DOU 20/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOISES TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, MGR0J36, FRMEV03348462024, 606-82; MV LOGISTICA E TRANSPORTE DE CIMENTO A GRANEL LTDA , 28.304.120/0001-00, AST6G50, FRMEV03345022024, 606-82; MOVEIS LAZZARI LTDA , 03.900.257/0001-98, QJZ9D62, FRMEV03363172024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J67, FRMEV03338262024, 606-82; MOVEIS DORIPEL LTDA, 90.608.084/0001-33, IZP9H98, FRMEV03357872024, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RDY9F03, FRMEV03356152024, 606- 82; MOREIRA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 07.646.073/0001-02, OXD0E40, FRMEV03354962024, 606-82; MONICA PINHEIRO OLIVEIRA, .923.075-*, GXH6B49, FRMEV03353932024, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES LTDA, 30.025.841/0001-14, QC T6800, FRMEV03343902024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, RAY6C48, FRMEV03065232024, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, JAF6I01, FRMEV03037962024, 606-82; MUNICIPIO DE CONSTANTINA, 87.708.889/0001-44, IZI8I60, FRMEV03028002024, 606-82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00, HTP2590, FRMEV03016292024, 606-82; MODO AGROLOGISTICA LTDA, 26.278.270/0001-52, SFH8A39, FRMEV03296022024, 606-82; MURILO FIRMINO DE OLIVEIRA HORTIFRUTI, 26.227.327/0001-94, PUD3J36, FRMEV03023982024, 606-82; MUNICIPIO DE CORONEL PILAR, 04.215.013/0001-39, JBG2H92, FRMEV03020232024, 606-82; MPB TRANS P O R T ES LTDA, 35.590.328/0001-90, EFV0H80, FRMEV03337492024, 606-82; MORLO TRAN S P O R T ES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03022372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.154/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVA OESTE - AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 17.360.151/0001-53, RAU2F60, FRMEV03195762024, 606-82; NTT TRANSPORTE LTDA , 28.180.012/0001-64, MKI7367, FRMEV03267222024, 606-82; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40, BAG9E59, FRMEV03112962024, 606-82; MKA6J63, FRMEV03046602024, 606-82; NILTON CUSTODIO DA SILVA, .501.159-, CZC6D71, FRMEV03343652024, 606-82; NOTICE PROMOCAO E EVENTOS LTDA, 18.133.526/0001-05, GIC8F53, FRMEV03355012024, 606-82; NOTAVEL TRANSPORTES LTDA, 15.709.698/0001-96, SDV8D99, FRMEV03010252024, 606-82; NOTLED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.110.043/0001-31, GGH1D15, FRMEV03158782024, 606-82; NRL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 29.101.492/0001-93, AIJ4J55, FRMEV02976552024, 606-82; NOVORUMO TRANSPORTES LTDA, 46.515.946/0001-91, EHZ2108, FRMEV03308012024, 606-82; NILTON DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001-53, QJX6E24, FRMEV03201152024, 606-82; NOVELLO SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 51.225.830/0001- 58, RHJ1E31, FRMEV03049182024, 606-82; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, RXM4A29, FRMEV03301222024, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, .904.039-, MLA0C47, FRMEV03337472024, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BDQ4E63, FRMEV03323152024, 606-82; NILVANIA COSTA S I LV A ANACLETO, .036.276-*, OGZ9B17, FRMEV03019342024, 606-82; NILSON JOSE BIANCHIN, .066.881-, RRP4A66, FRMEV03018932024, 606-82; NICOM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA, 60.403.110/0006-30, GED6A68, FRMEV03018832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.164/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PLASTICOS UMASOLDA LTDA, 10.882.878/0001-51, RKY7G55, FRMEV03366042024, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXD5J41, FRMEV03152872024, 606-82; SXM2E56, FRMEV03328142024, 606-82; POSTO ADS LTDA , 03.295.652/0003-50, QJG5B92, FRMEV03248572024, 606-82; PITAGORAS AUGUSTO DE OLIVEIRA, 28.742.423/0001-04, BZR5H16, FRMEV03325792024, 606-82; PLANT H AU S AGROCOMERCIAL LTDA, 03.294.819/0001-05, MKK1121, FRMEV03205842024, 606-82; PONTUAL RECAPAGEM DE PNEUS LTDA, 12.481.521/0001-97, APF5744, FRMEV03072282024, 606-82; PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, REA0G55, FRMEV03077492024, 606-82; POTENCIA TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 48.213.609/0001-75, SEY0D94, FRMEV03090552024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, EVB6906, FRMEV03053162024, 606-82; POLIOESTE - REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, 29.191.948/0001-53, RYW3H78, FRMEV03060672024, 606-82; PLANALTO TRANSP O R T ES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IWX3012, FRMEV03048382024, 606-82; PICOT TRANSPORTES LTDA, 49.659.927/0001-27, ITD0B14, FRMEV03020142024, 606-82; PINGO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.197.465/0001-23, RLM0D19, FRMEV03012032024, 606-82; RXQ5D37, FRMEV03369692024, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20, RMX0H48, FRMEV03153922024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0193-77, ENW0I32, FRMEV03035922024, 606-82; PINO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 32.135.207/0001-60, JCH1H69, FRMEV03077402024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.169/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAPIDO CONTENDA LTDA, 82.337.825/0001-60, BEX7I87, FRMEV03369322024, 606-82; RANAKOSKI TRANSPORTES LTDA, 08.272.690/0001-40, MGS0E83, FRMEV03325072024, 606-82; IQG0971, FRMEV03325172024, 606-82; RANGEL DA CRUZ CARDOSO, .852.929-, MEG0J83, FRMEV03005292024, 606-82; RAPIDO RESENDE LTDA, 17.097.551/0001-18, HKW5640, FRMEV03301482024, 606-82; RAWLSON ALVES DE ANDRADE, *.915.734-, SKX4I73, FRMEV03307932024, 606-82; RAPIDO SUNORTE LTDA, 86.048.063/0001-33, MFY8306, FRMEV03326662024, 606-82; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0001-55, RYX0D54, FRMEV03080632024, 606-82; RANELLI TR A N S P O R T ES LTDA, 27.111.411/0001-00, QJN5J98, FRMEV03081112024, 606-82; RAPIDO MON T ES CLAROS TRANSPORTES LTDA, 10.382.132/0001-89, HDW1665, FRMEV03213912024, 606-82; RANCHO DA MONTANHA URUBICI LTDA, 49.765.814/0001-06, RYW0B77, FRMEV03061582024, 606-82; RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA, 87.858.361/0001- 51, JCF0A24, FRMEV03368672024, 606-82; RAPIDO SANTO ANTONIO LTDA, 03.488.351/0001-81, JQS5078, FRMEV03353952024, 606-82; RB TRANSPORTES LTDA , 51.659.542/0001-01, RYU2G97, FRMEV03052992024, 606-82; RAPIDO ABC TRANS P O R T ES LTDA, 92.025.246/0001-36, JAO2G80, FRMEV03010012024, 606-82; RBL TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.797.407/0001-45, SLZ9F70, FRMEV03150362024, 606-82; RAMPONI TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 07.876.361/0001-45, CUD0D09, FRMEV03047542024, 606-82; RAUBER & CESA LTDA, 11.332.257/0001-67, IQW7G00, FRMEV03207182024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.192/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição