DOU 20/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032000229 229 Nº 54, quinta-feira, 20 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 desta notificação, para apresentar defesa. No entanto, o processo prosseguirá independentemente da manifestação da empresa. Os autos do processo PGEA 20.02.0200.0002628/202467 podem ser consultados e as manifestações devem ser enviadas por meio do PROTOCOLO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO, acessível no site https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login. O representante legal da empresa deve realizar o cadastro prévio e seguir as orientações disponíveis no portal. São Paulo/SP, 18 de março de 2025. COMISSÃO PERMANENTE PARA CONDUÇÃO DE PROCESSOS DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 200036 Nº Processo: 20.02.0300.0000310/2025-40. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de energia elétrica, na modalidade varejista, com aquisição de até 0,07 MWm (Megawatt médio), no Ambiente de Contratação Livre (ACL), visando atender às necessidades operacionais da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região (PRT3), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 20/03/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Bernardo Guimarães, nº 1.615, no bairro Funcionários, Belo Horizonte - MG ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/. Entrega das Propostas: a partir de 20/03/2025 às 08:00 no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ . Abertura das Propostas: 03/04/2025, às 10h no site www.comprasnet.gov.br. Belo Horizonte/MG, 20 de março de 2025. GONÇALO RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Pregoeiro PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO AVISO DE PENALIDADE A Procuradoria Regional do Trabalho/MPT da 21ª Região decide aplicar à empresa REDNOV FERRAMENTAS LTDA (CNPJ 45.769.285/0001-68), que optou por não apresentar recurso, a seguinte penalidade: 01) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a PRT 21ª Região pelo período de 06 (seis) meses, em razão de descumprimentos à Ata de Registro de Preços nº 05/2024, apontados no PGEA 20.02.2100.0001220/2024-77, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, reproduzido no item 2.5 da Seção XVI, do Edital do Pregão Eletrônico nº 06/2023. MIRLEY BESSA MELO DANTAS Diretora Regional PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 3/2021 PGEA: 20.02.2400.0000142/2021-54. CONTRATANTE: Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região/MS. CONTRATADA: GTV Dedetizadora Ltda.ME. OBJETO: Prorrogação do Contrato para o período de 21 de maio de 2025 à 21 de maio de 2026. ASSINAM: Dra. Cândice Gabriela Arosio - pela Contratante; e Sra. Erika Nishi - pela Contratada. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo, MPU-SG-00139869/2023, ao Termo de Credenciamento nº 1257/2021, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o GSH CORP PARTICIPAÇÕES CNPJ 08.397.078/0058-39. Objeto: 1) alteração da razão social da empresa de: HEM AT O SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA LTDA, CNPJ: 13.894.995/0006-38, para a razão social: GSH CORP PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ: 08.397.078/0058-39; e 2) a alteração do representante legal da empresa para os senhores Eduardo Ferro de Carvalho, Cargo: VICE-PRESIDENTE, e Carlos Henrique Delmonaco, Cargo: Diretor. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Instrumento original. Processo: 1.24.000.001541/2021-09. Vigência: a partir de 16/02/2024. Assinaturas: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAUJO e FLAVIA SILVA AZEVEDO; pela Credenciada: CARLOS HENRIQUE DELMONACO, e EDUARDO FERRO DE CARVALHO, CNPJ: 08.397.078/0058- 39. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 103/2025 Termo de Credenciamento nº 103/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a CLÍNICA RN - MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ: 16.879.656/0001-66, para prestação de serviços médicos e paramédicos. PGEA: 0.03.000.005944/2025-28. Vigência: 18/03/2025 a 17/03/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ROBSON NUNES DA SILVA (Sócio-Administrador). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 111/2025 Termo de Credenciamento nº 111/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a VITAL ODONTOLOGIA E SAÚDE LTDA, CNPJ: 13.812.729/0001-04, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.004371/2025-15. Vigência:19/03/2025 a 18/03/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado FLÁVIA MAYUMI KOMENO ENDRES (Procuradora). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 116/2025 Termo de Credenciamento nº 116/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o CENTRO CARDIOLÓGICO DE TAGUATINGA LTDA, CNPJ: 12.098.610/0001-59, para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.007132/2025-17. Vigência: 18/03/2025 a 17/03/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ELISANDRA CRISTIAN DE MENDONÇA BEZERRA (Administradora Não Sócia). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.431/2023 Termo de Credenciamento nº 2431/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e A : CDTO CLINICA DE DIAGNOSE TRATAM OFTALMOLOGICO LTDA - EPP . Objeto: Prestação de Serviços SERVIÇOS MÉDICOS. Processo: 0.03.000.019142/2023-33 - Vigência: 18/03/2025 até 17/03/2030. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo e pelo Credenciado PAULO DE OLIVEIRA KAUARK . EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 278/2024 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a ESTIMA CLÍNICA VI - FILIAL CAMPINA GRANDE - ESPAÇO TERAPÊUTICO INTEGRADO A MÚLTIPLAS ATIVIDADES LTDA - CNPJ 32.541.563/0004- 26. Objeto: Inclusão da Tabela Própria de Procedimentos Médicos e Paramédicos do Plan- Assiste no Anexo I (SERVIÇOS PARAMÉDICOS) do TC, e dos valores no Anexo II e de inclusão de metodologias especiais, das especialidades de Fisioterapia e Nutrição. Vigência a partir da data da assinatura. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado FABIO BEZERRA DE CARVALHO (Diretor Administrativo) e MARIANA CARVALHO MUNIZ DE BRITO (Diretora Técnica). Processo nº 0.03.000.026623/2024-86. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 446/2024 Termo de Credenciamento nº446/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e RVASC SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA.Objeto: Prestação de Serviços MÉDICOS. Processo: 0.03.000.023489/2024-61 - Vigência: 19/03/2025 até 18/03/2030. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo e pelo Credenciado RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA . EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 499/2024 Termo de Credenciamento nº 499/2024, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério Público da União e o HOSPITAL MED IMAGEM LTDA - (HOSPITAL MED IMAGEM). Objeto: prestação de serviços médicos e paramédicos aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público Processo: 0.03.000.027464/2024-37 Vigência: 21/02/2025 até 20/02/2030. Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Herberth Dutra da Silva, diretores do Plan-Assiste/MPU, pela Credenciante, Rafael Dianes Siqueira e Marcelo Burlamarques Nunes, pelo Credenciado. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 554/2024 Termo de Credenciamento nº 554/2024, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério Público da União e o HOSPITAL MED IMAGEM S/A - (PRONTOMED INFANTIL). Objeto: prestação de serviços médicos-hospitalares aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público Processo: 0.03.000.012175/2024-33 Vigência: 21/02/2025 até 20/02/2030. Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Herberth Dutra da Silva, diretores do Plan-Assiste/MPU, pela Credenciante, Rafael Dianes Siqueira e Marcelo Burlamarques Nunes, pelo Credenciado. S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 200090 Nº Processo: 126000278/2025-81. Objeto: Contratação de empresa especializada para os serviços de limpeza de 994,60 m² de pele de vidro (somente face externa), 18,84 m² de placas de ACM e aplicação em 100 m de silicone em algumas janelas do edifício-sede da Procuradoria da República em Pernambuco, com fornecimento de todos os equipamentos e materiais necessários, conforme especificações (ANEXO I) e consoante as demais condições estatuídas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/03/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av Governador Agamenon Magalhães, 1800 - Espinheiro, Espinheiro - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/200090-5- 90002-2025. Entrega das Propostas: a partir de 20/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/04/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. SARA DANIELA SANTOS MAMEDE Pregoeira (SIASGnet - 18/03/2025) 200100-00001-2025NE000001 Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 226-TCU/SEPROC, DE 19 DE MARÇO DE 2025 Processo TC 008.360/2024-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Leonardo Dutra Vale, CPF: 513.970.132-49, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à ocorrência descrita a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor histórico atualizado monetariamente desde a respectiva datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 19/3/2025: R$ 570.270,96. O débito decorre da seguinte irregularidade: ausência parcial de documentação de prestação de contas dos recursos federais repassados ao Município de Cachoeira do Piriá - PA, no âmbito do convênio SICONV Nº 850633/2017, o que caracteriza infração às normas a seguir: rt. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66, caput, do Decreto 93.872/1986, cláusula quarta, II, alíneas "h", "m" e "p" do Convênio 879687/2018. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 19/3/2025: R$ 607.622,36; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; d) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; e) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); f) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e g) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.