DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.514/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUPER MAQUINA MEGA TRANSPORTES LTDA, 45.874.137/0001-03, , FREVP00048972025, 773-0; , FREVP00051232025, 773-0; , FREVP00016362025, 773-0; TAMARA DAYANA DE ALMEIDA, .657.358-, , FREVP00060172025, 773-0; SUPERMERCADO BOI GORDO LTDA, 34.533.691/0001-00, , FREVP00062162025, 773-0; SUZA VICENTE DE MENEZES, 17.092.041/0001-58, , FREVP00046572025, 773-0; TAIS MARTINS RUBACK, .285.516-, , FREVP00050702025, 773-0; , FREVP00051962025, 773-0; , FREVP00052232025, 773-0; , FREVP00055722025, 773-0; SUZIMA SALVIANO PAULINO, .757.574-*, , FREVP00050862025, 773-0; SUZANA DUARTE FERREIRA , .313.827-, , FREVP00058952025, 773-0; SUELLY APARECIDA GONCALVES DOS SANTOS, .184.819-, , FREVP00063692025, 773-0; SUPERMERCADO VERONICA LTDA, 03.569.924/0001-00, , FREVP00066242025, 773-0; SULANE SILVA DE OLIVEIRA, .177.727-*, , FREVP00066742025, 773-0; TACIANO DOS SANTOS MOSSOLIN, .550.649-, , FREVP00066962025, 773-0; T. SILVEIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.967.845/0002-80, , FREVP00068922025, 773-0; TALINE FRANCIELLE ARRUDA DA SILVA, .319.061-, , FREVP00068982025, 773-0; T R CAROL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 34.635.549/0001-74, , FREVP00070962025, 773-0; SW LOGISTICA LTDA, 24.856.764/0001- 41, , FREVP00071152025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.515/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, , FREVP00056212025, 773-0; TANIA REGINA MOREIRA FERNANDES DIAS, .655.929-*, , FREVP00056302025, 773-0; TAMIRES BEZERRA DE FARIAS, .754.348-, , FREVP00070492025, 773-0; TAMYRIS DA S I LV A GONCALVES, .896.321-, , FREVP00046892025, 773-0; TATIANA NASCIMENTO PIRES, .764.157-*, , FREVP00045902025, 773-0; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, , FREVP00049592025, 773-0; TATIANA TEREZA DOS SANTOS, .356.448-, , FREVP00057072025, 773-0; , FREVP00058362025, 773-0; TEMISA TECNOLOGIA EM INSTALACOES, SERVICOS E COMERCIO ASSOCIADOS LTDA, 32.955.438/0001- 10, , FREVP00058622025, 773-0; TATIANA FERREIRA DE LIMA, .819.918-, , FREVP00058642025, 773-0; TELMA CONCEICAO PEREIRA, .562.136-*, , FREVP00062242025, 773-0; , FREVP00062502025, 773-0; TANIA MARA GATTE VENTURIN, .366.287-, , FREVP00064792025, 773-0; TENDA NEGOCIOS LTDA, 36.843.650/0001-46, , FREVP00064832025, 773-0; , FREVP00067372025, 773-0; , FREVP00067462025, 773-0; , FREVP00067602025, 773-0; , FREVP00068382025, 773-0; , FREVP00068442025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.516/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TEREZINHA JOSE DA COSTA, .312.757-, , FREVP00044542025, 773-0; TEREZINHA MEDEIROS DA SILVA, .354.857-*, , FREVP00051392025, 773-0; , FREVP00051442025, 773-0; , FREVP00055152025, 773-0; , FREVP00055332025, 773-0; , FREVP00055162025, 773-0; THAIS TEIXEIRA DOS SANTOS BERTEGES, .983.277-, , FREVP00056262025, 773-0; THAMIRES APARECIDA DE MELO PERETA, .890.438-, , FREVP00060692025, 773-0; THAIS DA SILVA NASCIMENTO, .263.208-*, , FREVP00062332025, 773-0; TEREZA CRISTINA MATOS JOTA CODELO AMBROSIO, .860.328-, , FREVP01145242024, 773-0; THAIENE GONCALVES DE SOUZA, .655.597-, , FREVP00044432025, 773-0; TEREZA MANSOUR LAMEIRO, .041.617-*, , FREVP00051932025, 773-0; , FREVP00055682025, 773-0; THAIS CRISTINA PLACHTA ANDRADE, .261.999-, , FREVP00056072025, 773-0; TEREZA CRISTINA DA SILVA , .973.538-, , FREVP00048612025, 773-0; TEREZA RAQUEL MARQUES DE MOURA SILVA, .799.598-*, , FREVP00056662025, 773-0; TENDA NEGOCIOS LTDA, 36.843.650/0001-46, , FREVP00065232025, 773-0; TERRA FORTE AGRONEGOCIOS LTDA, 20.325.319/0001-02, , FREVP00067712025, 773-0; TEREZA DE OLIVEIRA HEMERLY, .651.747-, , FREVP00070102025, 773-0; TEREZA CANDIDA DA SILVEIRA DIAS, .136.411-, , FREVP00075442025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.517/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THIAGO LOAN CHAVES, .962.297-*, , FREVP00056452025, 773-0; THAYNARA DE ALENCAR RIBEIRO, .533.101-, , FREVP00061382025, 773-0; T H I AG O HUGO SILVA PERES, .386.828-, , FREVP00069212025, 773-0; THIAGO GONCA LV ES RIBEIRO, .661.557-*, , FREVP00041802025, 773-0; THISSIANY NEVES GUED ES , .106.488-, , FREVP00047842025, 773-0; THIAGO MARCIO REIS JARDIM, .273.167- , , FREVP00048362025, 773-0; THIAGO DE OLIVEIRA, .286.699-*, , FREVP00051502025, 773-0; THIAGO FABBRI DA SILVA, .023.498-, , FREVP00053032025, 773-0; THIAGO LAZARO DE FARIA, .068.377-, , FREVP00054912025, 773-0; THIAGO RADEK DO BRAZIL, .489.137-*, , FREVP00055422025, 773-0; THERESA DAS GRACAS THEODORO PASSOS, .153.917-, , FREVP00055432025, 773-0; , FREVP00055472025, 773-0; , FREVP00058652025, 773-0; THIAGO FARIA DOS SANTOS, .787.667-, , FREVP00042792025, 773-0; THIAGO LOURENCO DE OLIVEIRA, .747.828-*, , FREVP00048952025, 773-0; THIAGO ALENCAR SOUZA, .237.928-, , FREVP00057302025, 773-0; THIAGO DE SOUZA BARRADAS, .430.597-, , FREVP00058712025, 773-0; THIAGO DOS SANTOS, .768.987-*, , FREVP00060072025, 773-0; THIAGO HABLE TRANSPORTES LTDA, 46.600.627/0001-84, , FREVP00064962025, 773-0; THEREZINHA LAVIOLA DIAS, .146.886-*, , FREVP00073912025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.518/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em