DOU 20/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto. Relatoria: Rômison Rodrigues Mota 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.021, DE 18 DE MARÇO DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: GLOBAL MIL COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 08074187000180 Produto - (Lote): ARGILA ESTERILIZADA GLOBAL MIL(TODOS);DEMAIS PRODUTOS COSMÉTICOS MARCA GLOBAL MIL(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0334795/25-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a fabricação de produto cosméticos sem registro na Anvisa e utilizando indevidamente na rotulagem, os dados da empresa T C I LABORATORIO BIOTECNOLOGICO LTDA., CNPJ 86.520.178/0001-89, infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 2. Empresa: QUIMICA JVC LTDA - CNPJ: 96.792.809/0001-72 Produto - (Lote): JVC 2055(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0332064/25-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que o produto JVC 2055 foi fabricado com fórmula distinta da aprovada, infringindo o Art. 13 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 3. Empresa: KATIVE COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME - CNPJ: 23532903000119 Produto - (Lote): CONDICIONADOR REVITALIZANTE KATIVE(TODOS QUE CONTENHAM NA ROTULAGEM FITOETRÁPICOS);SHAMPOO REVITALIZANTE KATIVE(TODOS QUE CONTENHAM NA ROTULAGEM FITOETRÁPICOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0323302/25-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a regularização indevida como cosmético de produto que traz na rotulagem a informação FITOTERÁPICO fazendo alusão a medicamento em desacordo com o art. 5º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da mesma Lei. ......................................... 4. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): DEPANTOL DERMA - TOQUE SUAVE(TODOS que contenham bisnaga de plástico e rótulo adesivo);DEPANTOL DERMA - PROTETOR LABIAL (TODOS que não contenham o logo da BAYER no bastão ou tenha no número de lote as letras RV);DEPANTOL DERMA - BALM REGENERADOR(TODOS que contenham rótulo adesivo e ausência do número de lote na bisnaga); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0322501/25-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a exposto à venda de produtos cosméticos falsificados no site www.shopee.com.br infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso III do art. 63 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 5. Empresa: NETWORK BEAUTY & FASHION COSMETICA LTDA - CNPJ: 03424849000180 Produto - (Lote): NO FRIZZ APENAS UM PASSO TRATAMENTO CAPILAR PROFESSIONAL TRIVITT(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0327732/25-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que o produto classifica-se como produto sujeito a registro e foi indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da resolução RDC n.º 907/2024 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 6. Empresa: YUZI INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 13239832000107 Produto - (Lote): NOVUN CORPUS LIFT - LOÇÃO FIRMADORA CORPORAL E ANTICELULITE(TODOS que trazem em sua rotulagem Ação anti-inflamatória);NOVUN FACE LIFT CREME FIRMADOR FACIAL COM NANOVETORES(ODOS que trazem em sua rotulagem Ação anti-inflamatória); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0340909/25-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a regularização indevida como cosmético de produto com indicação terapêutica, em desacordo com os art. 5º e 59 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e incisos I e II do art. 12 da 907, de 19 de setembro de 2024 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da mesma Lei. ......................................... 7. Empresa: HIGIAL INDUSTRIA & COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 36.758.579/0001-01 Produto - (Lote): ALVECLORO HIGIAL(TODOS);AMACIANTE DE ROUPAS HIGIAL(TODOS);AMACIANTE DEOLAINY CONCENTRADO(TODOS);LAVA LOUÇAS ASVIN HIGIAL(TODOS);LAVA LOUÇAS HIGIAL(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0332283/25-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a empresa não possui licenciamento sanitário descumprindo o art. 2º e parágrafo único do art. 51 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º e 7º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 8. Empresa: HIGIAL INDUSTRIA & COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 36.758.579/0001-01 Produto - (Lote): HIGIAL ALCOOL EM GEL(TODOS);GEL MODELADOR RS COSMÉTICOS(TODOS);LISOTERAPIA HIDRALISE(TODOS);SABONETE LIQUIDO HIGIAL ERVA DOCE(TODOS);SABONETE LIQUIDO HIGIAL FLORAL(TODOS);SABONETE LIQUIDO HIGIAL LAVANDA(TODOS);SABONETE LIQUIDO HIGIAL NEUTRO(TODOS);TERAPIA DE CHUVEIRO DA I LOVE HIDRALIZE.(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0332236/25-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a empresa não possui licenciamento sanitário descumprindo o art. 2º e parágrafo único do art. 51 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º e 7º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 9. Empresa: G&M ECOM INTERMEDIACOES LTDA - CNPJ: 35401878000113 Produto - (Lote): BRIMLESS HAIR SHAMPOO(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0327740/25-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização e exposição à venda de produto cosmético sem registro por empresa sem autorização de funcionamento infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 10. Empresa: ANNE MARIE EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 01589024000190 Produto - (Lote): CREME PARA MASSAGEM CBA+ REVIGORANTE BEM ESTAR - VEDIS(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0331088/25-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a exposição à venda de produtos indevidamente notificados como cosmético e contendo em sua rotulagem os dizeres CBA sigla para CANNABINOID ACTIVE SYSTEM, infringindo o arts. 12 da Resolução-RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019, inciso I do art. 12 da Resolução-RDC Nº 907, de 19 de setembro de 2024 e ainda os arts. 5º e 59 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... RESOLUÇÃO-RE Nº 1.022, DE 18 DE MARÇO DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Revogar o item 03 da Resolução-RE nº 1.886, de 09 de junho de 2022, publicada no DOU nº 110, de 10 de junho de 2022, Seção 01, página 94. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: QUIMICA JVC LTDA - CNPJ: 96.792.809/0001-72 Produto - (Lote): JVC 2055(TODOS);JVC 2006(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0332077/25-4 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que o registro do produto encontra-se ativo sob o número de registro 332650039, 25351.610975/2015-58 e tendo em vista a retificação do rótulo do produto JVC 2006. ......................................... RESOLUÇÃO-RE Nº 1.024, DE 18 DE MARÇO DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 30.222.814/0001-31 Produto - Apresentação (Lote): NIMESULIDA - 100 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 12 (LOTE: L82153); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0354404/25-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Laudo de Análise Fiscal n.º 736.CP.0/2024, emitido pelo Lacen-DF, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio teste de dissolução. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e artigo 6º da RDC nº 625/2022. ......................................... 2. Empresa: BAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 49.351.786/0002-61 Produto - Apresentação (Lote): CLORETO DE SÓDIO - BAXTER - 9 MG/ML SOL INJ IV CX 30 BOLS PLAS PVC TRANS SIST FECH X 500 ML (LOTE: PR395H6, val.19/05/2026); Tipo de Produto: Medicamento