DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.570/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, 36.697.591/0001-45, RWH1A62, FRMEV00164022025, 606-82; CARLOS DA ROSA, .150.630-*, DJC6I42, FRMEV00170032025, 606-82; CARLOS EDUARDO FERRI, .634.500-, IRB0A43, FRMEV00179372025, 606-82; CARLOS ALEXANDRE VIEIRA, .646.369-, AIK0E94, FRMEV00222212025, 606-82; CARLOS ALVES MARTINS, .828.920-*, IJV9H44, FRMEV00243002025, 606-82; CANYONLOG TRANSPORTES LTDA, 30.223.216/0001-87, RAH0F88, FRMEV00165132025, 606-82; CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.781.740/0001-94, PJP0D62, FRMEV00183212025, 606- 82; CARLOS ALBERTO BRAMBILLA, .345.740-, JCA2324, FRMEV00187722025, 606- 82; CANTUR TURISMO LTDA, 15.336.818/0001-57, QJQ9024, FRMEV00119962025, 606- 82; SXJ6G17, FRMEV00172752025, 606-82; SXJ6G17, FRMEV00230662025, 606-82; SXJ6G17, FRMEV00120712025, 606-82; CARNIELI APOIO A AGRICULTURA LTDA, 22.548.751/0001-80, GFC0J74, FRMEV00222442025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, QJV9A12, FRMEV00226932025, 606-82; RYD7J66, FRMEV00229932025, 606-82; CARLOS ROBERTO DE SOUSA, .658.376-, GSW8288, FRMEV00242882025, 606-82; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0001- 40, TAO1C19, FRMEV00243142025, 606-82; CAPANEMA TRANSPORTES LTDA, 03.171.856/0001-18, BDP5B14, FRMEV00243532025, 606-82; CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, .204.350-*, INM8J06, FRMEV00243582025, 606-82; CARLOS EDUARDO DA SILVA, .716.159-, NLM6965, FRMEV00124782025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.571/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0003-44, SWV3H40, FRMEV00155112025, 606-82; CERAMICA IRMAOS FELISBERTO LTDA, 42.275.277/0001- 77, IVQ9J83, FRMEV00169752025, 606-82; CDC-BJ - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 10.172.512/0001-99, TKX7F90, FRMEV00184082025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, JAN7A36, FRMEV00199142025, 606-82; CARVAO SENTINELA COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E PRODUTOS DERIVADOS LTDA, 26.677.894/0001-42, JBS0H38, FRMEV00203682025, 606-82; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AGAPE LTDA., 11.951.216/0001-59, AZL7H76, FRMEV00161992025, 606- 82; CENTRO OESTE ASSISTENCIA 24HS LTDA, 04.023.577/0001-70, FVJ4B89, FRMEV00170882025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RYD0H36, FRMEV00225612025, 606-82; CASSIANO PIRES ANDRIOLI, .999.940-, MLO2D30, FRMEV00128252025, 606-82; CAUTE VELOX TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 34.884.696/0001-88, BYH9G94, FRMEV00099742025, 606-82; CENTRO DE DIVERSOES A.R. NASCIMENTO JR LTDA, 08.981.709/0001-27, KPC8I17, FRMEV00155082025, 606-82; CELSO PASQUALI, .457.469-*, NUC3G91, FRMEV00194642025, 606-82; CERAMICA NARA LTDA, 82.880.758/0001-26, MJQ4A98, FRMEV00194702025, 606-82; CAROLINI GUIEL LTDA, 32.079.425/0001-24, MCC0F95, FRMEV00183142025, 606-82; CASSEMIRO VANDERLEI DA SILVA CRUZ, .785.140-, IHX0I59, FRMEV00191902025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003- 92, QWO6C42, FRMEV00195372025, 606-82; CASSI TRANSPORTES LTDA, 04.096.222/0001-00, BBF1G40, FRMEV00225662025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16, JAI2H53, FRMEV00229612025, 606-82; CARTEL DA MUSICA LTDA, 46.131.242/0001-15, PSX5G17, FRMEV00230492025, 606-82; CELIO GONCALVES DA SILVA, 28.189.834/0001-06, GAR0I62, FRMEV00126252025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.572/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BDQ5I11, FRMEV00226962025, 606-82; BDQ4E64, FRMEV00264122025, 606-82; NIVALDO ROSA , .183.168-, FDB0H40, FRMEV00242232025, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV00227542025, 606-82; NIRO COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 00.873.870/0001-75, RDU7E57, FRMEV00235262025, 606- 82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, GHR4C91, FRMEV00236602025, 606-82; FZC9F65, FRMEV00246012025, 606-82; ECH3C45, FRMEV00256112025, 606-82; DEI9F65, FRMEV00264642025, 606-82; NEUZIR CAMPOS DE OLIVEIRA, .351.199-*, MBF2G42, FRMEV00237172025, 606-82; NIZIA LUIZA RESENDE BORGES, .231.456-, HEH8B80, FRMEV00241822025, 606-82; NILTON DIAS DE SOUZA, 16.919.377/0001-89, GEY1B25, FRMEV00246562025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0017- 74, BBN2J61, FRMEV00254702025, 606-82; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; NIEVINSKI & ROSA TRAN S P O R T ES LTDA, 91.300.632/0001-26, RKA5I59, FRMEV00259632025, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, MFL9F88, FRMEV00261232025, 606-82; MFL9F88, FRMEV00273032025, 606-82; NISETUR TURISMO LTDA, 32.555.293/0001-60, JCO7J44, FRMEV00261572025, 606-82; NFC TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 17.259.742/0001-39, TJG9E39, FRMEV00265212025, 606-82; NESTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 28.665.378/0001-23, CNI3H88, FRMEV00268202025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.573/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEZAR RUDIMAR GRIFANTE BOFF, *.821.300-, IHK9I72, FRMEV00153012025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, SXC0B25, FRMEV00180532025, 606-82; RXN4D02, FRMEV00235632025, 606-82; RYX1B54, FRMEV00151812025, 606-82; CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 11.826.017/0001-19, IZW1F68, FRMEV00167642025, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JBO7C48, FRMEV00229022025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, ILP3A00, FRMEV00155202025, 606-82; ISS9J50, FRMEV00155262025, 606-82; ISS9J50, FRMEV00220772025, 606-82; NYK0A83, FRMEV00234502025, 606-82; IYJ8H95, FRMEV00236282025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IUG3948, FRMEV00163832025, 606-82; IUA4031, FRMEV00213492025, 606-82; CINTIA CLARA WALTRICH 05852157902, 12.770.068/0001- 39, MJG2J58, FRMEV00181062025, 606-82; CGL TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA , 40.452.234/0001-94, JAU1C97, FRMEV00184462025, 606-82; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0004-66, SRA7H72, FRMEV00186522025, 606-82; CEREAIS DO NICO LTDA, 31.804.115/0003-24, SFT9B36, FRMEV00187342025, 606-82; CEREALISTA STEIN LTDA, 11.875.421/0001-82, RXR0F46, FRMEV00180432025, 606-82; CKM TRANSPORTES LTDA, 53.770.108/0001-20, MSN1E76, FRMEV00163242025, 606-82; CEREALISTA PEZENTI E TRANSPORTES LTDA, 11.304.585/0001-50, PCE2A35, FRMEV00213582025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta