DOU 20/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032000228 228 Nº 54, quinta-feira, 20 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO PÚBLICA Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 2025 Tendo em vista as previsões apresentadas pela Lei nº12.232/2010, o Ministério Público Federal comunica que a Sessão Pública nº 01/2025 foi adiada para sexta-feira, dia 21 de março de 2025, às 15 horas, mantendo todas as condições estabelecidas no Edital. O termo de referência desta sessão pública está publicado no endereço: http://www.transparencia.mpf.mp.br/conteudo/licitacoes-contratos-e-convenios/sessoes- publicas (selecionar Unidade Gestora: PGR, Ano da Licitação: 2025). Questionamentos poderão ser encaminhados para o endereço eletrônico [email protected], até às 17 horas de quinta-feira, dia 20 de março de 2025. LAURA ADJUTO MENEZES BRANDÃO GRACINDO Secretária de Comunicação Social SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 42/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa CEDRO TERRAPLENAGEM E PAISAGISMO LTDA. CNPJ: 39.762.668/0001-01. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por 24 (vinte e quatro) meses, consoante Cláusula Segunda do Contrato e repactuação de preços, quanto à redução dos percentuais do Módulo 3, para 10% (dez por cento) da previsão inicial, a partir de 19/6/2025, de acordo com o parágrafo quarto, Cláusula Segunda do Contrato. Vigência: 19/6/2025 a 18/6/2027. Data de Assinatura: 26/2/2025. Valor Total Estimado do Termo Aditivo: R$ 2.059.601,84. Valor Global do Contrato: R$ 3.098.598,72. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração e pela Contratada, VICTOR NICOLATO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.008274/2023-96. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República em Mato Grosso e Faculdade Centro-Oeste (FACEO). Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complemento ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 anos. Data e assinatura: 13/03/2025. Ricardo Pael Ardenghi - Procurador-Chefe da PR/MT e Geyse Mary Alves Augusto Lima - Coordenadora Geral do IEJUR - Educação Superior - Graduação e Pós- Graduação Ltda - Polo de Apoio Presencial da FACEO. Processo Administrativo 1.20.000.000194/2025-61. RICARDO PAEL ARDENGHI Procurador-Chefe da PR/MT PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO 12º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 123/2007 CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e MARLENE FRIZON DALLA VALLE. OBJETO: substituição da locadora. Passará a figurar como LOCADORA a pessoa jurídica MF&DV PARTICIPAÇÕES LTDA, em substituição à pessoa física MARLENE FRIZZON DALLA VALLE. VIGÊNCIA: a partir de 19/03/2025. MODALIDADE: dispensa de licitação art. 24, X, da Lei nº 8.666. ASSINATURA: 19/03/2025. PROCESSO: 1.25.000.02270/2007-13. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Locatária, e Marlene Frizon Dalla Valle, Locadora/representante. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO AVISO DE PENALIDADE Procedimento administrativo: 1.26.000.002227/2024-11. Ato: DESPACHO 4897/2025 (PR-PE-00013765/2025). Despacho: Acolho a manifestação da Assessoria Jurídica, constante do Parecer n. 56/2025 - PR-PE-00013673/2025, e, no uso da atribuição prevista no art. 56, XIV, do Regimento Interno Diretivo do MPF, conheço do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão que aplicou a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 3 (três) meses, cumulada com multa sancionatória, no valor de R$ 204,28 (duzentos e quatro reais e vinte e oito centavos), à empresa E&M COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, inscrita no CNPJ n. 24.708.262/0001-73, com fundamento nos arts. 155, V da Lei n. 14.133/21, no Edital do certame, e na Portaria PGR/MPU n. 178/23. Data do despacho: 10/03/2025. Emitente: RODOLFO SOARES RIBEIRO LOPES Procurador-Chefe da PR/PE PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 10º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2019, publicado no D.O.U. de 24/11/2019, seção III, p. 167. Contratante: UNIÃO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PR-RR/MPF), CNPJ nº 26.989.715.0027/41. Unidade Gestora: 380006. Contratada: SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 25.278.459/0005-06. Processo nº 1.32.000.000998/2024-69. Objeto do contrato: Serviços de Vigilância Armada. Objeto do aditivo: Prorrogação excepcional por 60 dias, conforme §4º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993. Data da assinatura: 19/03/2025. Vigência: 01/04/2025 a 31/05/2025. Valor do Aditivo: R$ 99.535,26 (noventa e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos). Valor Global Atualizado: R$ 3.858.923,19 (três milhões oitocentos e cinquenta e oito mil novecentos e vinte e três reais e dezenove centavos). Assinaram: pela Contratante, Igor José Barbosa Duarte Lopes (Secretário Estadual); pela Contratada, Marcelo Araújo Rivas (Gerente Comercial) e Régis Augusto Noronha Júnior (Diretor). Consulta à íntegra disponível em:http://www.transparencia.mpf.mp.br. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 8º Aditivo ao Contrato nº 14/2019, publicado no DOU - SEÇÃO III de 28/11/2019, Página 167. Contratante: UNIÃO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PR-RR/MPF), CNPJ nº 26.989.715.0027/41. Unidade Gestora: 380006. Contratada: SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S. A., CNPJ nº 25.278.459/0005-06. Processo nº 1.32.000.000029/2023-43. Objeto do contrato: Prestação de serviços de vigilância armada nas dependências da PR-RR. Objeto do aditivo: ALTERAR o contrato para REVISAR os custos com os equipamentos descritos no parágrafo nº 9.2.2.6 do Termo de Referência. Data da assinatura: 24/01/2025. Vigência: 02/11/2019 a 01/11/2023. Valor de SUPRESSÃO do aditivo: R$ 92.602,38 (noventa e dois mil, seiscentos e dois reais e trinta e oito centavos). Assinaram: pela Contratante, Igor José Barbosa Duarte Lopes (Secretário Estadual); pela Contratada, Solange Simões (Diretora Negócios Security), Marcelo Araújo Rivas (Gerente Comercial). Consulta à íntegra disponível em: http://www.transparencia.mpf.mp.br/conteudo/licitacoes-contratos-e-convenios/contratos PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 04/2025. CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ALTA PAULISTA (UNIFADAP), mantida pela INSTITUIÇÃO DOM BOSCO DE ENSINO E CULTURA LTDA.. Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e Científica por meio de atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos que versem a respeito de questões de atribuição do Ministério Público Federal, proporcionando a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 18/03/2025 a 17/03/2030. Data de assinatura: 18/03/2025. Assinam: Carlos Eduardo Abarca e Messas, Reitor da Instituição de Ensino; e Elisa Brito Silva, Secretária Estadual da Procuradoria da República no Estado de São Paulo. ELISA BRITO SILVA Secretária Estadual PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENIENTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE e a FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - FMP. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 ANOS. DATA E ASSINATURA: 12/03/2025. Fica rescindido o Termo de Convênio SEST/PRSE - PR-SE- 00019973/2022 publicado no Diário Oficial da União (SEÇÃO III) de 10/05/2022 na página 203. (UNIDADE CONCEDENTE representada pela Procuradora-Chefe, EUNICE ANDRADE DANTAS, INSTITUIÇÃO DE ENSINO representada por seu DIRETOR, MAURO LUÍS SILVA DE SOUZA). Processo Administrativo (1.35.000.000157/2025-21). MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2023-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0004127/2024-23. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: PROTEMAXI SEGURANÇA PATRIMONIAL ARMADA LTDA. CNPJ: 04.808.914/0001-34. Finalidade: Alteração e prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de vigilância armada nas dependências da Procuradoria de Justiça Militar em Fortaleza/CE. Valor Mensal: R$ 31.642,98. Valor Anual: R$ 379.715,76. Vigência: 29/3/2025 a 28/3/2027. Data de assinatura: 18/3/2025. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM e Paulo César Baltazar Viana Filho, pela contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 200200 Nº Processo: 0010423/2024-70. Objeto: Seleção de empresa especializada em serviços de telejornalismo para a produção de conteúdo destinado à divulgação da atuação institucional e de temas de interesse do Ministério Público do Trabalho/MPT, necessários à produção de 12 edições anuais do programa televisivo Trabalho Legal, a ser exibido na TV Justiça e demais veículos autorizados pela Secretaria de Comunicação Social do MPT, conforme as especificações e condições descritas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Saun, Quadra 5, Lote C, Torre A, Cecnc, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200200-5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir de 20/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . IZAC FERREIRA DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 18/03/2025) 200200-00001-2025NE000041 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AVISO DE PENALIDADE DECISÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO INTIMAÇÃO N°. 158.2025: A Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região intima a empresa VA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 53.642.041/0001-48, da decisão da Diretora Regional, Sra. Lucimar de Britto, de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 8 (oito) meses, por não manter sua proposta apresentada na Dispensa Eletrônica n° 90018/2024 - UASG 200050, com amparo nas disposições dos subitens 12.2, V, e 12.3, "e", do anexo IV do Aviso da Dispensa Eletrônica n° 90018/2024 UASG 200050, respaldadas no que estabelecem os artigos 155, V, e 156, III e § 4°, da Lei n° 14.133/2021, bem como nas disposições do artigo 2°, IV e § 2°, I, e do artigo 5° da Instrução Normativa DG n° 2/2024. A empresa terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta intimação, para apresentar recurso. No entanto, o processo prosseguirá independentemente da manifestação da empresa. Os autos do processo PGEA 20.02.0200.0002140/2024-51 podem ser consultados e as manifestações devem ser enviadas por meio do PROTOCOLO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO, acessível no site https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login. O representante legal da empresa deve realizar o cadastro prévio e seguir as orientações disponíveis no portal. São Paulo/SP, 19 de março de 2025. Comissão Permanente para Condução de Processos de Apuração de Responsabilidade EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Abertura de Processo de Responsabilização NOTIFICAÇÃO N°. 129.2025: A Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região notifica a empresa GABRIELLE SANTOS SANTANA, CNPJ 56.946.378/0001-37, sobre a abertura de processo de responsabilização, determinado pela Diretora Regional, Sra. Lucimar de Britto. O processo visa apurar infração administrativa cometida na Dispensa Eletrônica n° 21/2024, com fundamento na Portaria PGR/MPU n° 178/2023. A infração enquadra-se no inciso IV, do art. 155, da Lei n° 14.133/2021, sujeitando a empresa à sanção de impedimento de licitar e contratar, conforme o § 4° do art. 156, da mesma lei, pelo prazo mínimo de 4 meses, nos termos do art. 2°, III e § 2°, I, da Instrução Normativa DG n° 2/2024. A empresa terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação