DOMCE 21/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3676

www.diariomunicipal.com.br/aprece 102

Junte cópia da presente Portaria ao processo de homologação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE. Dê ciência da presente Portaria à parte interessada.

Morada Nova (CE), 20 de março de 2025.

FRANCISCA JOSEFA DE LIMA Diretora Executiva Financeira, Em Substituição Nos Termos do Art. 56, §3º da Lei Complementar Municipal N. 02 de 04 de Julho de 2022.

JÚLIO CÉSAR LIMA VIEIRA Procurador Autárquico IPREMN Matrícula 60506 Publicado por: Daniel Nantua do Nascimento Meneses Código Identificador:A8A27E87

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE N. 33/2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro 2003, combinado com os artigos 216, 217, §2º da Lei Municipal n. 1.126 de 27/06/00 (Estatuto do Servidor Público do Município de Morada Nova), artigos 69 a 74 da Lei Municipal n. 1.567/2011 c/c artigo 1º da Lei Municipal n. 1.872/2019. PENSÃO TEMPORÁRIA em favor da filha: RIVÂNIA DO NASCIMENTO SILVA (a pensão cessará em 18/07/2023), brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº: 111.061.673-25,
PENSÃO TEMPORÁRIA em favor da filha: ANA THAMIRES SILVA (a pensão cessará em 03/07/2039), brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 120.628.053-06,
Sendo JOSÉ ROBERTO SILVA, o instituidor da pensão, falecido em 08/05/2021, portador do RG n. 99025034749, inscrito no CPF sob o n. 909.339.153-49, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – 8h, com matricula: 1317172, com provento fixado no valor de R$ 1.381,70 (Um mil trezentos e oitenta e um reais e setenta centavos). cabendo a cada um dos dependentes 1/2 do valor integral do provento, ficando assim dividido:
R$ 690,85 (seiscentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos) para RIVÂNIA DO NASCIMENTO SILVA, R$ 690,85 (seiscentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos) para ANA THAMIRES SILVA. Enquanto menores de idade, conforme assegura o artigo 32, inciso IV da Lei Municipal n. 1.567/2011. A referida Pensão para RIVÂNIA DO NASCIMENTO SILVA deve ser paga a partir de 08/05/2021, conforme art. 70, parágrafo único, inc. I, da Lei Municipal n. 1.567, de 04 de julho de 2011, e para ANA THAMIRES SILVA deve ser paga a partir de 01/07/2022, conforme art. 70, parágrafo único, inc. II, da Lei Municipal n. 1.567, de 04 de julho de 2011. Tudo com base nos dispositivos legais retro citados.

DESCRIÇÃO VALOR VENCIMENTO BASE 1.212,00 ANUÊNIO 14% - art. 49 e 67 da Lei Municipal n. 1126/2000 169,70

TOTAL 1.381,70 Este ato vigorará a partir de sua concessão, na forma preconizada no art. 82 da Lei Municipal n. 1.567/2011 do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN, com redação alterada pela Lei Municipal n. 1.958, de 01 de julho de 2020.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 20 de março de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES Presidente – IPREMN Publicado por: Daniel Nantua do Nascimento Meneses Código Identificador:98CEDA49

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA PORTARIA Nº 016/2025 - IMAMN

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA OCUPAR A FUNÇÃO DE OUVIDOR(A) AMBIENTAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA IMAMN.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA - IMAMN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, combinado com a Lei Municipal nº 1.472, de 20 de fevereiro de 2009 e pela Lei nº 1.804 de 22 de maio de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR E NOMEAR, a partir do dia 20 de março de 2025, o(a) servidor(a) MARIA EDUARDA DE BRITO BEZERRA, Cargo CHEFE DE NÚCLEO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E ARTICULAÇÃO SOCIAL, símbolo NU, Matricula 00060421, Portador(a) do CPF n° 090.636.313-67, para a função de OVIDOR(A) AMBIENTAL, com base no artigo 5º, da Portaria nº 44, desta Autarquia do dia 14 de abril de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN.

Morada Nova - Ceará, 20 de março de 2025.

SÍLVIO ALBERTO CHAGAS RIBEIRO SOUSA Presidente do IMAMN Portaria nº 0201-Q/2025
Publicado por: Cassio Cavalcante Chagas Código Identificador:8A97BC5E

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1803-B/2025 – SEAD

A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, combinado com o que é determinado pelo Art. 11, inciso II da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017;

RESOLVE:

CONCEDER, a servidora efetiva, Maria Assunção de França dos Santos, matrícula nº 13214897, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, o ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO de 35h, correspondente ao período de 01/03/2025 À 30/03/2025, com esteio que dispõe o Art. 75 e 76 da Lei nº 1.126, de 27 de junho de 2000.

GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, em 18 de março de 2025

JANINE CHAVES COÊLHO GUERREIRO Secretária da Administração - SEAD Portaria N° 0201D/2025 GAB
Publicado por: Francisco Fredson Cavalcante de Lima Código Identificador:0FEF11FC

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1803-E/2025 – SEAD