DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00053552025, 773-0; THP TRANSPORTES LTDA, 23.098.096/0001-78, , FREVP00054152025, 773-0; , FREVP00041222025, 773-0; , FREVP00045232025, 773-0; , FREVP00074352025, 773-0; TRANS FLAVIA TRANSPORTES LTDA, 02.387.237/0001-00, , FREVP00048212025, 773-0; TIAGO SANTANA MENDONCA, .250.731-*, , FREVP00064882025, 773-0; TIAGO VIEIRA DAS NEVES LAGO, .368.565-, , FREVP00068642025, 773-0; TIAGO DOUGLAS DA SILVA BEZERRA, .419.177-, , FREVP00069302025, 773-0; TIALISON DE ANDRADE, .532.277-*, , FREVP00047242025, 773-0; TR SANTA MARIA LTDA, 35.050.068/0001-60, , FREVP00057332025, 773-0; TJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.228.123/0001-91, , FREVP00060512025, 773-0; TIAGO OLIVEIRA NASCIMENT O, .617.617-, , FREVP00064522025, 773-0; TRANSBOCAYUVA TRANSPORTES LTDA , 15.595.943/0001-81, , FREVP00067352025, 773-0; , FREVP00067412025, 773-0; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, , FREVP00073342025, 773-0; THULIO CICERO GUIMARAES PEREIRA, .336.608-, , FREVP00073352025, 773-0; TRANS NEIS LTDA, 22.378.323/0001-56, , FREVP00073512025, 773-0; TIAGO BAMBINI VASCONCELLOS, *.790.298-, , FREVP00074712025, 773-0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, , FREVP00074882025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.519/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSFUTURA TRANSPORTES LTDA, 03.255.763/0001-71, , FREVP00047062025, 773-0; , FREVP00049882025, 773-0; TRANSPORTADORA AMIZADE LTDA, 02.335.956/0001-70, , FREVP00049952025, 773-0; TRANSPORTADORA 5M LTDA , 55.872.733/0001-08, , FREVP00051072025, 773-0; TRANSCAPITAL TRANSPORTES LTDA, 44.328.201/0001-98, , FREVP00044122025, 773-0; , FREVP00044092025, 773-0; TRANSOLEO TRANSPORTES LTDA, 38.411.604/0001-01, , FREVP00052442025, 773-0; , FREVP00062172025, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, , FREVP00053282025, 773-0; , FREVP00053502025, 773-0; TRANSLUA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 13.685.624/0001-31, , FREVP00047642025, 773-0; , FREVP00045022025, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, , FREVP00045062025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00056842025, 773-0; TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.720.576/0001-87, , FREVP00067042025, 773-0; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0009-10, , FREVP00067422025, 773-0; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, , FREVP00068152025, 773-0; , FREVP00068162025, 773-0; TRANS- PAES - TRANSPORTES LTDA, 42.568.793/0001-90, , FREVP00072252025, 773-0; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, , FREVP00072732025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.521/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MEA LTDA, 21.133.032/0001-35, , FREVP00061312025, 773- 0; , FREVP00061292025, 773-0; , FREVP00061342025, 773-0; , FREVP00061302025, 773-0; TRANSPORTADORA MEIATO LTDA, 52.548.274/0001-13, , FREVP00067562025, 773-0; TRANSPORTADORA RENATO VIEIRA LTDA, 07.289.880/0001-07, , FREVP00047262025, 773- 0; , FREVP00052472025, 773-0; TRANSPORTADORA KATIA LTDA, 36.810.760/0001-01, , FREVP00049912025, 773-0; , FREVP00049972025, 773-0; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, , FREVP00054172025, 773-0; , FREVP00054452025, 773-0; , FREVP00073692025, 773-0; , FREVP00075252025, 773-0; TRANSPORTADORA PUBA LTDA., 11.361.355/0001-22, , FREVP00047502025, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00046152025, 773-0; , FREVP00064632025, 773-0; , FREVP00064732025, 773-0; TRANSPORTADORA HNCT - LOGISTICA DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 54.552.639/0001-09, , FREVP00057822025, 773-0; TRANSPORTE BERNARDO LTDA, 45.609.315/0001-79, , FREVP00065992025, 773-0; TRANSPORTADORA SORRISO E PESCADO LTDA, 31.836.894/0001-88, , FREVP00073612025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.522/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BABY LTDA, 18.265.704/0001-51, , FREVP00047712025, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0003-09, , FREVP00052962025, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00056462025, 773-0; , FREVP00056402025, 773-0; , FREVP00049262025, 773-0; , FREVP00048742025, 773-0; , FREVP00056392025, 773-0; , FREVP00056442025, 773-0; TRANSPORTES ABBA LTDA , 51.104.121/0001-14, , FREVP00063082025, 773-0; , FREVP00057782025, 773-0; TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINA DEDE LTDA, 21.148.800/0001-24, , FREVP00048662025, 773-0; TRANSPORTES SCHWANTES LTDA, 15.294.687/0001-92, , FREVP00049362025, 773-0; , FREVP00049422025, 773-0; , FREVP00065362025, 773-0; , FREVP00066952025, 773-0; TRANSPORTES ADRIANO LTDA, 79.387.924/0001-42, , FREVP00063352025, 773-0; , FREVP00065342025, 773-0; , FREVP00065572025, 773-0; , FREVP00065642025, 773-0; , FREVP00066942025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.523/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRES ARCANJOS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 48.053.402/0001-80, , FREVP00045842025, 773-0; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001-05, , FREVP00057082025, 773-0; , FREVP00069142025, 773-0; , FREVP00055002025, 773-0; , FREVP00059982025, 773-0; , FREVP00060262025, 773-0; , FREVP00069022025, 773-0; , FREVP00069342025, 773-0; , FREVP00069422025, 773-0; TRANSPORTES VANZETTO LTDA, 07.107.893/0001-18, , FREVP00046702025, 773-0; TRANSRODUT TRANSPORTES N AC I O N A I S E INTERNACIONAIS LTDA, 01.914.775/0001-35, , FREVP00053812025, 773-0; TRB TIAGO RIBEIRO DE BRITO TRANSPORTE LTDA, 39.822.882/0001-06, , FREVP00056612025, 773-0; TRANS-WAR-TRANSPORTES LTDA, 57.695.405/0001-09, , FREVP00060952025, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0003-09, , FREVP00062732025, 773-0; TRANSPORTES VARGAS LTDA, 79.819.215/0001-99, , FREVP00064042025, 773-0; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, , FREVP00064402025, 773-0; TRANSTREM LOGISTICA LTDA, 14.044.169/0001-58, , FREVP00069002025, 773-0; , FREVP00069132025, 773-0; , FREVP00069322025, 773-0; TREM DAS ONZE - TRANSP O R T ES DE PASSAGEIROS LTDA, 27.921.393/0001-22, , FREVP00069032025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta