEV03355272024, 606-82; RDW5A00, FRMEV03332062024, 606-82; SXD4H00, FRMEV03357822024, 606-82; RYB5G00, FRMEV03008452024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RKX4H42, FRMEV03329732024, 606-82; RYS9J98, FRMEV03335612024, 606-82; MLX6E23, FRMEV03019642024, 606-82; JCS SERVICO S MECANICOS LTDA, 27.353.197/0001-07, GAH8H60, FRMEV03345672024, 606-82; JEAN CARLOS FERREIRA DA SILVA, .546.678-*, DAH5F77, FRMEV03352752024, 606-82; JEFFERSON DALCOMUNI, .718.489-, MKN0860, FRMEV03353392024, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QIE5B37, FRMEV03067562024, 606- 82; QJV6236, FRMEV03067922024, 606-82; QJW3096, FRMEV03069062024, 606-82; QJW4596, FRMEV03022482024, 606-82; JEAN CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, .080.899- , MGE7C55, FRMEV03202262024, 606-82; JANIR OSVALDINA SIMAS, .723.419-*, MEX0J41, FRMEV03334302024, 606-82; JBV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, FCE5G43, FRMEV03329742024, 606-82; JBG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LOGISTICA LTDA, 16.708.731/0001-26, GGD4I96, FRMEV03011752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.140/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LC SUL COMERCIO LTDA, 43.087.370/0002-00, OLV7I68, FRMEV03366552024, 606-82; LABOVET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, 34.362.558/0001-39, QTZ4H48, FRMEV03324352024, 606-82; LEANDRO EVALDT MARTINS, .118.359-, QJD2A13, FRMEV02996762024, 606-82; LEAO MADEIRAS DE CANDIDO MOTA LTDA, 09.345.297/0001-00, EOF2I46, FRMEV03361192024, 606-82; LATICINIO DELLA VITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.556.825/0001-50, MJQ5G38, FRMEV03356592024, 606-82; LD TRANSPORTES E PECAS LTDA, 36.183.356/0001-55, PWZ9F01, FRMEV03345572024, 606-82; LEGGARE SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA ., 25.174.863/0001-06, QMZ8J85, FRMEV03346752024, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0003-86, JAV7F39, FRMEV03312532024, 606-82; LAVRATTI TRANSP O R T ES LTDA, 05.037.420/0001-66, QBP7F57, FRMEV03317872024, 606-82; QCX5921, FRMEV03303112024, 606-82; LEANDRO KINIS, .977.649-, ABJ3E32, FRMEV03311052024, 606-82; LEANDRO VANDERLEI KASPER, .622.069-*, QJF1D07, FRMEV03065112024, 606-82; LEANDRO CASTRO MARCHIORO, .394.629-, AZB9956, FRMEV03023122024, 606-82; LECILDA GONCALVES DA SILVA, .507.387-, PPE8C02, FRMEV03022452024, 606-82; LEIDIMAR RESENDE DE JESUS, .960.311-*, AQI4G71, FRMEV03014452024, 606-82; LEANDRO SAMUEL FORNECK, .933.210-, IFW9285, FRMEV03065762024, 606-82; LAERCIO DOS SANTOS, .366.458-, FNM8G44, FRMEV03012582024, 606-82; FNM8G44, FRMEV03008122024, 606-82; FNM8G44, FRMEV03006932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração