DOU 20/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Estabelecimentos anteriormente autorizados deverão considerar a data de entrada em vigor da presente Resolução no momento de aferir o mês em que devem realizar a primeira entrega, a posto do MRE, do cadastro a que se refere o art. 4º, inciso I desta Resolução. Art. 21. Estarão automaticamente descredenciados estabelecimentos que, após trinta e seis meses da entrada em vigor da presente Resolução, deixem de apresentar o cadastro ao posto do MRE com jurisdição sobre a área em que se encontrem. Art. 22. Estudos realizados em estabelecimentos voltados a brasileiros residentes no exterior que não tenham sido objeto de pareceres específicos da CEB/CNE homologados pelo MEC somente poderão ser aproveitados em território brasileiro, pelas instituições nacionais de Educação Básica, mediante a condução de reclassificação, de acordo com as normas educacionais vigentes. Art. 23. Esta Resolução será encaminhada às Embaixadas e Consulados do Brasil no exterior, bem como aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Educação, às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Educação e, ainda, ao Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed, ao Fórum Nacional de Conselhos Estaduais e Distrital de Educação - Foncede, à União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação - Undime e à União Nacional de Conselhos Municipais de Educação - UNCME, para conhecimento e divulgação no âmbito das respectivas jurisdições. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS PORTARIA Nº 34 - GB/CIR/IFAM, DE 17 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR GERAL PRO TEMPORE DO INSTITUTO FEDERAL DO AMAZONAS - IFAM/CAMPUS IRANDUBA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere a Portaria nº 1.342/GR/IFAM, de 21 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União - DOU Nº 119, de 24/06/2019, Seção 2, pág. 17, resolve: PRORROGAR, por 12 (doze) meses, a partir de 26/04/2025, o prazo de validade do Edital de Homologação nº 2-GDG/CIR/IFAM, de 19/03/2024, publicado no DOU nº 81, de 26/04/2024, Seção 3, pág. 29, que trata do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, objeto do Edital de abertura nº 001.2024 GDG/CIR/IFAM, de 20/03/2024, publicado no DOU nº 55, de 20/03/2024, Seção 3, pág.24. JORGE NUNES PEREIRA Art. 24. Casos omissos ou não previstos nesta Resolução serão resolvidos pela CEB/CNE, tendo como referencial de equidade as melhores práticas locais de ensino e os princípios básicos da legislação brasileira. Art. 25. Fica revogada a Resolução CNE/CEB nº 1, de 3 de dezembro de 2013. Art. 26. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de abril de 2025. MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO CAMPUS VENDA NOVA DO IMIGRANTE PORTARIA Nº 127, DE 19 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - CAMPUS VENDA NOVA DO IMIGRANTE, nomeado através da Portaria 534, de 10.12.2024, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria nº 1.070, de 05.06.2014, da Reitoria - Ifes, resolve: Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado de Contratação de Professor Substituto de que trata o Edital nº 01/2025 do Instituto Federal do Espírito Santo - Campus Venda Nova do Imigrante, conforme relação anexa. ANEXO I Área: GEOGRAFIA - 40horas . .N° de Inscrição .Nome do Candidato .Nota da Prova de Títulos .Nota da Prova de Desempenho Didático .Nota Final .Classificação . .0 0 6 G EO 2 0 2 5 .FERNANDO FREITAS DE ALMEIDA .36,00 .90,2 .68,5 .1º . .0 0 5 G EO 2 0 2 5 .GEARLEY LEOPOLDINO VELOSO .16,00 .96,7 .64,4 .2º . .0 0 2 G EO 2 0 2 5 .BRUNA GUIDONI DO ROSARIO .19,00 .82,8 .57,3 .3º . .0 0 9 G EO 2 0 2 5 .DÁPHNE PEREIRA SOUZA .8,75 .62,5 .41,0 .4º EVANDRO DE ANDRADE SIQUEIRA INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA PORTARIA Nº 141, DE 18 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital nº 60, de 23 de maio de 2024, resolve: Art. 1º Tornar pública a relação adicional de aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira, na 2ª etapa do Revalida, edição 2024/1, disciplinado pelo Edital nº 60, de 23 de maio de 2024, na condição sub judice, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência da decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1098363-82.2024.4.01.3400, ajuizada por MATHEUS ANTUNES CAIERO (CPF nº .160.371-*) contra o INEP. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO ANEXO RESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTE APROVADO . .Nº .CÓDIGO INSCRIÇÃO .NOME . .1 .241120211068841 .MATHEUS ANTUNES CAIERO PORTARIA Nº 142, DE 19 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital Inep nº 60, de 23 de maio de 2024, resolve: Art. 1º Revogar o resultado de APROVADO SUB JUDICE do participante ALEX DA MOTA SANTOS (CPF .199.836-*), código de inscrição nº 241120211061176, conforme Portaria nº 515, de 6 de dezembro de 2024, publicada no DOU nº 236, Seção 1, páginas 82 e 83, de 9 de dezembro de 2024, acerca da relação de aprovados na condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2024/1, disciplinado pelo Edital Inep nº 60, de 23 de maio de 2024, em decorrência do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 5018088-09.2023.4.03.6100. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS PORTARIA Nº 168, DE 19 DE MARÇO DE 2025 Homologação do resultado final do concurso público para carreira de magistério superior. O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 50/2025, de 17/02/2025, resolve: Homologar o resultado do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 04/2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/07/2024, de acordo com os dados abaixo: . .Campus: Salvador .Unidade Universitária: Instituto de Ciência da Informação . .Departamento: Documentação e Informação .Área de Conhecimento: Organização e Representação da Informação e do Conhecimento . .Cargo: Professor do Magistério Superior .Classe: A . .Denominação: Professor Adjunto A .Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva . .Processo: 23066.007926/2025-23 .Vagas: 1 . .Ordem de Classificação Geral .Nome: . .1º .Denize Laureano Rocha . .2º .Jefferson Higino da Silva JEILSON BARRETO ANDRADE UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS PORTARIA Nº 322/DDP, DE 19 DE MARÇO DE 2025 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.000917/2025-23, resolve: Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Artes - ART/CCE, instituído pelo Edital nº 007/2025/DDP, de 21 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 38, Seção 3, de 24/02/2025. Campo de conhecimento: Linguística, Letras e Artes / Artes / Teatro / Interpretação Teatral . Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais. Nº de Vagas 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas negras, conforme o item 2 deste edital. Lista Geral: NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO Lista de pessoas candidatas negras: NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA