DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032100127 127 Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV00125712025, 606-82; VIPLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.676.008/0001- 99, QHT3C33, FRMEV00131492025, 606-82; VIVA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 10.415.406/0001-99, NIT7B99, FRMEV00146712025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.137/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 49.676.857 SAMUEL CARDOSO MARTINS, 49.676.857/0001-15, , FREVP00050372025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00051342025, 773-0; , FREVP00051362025, 773-0; , FREVP00048432025, 773-0; , FREVP00042512025, 773-0; A. S. XAVIER DA SILVA FRETAMENTO LTDA, 04.710.170/0001-10, , FREVP00049552025, 773-0; , FREVP00068912025, 773-0; 7MP COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 21.495.465/0001-30, , FREVP00063102025, 773-0; A. R. BALBINO, 24.344.782/0001-44, , FREVP00064422025, 773-0; A. P. LEMES & CIA LTDA, 33.462.612/0001-55, , FREVP00068502025, 773-0; , FREVP00046772025, 773-0; A.H TRANSPORTES LTDA, 30.227.212/0001-77, , FREVP00069272025, 773-0; A.C DE AMORIM COMERCIO & SE R V I CO S DE PECAS, 25.232.072/0001-95, , FREVP00045962025, 773-0; , FREVP00045942025, 773-0; A R VANIN TRANSPORTADORA, 44.620.001/0001-04, , FREVP00064142025, 773-0; A F Z TRANSPORTES LTDA, 15.735.951/0001-86, , FREVP00064412025, 773-0; A R DE CAMPOS LTDA, 07.406.547/0001-30, , FREVP00065112025, 773-0; 57.548.564 EDERSON LUIS NAVALSKI, 57.548.564/0001-80, , FREVP00067632025, 773-0; A.A.L TRANSPORTADORA 16 IRMAOS LTDA, 11.293.435/0001-98, , FREVP00074392025, 773-0; A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA., 05.014.171/0001-93, , FREVP00075102025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.139/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, , FREVP00051242025, 773-0; , FREVP00051192025, 773-0; , FREVP00075632025, 773-0; ADAMIR MATEUS DA SILVA CORDEIRO, .216.411-*, , FREVP00054942025, 773-0; ADAMILTON DO ROSARI O, .685.695-, , FREVP00041992025, 773-0; ADEMIR MINELI JUNIOR, .968.299-, , FREVP00043132025, 773-0; ADELK DA SILVA CARVALHO, .973.097-*, , FREVP00044902025, 773-0; , FREVP00070222025, 773-0; , FREVP00070292025, 773-0; ADERVAL DE JESUS SANTANA, .894.387-, , FREVP00048852025, 773-0; ADENILDO DOS SANTOS FRANCA, .879.677-, , FREVP00049332025, 773-0; ADELIA SANTANA COSTA WANDE REI, .730.907-*, , FREVP00050402025, 773-0; ADILES ZANON DAPONT, .221.349-, , FREVP00055242025, 773-0; ADDSON BERNARDES ABREU, .086.826-, , FREVP00055382025, 773-0; ADEMIR MARTINS DO AMARAL, .648.237-*, , FREVP00065152025, 773-0; ADILSON DE AGUIAR, 08.253.980/0001-46, , FREVP00068232025, 773-0; ADALBERTO PEREIRA TORRES, .439.556-, , FREVP00070912025, 773-0; ADALTON RAFAEL NEVES PIMENTA, 29.629.632/0001-09, , FREVP00073122025, 773-0; , FREVP00073302025, 773-0; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA , 55.753.578/0001-00, , FREVP00073492025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.140/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADILSON DOS SANTOS TONDORF, 53.205.600/0001-52, , FREVP00062212025, 773-0; ADILSON FERREIRA, .677.989-, , FREVP00062892025, 773-0; ADMAR NABUCO, .926.947-*, , FREVP00042302025, 773-0; , FREVP00042312025, 773-0; ADILSON FERNANDO DOS SANTOS, .496.228-, , FREVP00050872025, 773-0; ADOILSON DE JESUS DOS SANTOS, .134.359-, , FREVP00049532025, 773-0; ADILSON FRANCO FRENHAN, .360.328-*, , FREVP00054242025, 773-0; ADRIANA DE LEO NUNES FERNANDES, .050.668-, , FREVP00050922025, 773-0; ADRIANA DE PAULA GUERREIRO, .724.798-, , FREVP00056482025, 773-0; ADRIANO JAROCZINSKI, .184.669-*, , FREVP00057272025, 773-0; ADRIANA PAULINO CAMPOS, .296.068-, , FREVP00060822025, 773-0; ADRIANA DE FATIMA DA SILVA DE OLIVEIRA, .907.099-, , FREVP00062912025, 773-0; ADRIANA CRISTINA FAG U N D ES ANDRADE, .832.978-*, , FREVP00063492025, 773-0; ADRIANA BOMBAZAR, .514.359-, , FREVP00067512025, 773-0; ADINALDO SANTOS NASCIMENTO, .983.118-, , FREVP00073172025, 773-0; , FREVP00073332025, 773-0; , FREVP00072152025, 773-0; , FREVP00072832025, 773-0; ADOLFO DE FREITAS PIN T O, .750.737-*, , FREVP00071582025, 773-0; ADILSON DE SOUZA ISMERIO, .462.107-, , FREVP00074672025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.141/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROMEAL SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.624.776/0001-07, , FREVP00058142025, 773-0; ALAIDE ALVES DA SILVA, .132.367-, , FREVP00059412025, 773-0; AILTON DA SILVA TORRES, .659.457-*, , FREVP00059662025, 773-0; AFRECANTE TRANSPORTES LTDA, 01.970.202/0001-29, , FREVP00068552025, 773-0; , FREVP00068522025, 773-0; ADRIANO SIMOES RUBACK, .781.106-, , FREVP00050452025, 773-0; , FREVP00051622025, 773-0; AILTON DE PAULA, .634.288-, , FREVP00054302025, 773-0; AGRO ALI COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 17.150.727/0001-58, , FREVP00054672025, 773-0; AGNALDO BASILIO DELFES, .275.429-*, , FREVP00052502025, 773-0; ADRIANO RODRIGO DE OLIVEIRA, .238.998-, , FREVP00053782025, 773-0; AGNALDO SAINT CLAIR BRASILEIRO, .432.447-, , FREVP00060682025, 773-0; AFONSO SILVA ARAGAO NASCIMENTO, .022.375-*, , FREVP00060552025, 773-0; AFL - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - FALIDO, 14.444.516/0001-30, , FREVP00063862025, 773-0; , FREVP00070192025, 773-0; AGDA CELESTE DOS SANTOS, .507.345-, , FREVP00067092025, 773-0; AFB TRANSPORTES LTDA, 15.423.402/0001-76, , FREVP00067312025, 773-0; ALBERICO SANTOS DE JESUS, .440.435-, , FREVP00067212025, 773-0; AGUIALOG TRANSPORTES LTDA, 38.181.528/0001-87, , FREVP00067532025, 773-0; ADRIANO NUNES DE MATOS SANTILLI, *.911.598-, , FREVP00075562025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.142/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de fevereiro de 2025.