DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032100154 154 Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, QTM5195, FRMEV00180492025, 606-82; CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA, 82.607.623/0001-91, MIL7481, FRMEV00190742025, 606-82; CONTORNO LESTE MADEIRAS LTDA., 02.120.547/0001-56, BEF7D60, FRMEV00210062025, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RTW1B34, FRMEV00167872025, 606-82; QXN9G20, FRMEV00175062025, 606-82; RTW1B26, FRMEV00167652025, 606-82; RHJ8B08, FRMEV00194672025, 606-82; RTK5B27, FRMEV00202282025, 606-82; SYD1H77, FRMEV00219582025, 606-82; COMPEWIT COMPENSADOS LTDA, 02.030.874/0001-17, RYJ1H52, FRMEV00165192025, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, IZE1F69, FRMEV00170912025, 606-82; JBN1H39, FRMEV00225012025, 606-82; CONSTRUTORA E INCORPORADORA ALMEIDA LTDA, 02.139.842/0001-54, OHU4J47, FRMEV00180592025, 606-82; CONFECCOES DURANTE CORREIA LTDA, 82.240.367/0001-47, ncn5c35, FRMEV00209962025, 606-82; CONDUPASQUA-CONDUTORES ELETRICOS LTDA, 03.986.887/0001-27, GXM8928, FRMEV00210812025, 606-82; COMERCIO E DISTRIBUIDORA MEDEIROS LTDA, 04.211.436/0001-80, QTL1030, FRMEV00214682025, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, GGL5B47, FRMEV00223642025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALT A LTDA, 73.811.234/0001-92, RYD6C86, FRMEV00227612025, 606-82; CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA, 01.273.320/0001-88, ISX5808, FRMEV00235572025, 606-82; COMERCIO DE RACOES QUATRO PATAS LTDA, 33.089.670/0001-85, MML1F18, FRMEV00151582025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.579/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CORAL TRANSPORTES LTDA, 12.184.504/0001-98, RYD5E86, FRMEV00163672025, 606-82; CRISTIANO SALLES DOS SANTOS, .306.240-*, I AQ 9 E 1 2 , FRMEV00182252025, 606-82; CRISTIANE PIRES DA ROSA, .612.779-, GTW8B27, FRMEV00243132025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RYH3I95, FRMEV00163472025, 606-82; RYV6H66, FRMEV00194152025, 606-82; CRIOSUL GASES INDUSTRIAIS LTDA, 24.205.931/0001-94, JCG3I34, FRMEV00163872025, 606-82; CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA., 49.803.158/0003-50, FEI3J34, FRMEV00171082025, 606-82; CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 02.850.405/0001-44, QJQ3I90, FRMEV00182122025, 606-82; CRISSIL DRYWALL COMERCIO DE GESSO LTDA, 13.104.701/0001-12, MKI5630, FRMEV00185642025, 606-82; CRISTIANO FAGUNDES DE LIMA, .255.119-, IYY5A30, FRMEV00192982025, 606-82; CRISTIANO CIRO BUBA, *.836.759-, OBE2I92, FRMEV00195012025, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV00162052025, 606-82; COSTA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 21.633.386/0001-49, SEZ4G73, FRMEV00205812025, 606-82; CRISOPOLIS TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 34.580.997/0002- 07, NDI9F07, FRMEV00205962025, 606-82; CONTRECC TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63, QIL3G21, FRMEV00206022025, 606-82; COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE MASSARANDUBA - COOPERBAM, 15.385.713/0001-98, QHO9I19, FRMEV00213682025, 606-82; CRISDU MODA INTIMA LTDA, 07.318.638/0001-14, IZS3G92, FRMEV00214952025, 606-82; CONTROL SUSTENTABILIDADE LTDA, 44.678.876/0001-67, DOS7D62, FRMEV00222192025, 606-82; CORPORATE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, 22.725.304/0001-59, FEJ9B86, FRMEV00124992025, 606-82; CRISCA TRANSPORTES LTDA, 13.263.691/0001-68, RYP2G34, FRMEV00152622025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 40/2021. Nº Processo: 50500.114675/2021-13. Pregão. Nº 16/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Prorrogar, por mais 3 (três) meses, com início na data de 20/03/2025 e término em 20/06/2025, ou até conclusão de nova contratação. Vigência: 20/03/2025 a 20/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 577.860,09. Data de Assinatura: 19/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/03/2025). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 008/2025 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 19.395 (dezenove mil trezentos e noventa e cinco). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 030/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 44.152 (quarenta e quatro mil cento e cinquenta e dois). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 031/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22 e 918/2022 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 79.131 (setenta e nove mil cento e trinta e um). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 04.892.707/0001-00, representado pelo seu Diretor de Infraestrutura Rodoviária FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 2º, inciso I, da Portaria DG nº 1.241/2024 de 08/03/2024 (SEI nº 17207476), com endereço no Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Lote A, 1º andar, Sala 1.168, Edifício Núcleo dos Transportes, CEP: 70.040-902, denominado de PARTÍCIPE 1 e, de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JACAREÍ- SP, inscrito no CNPJ sob o n.º 46.694.139/0001-83, sendo a Prefeitura com sede na Praça dos Três Poderes, 73 - Centro, Jacareí - SP, 12327-170, neste ato representada pela Secretária Municipal de Educação de Jacareí DANIELLI VILLAR e o Secretário de Mobilidade Urbana EDSON GUEDES, firmam o PROTOCOLO DE INTENÇÕES, nos termos dos incisos IV, V, VIII, do art. 82 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e do art. 184 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e com as disposições contidas nos autos do processo administrativo nº 50600.002581/2025-90, que trata sobre a estruturação de programa contínuo de Educação para o Trânsito nas escolas localizadas no Município de Jacareí/SP, através da formalização de parceria com o Partícipe 2, por meio da mobilização de uma rede de Educação para o Trânsito com intuito de preservar vidas e construir uma cultura de paz e segurança no Trânsito. Para tal fim, será utilizado o Programa Nacional de Educação para o Trânsito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, CONEXÃO DNIT. A vigência desta parceria inicia na DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 032/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra