DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032100155 155 Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 84 (oitenta e quatro). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito AVISO DE PENALIDADE O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, amparado na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR n.º 50600.042816/2024- 03, resolve CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela empresa R7 FAC I L I T I ES SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.162.311/0001-73, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 34.756,11 (trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e seis reais e onze centavos) referente ao Contrato nº 414/2023 e R$ 5.052,60 (cinco mil cinquenta e dois reais e sessenta centavos) referente ao Contrato nº 415/2023, com base no art. 155, inciso I, da Lei 14.133/2021, bem como o disposto no art. 162 e § 3° do art. 156 da mesma Lei, item 10.2.2 do Edital de Licitação nº 176/2023, item 9.27 da Cláusula Nona do Contrato nº 414/2023, item 9.28 da Cláusula Nona do Contrato nº 415/2023; item 12.1, alínea "a", e item 12.2, inciso IV, alínea "a", da Cláusula Décima Segunda dos Contratos, bem como na Nota Técnica nº 21/2024/NUAQ/CCAQ/CGLOG/DAF/DNIT SEDE (SEI n.º 19918487), nos termos dos fundamentos contidos na Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI n.º 20319120). Em 28 de fevereiro de 2025 MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR Diretor de Administração e Finanças DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90054/2025 UASG 393003 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, por meio da Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações - CGCL torna público a todos os interessados na licitação em epígrafe, que o edital sofreu a 1ª Retificação (1ª Errata). Cópia da referida retificação poderá ser obtida junto à CGCL no seguinte endereço: SAN, Quadra 03 Bloco "A" - Mezanino Sul - Brasília/DF, ou por meio dos sítios: www.dnit.gov.br e www.gov.br/compras . AUREA DOS SANTOS PEREIRA Pregoeira COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90089/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600035960202485. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados no assessoramento em gestão pública e engenharia consultiva no âmbito da Diretoria de Planejamento e Pesquisa - DPP/DNIT. Lote único.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h55. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90089- 2025. Entrega das Propostas: a partir de 21/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido nos sitios: www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br.. NATHALIA PRADO RADEL Agente de Contratação (SIASGnet - 20/03/2025) 393003-39252-2025NE800661 AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90090/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600011446202454. Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia visando a execução das obras de implantação de ponte e acessos entre os municípios de São José do Norte e Rio Grande, na BR-101/RS.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Mezanino - Cgcl, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90090-2025. Entrega das Propostas: a partir de 21/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/05/2025 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras .. CRISTIANO FERREIRA COSTA Agente de Contratação (SIASGnet - 20/03/2025) 393003-39252-2025NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 393026 Número do Contrato: 20.866/2019. Nº Processo: 50620.001206/2019-46. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 1/2019. CONTRATANTE: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, ente autárquico federal, vinculado ao Ministério dos Transportes, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte, Núcleo dos Transportes Q-3, B-A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-00, representado pelo Senhor ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA - Superintendente Regional do DNIT no estado de Alagoas. CONTRATADA: Consórcio SVC/PAVISERVICE, formado pelas empresas SVC CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.543.722/0001-55 e PAVISERVICE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.397.753/0001-45, sendo a LÍDER DO CONSÓRCIO a empresa SVC CONSTRUÇÕES LTDA. INSTRUMENTO: 20.866/2019. ESPÉCIE: 4º termo aditivo de revisão de projeto em fase de obras com reflexo financeiro e preços novos. RESUMO DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, de forma a fazer os ajustes e alterações necessários, adequando serviços e valores, através desta RPFO, com reflexo financeiro negativo de 10,45% do valor PI. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento está amparado na Lei nº 12.462, de 4/8/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e o § 4º do art. 51 do Decreto nº 7.581/2011, sendo aplicada, de forma subsidiária, conforme o art. 39, a Lei nº 8.666/93, especificamente o art. 33, art. 60 e o inciso I, alínea "b", §§ 1º e 2º do art. 65, bem como no Contrato nº 20.866/2019 (SEI nº 4746477). EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50620.001206/2019-46. VIGÊNCIA: 21/03/2025 a 20/07/2025. VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO (PI): R$ 74.762.255,10. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90057/2025 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 26/02/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-324/116/BA, Lote 01: Km 512,80 -567,50 + acesso; Lote 02: Km 567,50 - KM 628,60 da BR-324/BA + acesso; Lote 03: KM 423,50 - KM 499,10 da BR-116/BA; Lote 04: KM 499,10 - KM 609,10 da BR-116/BA; Lote 05: KM 609,10 - KM 713,60 da BR-116/BA; Lote 06: KM 713,60 - KM 837,60 da BR-116/BA; Lote 07: KM 837,60 - KM 945,10 | KM 0,00 - KM 29,90 da BR-116/BA. Total de Itens Licitados: 00007 Novo Edital: 21/03/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar Stiep - SALVADOR - BA. Entrega das Propostas: a partir de 21/03/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 04/04/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA Superintendente Regional No Estado da Bahia (SIDEC - 20/03/2025) 393027-39252-2025NE800010 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90452/2024-05 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, torna público aos interessados o resultado da licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Lei 14.133/2021). Sagrou-se vencedora do certame a empresa: CBV CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 01.379.851/0001-50, no valor total de R$ 93.649.999,98 (noventa e três milhões e seiscentos e quarenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Processo Administrativo nº 50605.001348/2024-69. ANDREA COELHO CUPERTINO RUAS Pregoeira SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ AVISO DE SUSPENSÃO SUSPENSÃO DA PENALIDADE O COORDENADOR DE ENGENHARIA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 169, do Regimento Interno da DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 19 de Novembro de 2020, e adotando como fundamento deste ato o Despacho (SMT/DNIT) (20577697), constante do processo administrativo de apuração de responsabilidade nº 50603.001354/2024-36 (Processo Administrativo: Apuração e Responsabilidade PAAR), resolve conceder o efeito suspensivo à decisão de 1ª instância até o julgamento definitivo à empresa A.L TEIXEIRA PINHEIRO, CNPJ 69.374.585/0001-06, referente a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, direta e indireta por 9 meses, conforme parágrafo $4º do art. 36 da IN 06/19. EUDEMBERG PINHEIRO DA SILVA Coornenador de Engenharia Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE DOAÇÃO Nº Processo: 50612.000576/2024-22. DOADOR: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NOS ESTADOS DE GOIAS E DISTRITO FEDERAL, UG 393011. DONATÁRIA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CATALÃO - UFCAT, CNPJ 35.834.377/0001-20 Objeto: DOAÇÃO, em caráter definitivo e sem encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, de 05 (cinco) veículos. Valor R$ 134.716,00. Data da assinatura do Termo: 20/03/2025. Flávio Murilo Gonçalves Prates de Oliveira - Superintendente Regional e Lázaro Pinto Marra Neto - Universidade Federal de Catalão. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393020 Número do Contrato: 344/2023. Nº Processo: 50611.000110/2023-56. Pregão. Nº 127/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 02.955.426/0001-24 - NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA. Objeto: Aditivo referente a 2ª adequação de quantitativos com reflexo financeiro positivo ao contrato SR/MT-344/2023-00, cujo o objeto é a execução de Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-070/MT, Trecho: Entr. BR-158(A) (Div. GO/MT) (Aragarças) - Front. Brasil/Bolivia (Destac. Corixa), Subtrecho: Acesso Terra Indígena Merure - Ponte S/Ribeirão Sangradouro Grande, Segmento: km 112,20 ao km 225,00, Extensão: 112,80 km. A alteração de quantitativos acarreta um reflexo positivo no valor de R$ 1.793.089,19, de acordo com as planilhas (SEI nº 20100471 e 20100476). Vigência: 21/03/2025 a 27/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 48.292.493,69. Data de Assinatura: 20/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/2024 O Pregoeiro da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso torna público o resultado de julgamento da licitação em destaque. Critério de julgamento: Menor Preço. Empresa vencedora: LCM CONSTRUTORA E COMERCIO S.A. (CNPJ nº 19.758.842/0001-35). Valor global da proposta: R$ 79.349.538,93. A análise da proposta de preços e dos documentos de habilitação encontra-se disponível para consulta no site do DNIT. FHREDERICO PEREIRA SABINO DA SILVA Pregoeiro SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 393010 Número do Contrato: 194/2021. Nº Processo: 50619.600595/2017-64. Dispensa. Nº 75/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 00.237.518/0001-43 - CONSTRUTORA CAIAPO LTDA. Objeto: Modificação de critério de pagamento. Vigência: 30/06/2021 a 06/01/2026. Data de Assinatura: 20/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025).