DOU 20/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032000227 227 Nº 54, quinta-feira, 20 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Banco Central do Brasil ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 261066 - Nuvei do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 13.492.000). Assunto: autorização para funcionar como instituição de pagamento, nas modalidades emissor de moeda eletrônica e credenciador; sede em São Paulo (SP); capital social de R$4.375.734,97; controladora direta: Nuvei Holdings Brasil Ltda., controladora indireta final: Nuvei Limited, sede em Aglantzia Nicósia, no Chipre. Decisão: Chefe. Data: 14.3.2025. 284009 - PicPay Bank - Banco Múltiplo S.A. (CNPJ 09.516.419). Assunto: alteração do capital de R$442.122.998,82 para R$763.872.998,82 (AGE de 27.2.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 17.3.2025. 284169 - Banco Original S.A. (CNPJ 92.894.922). Assunto: alteração do capital de R$5.190.000.616,07 para R$5.220.000.616,07 (AGE de 28.2.2025). Decisão: Gerente- Técnico da GTSP1. Data: 17.3.2025. 280348 - Guarapiranga Veículos Administradora de Consórcios Ltda. (CNPJ 26.253.658). Assunto: mudança da denominação social para SM Administradora de Consórcios Ltda. (Alteração Contratual de 13.11.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 18.3.2025. 282984 - Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ: 14.796.606). Assunto: alteração do capital de R$238.967.643,00 para R$298.967.643,00 (AC de 30.1.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 18.3.2025. 281823 - Pagme Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 34.471.744). Assunto: alteração do capital de R$2.000.000,00 para R$12.000.000,00 (AC de 30.12.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 19.3.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 42.958, DE 18 DE MARÇO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 19 de março de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030 e 1º/3/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 19/3/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 19/3/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 20/3/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 20/6/2025. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 19/3/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_20_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 42.961, DE 19 DE MARÇO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de março de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 18.3.2025 a 18.4.2025 são, respectivamente: 1,1279% (um inteiro e mil, duzentos e setenta e nove décimos de milésimo por cento), 1,00952304 (um inteiro e novecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e quatro centésimos de milionésimos) e 0,1739% (mil, setecentos e trinta e nove décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 370003 Nº Processo: 00190.100313/2024-52. Inexigibilidade Nº 6/2024. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E D O C U M E N T AC AO. Contratado: 60.316.817/0001-03 - MICROSOFT INFORMATICA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço de suporte técnico Microsoft Unified, composto por pacote básico e serviços técnicos adicionais, para a Controladoria-Geral da União - CGU, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 19/03/2025 a 19/03/2026. Valor Total: R$ 1.283.476,08. Data de Assinatura: 19/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/03/2025). Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE PENALIDADE Aviso de penalidade. Contrato nº 056/SG/MPDFT/2023. Processo SEI do MPDFT nº 19.04.3288.0079147/2023-47. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios torna público que, por ato de sua Secretária-Geral Adjunta, resolveu aplicar à empresa JDR SERVICES LTDA - ME, CNPJ nº 22.463.530/0001-09, a penalidade de multa de 4,1% sobre o valor mensal do contrato, em razão da inobservância do item 68 do contrato, conforme previsto na Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Segundo, inciso II, "a", associado ao Anexo III do Contrato nº 056/SG/MPDFT/2023 e no art. 87, inciso II, da Lei nº 8666/93, bem como a rescisão unilateral do contrato, a partir de 14/02/2025, consoante indicado pela área gestora, conforme Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Segundo, alínea "a" do contrato em comento e também artigos 78, incisos I e II, 79, inciso I e 80 da Lei nº 8.666/93, conforme processo SEI do MPDFT nº 19.04.3288.0079147/2023-47 ( peça 1916444). CLÁUDIA MARIA RAMOS Secretária-Geral Adjunta MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a FINANCEIRA ALFA S.A. Objeto: Abertura de crédito para empréstimos pessoais a ser concedido aos membros, servidores e pensionistas civis do MPF, mediante consignação em folha de pagamento, com o consequente estabelecimento de rotinas operacionais para viabilizar o desconto dos encargos mensais relativos aos créditos concedidos. Vigência: 5 (cinco) anos, a contar de 26 de abril de 2025, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. Signatários: ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO, Secretária-Geral do MPF e JANAINA CRISTINA DE LACERDA MATOS e JOAO MAURICIO GEREMIAS BENITES, Procuradores da FINANCEIRA ALFA S.A. Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007097/2018-63. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 01/2025. Partícipes: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - PGR, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0052-52, e a PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - PR/DF, inscrita no CNPJ: 26.989.715/0012-65. Objeto: compartilhar ações de gestão administrativa para atender as necessidades gerenciais, operacionais e de execução orçamentária da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF), considerando o compartilhamento das instalações físicas dos imóveis próprios da União, localizados no SGAS 604, Lotes 23 e 24, Brasília/DF (Edifício-Sede e Estacionamento Privativo). Vigência: 13/02/2025 a 12/02/2026. Data de Assinatura: 13/02/2025. Signatários: pela PGR, a Sra. Secretária-Geral do Ministério Público Federal, Dra. ELIANA PÉRES TORELLY DE CARVALHO, pela PR/DF, o Sr. Procurador-Chefe Substituto, Dr. PETERSON DE PAULA PEREIRA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.000890/2025-61.