DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032100156 156 Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 120/2025 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.001455/2024-87. Concorrência Nº 90235/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 33.830.043/0001-53 - ENECON ENGENHARIA LTDA.. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de supervisão das obras de implantação e pavimentação dos segmentos pertencentes aos lotes 01 e 02 da BR-367/MG no estado de Minas Gerais, lote 01: trecho: divisa BA/MG (Salto da Divisa) - entr. Br-259 (b) (Gouveia), subtrecho: divisa BA/MG (Salto da Divisa) - entr. MG-406 (Almenara), segmento: km 0,0 ao km 46,28, extensão: 46,28 km, SNV: 367bmg0070 - lote 02 (ted exército): trecho: divisa BA/MG (Salto da Divisa) - entr. BR-259 (b) (Gouveia), subtrecho: divisa BA/MG (Salto da Divisa) - entr. MG-406 (Almenara), segmento: km 46,28 ao km 61,6, extensão: 15,32 km, SNV: 367bmg0070 a 367bmg0080.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 12/03/2025 a 12/03/2028. Valor Total: R$ 8.397.386,70. Data de Assinatura: 12/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025). EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-035/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-035/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-365/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: ENTR BR- 251/365 (MONTES CLAROS) - ENTR BR-364/365 (INÍCIO PONTE S/RIO PARNAÍBA) (DIV MG/GO), Subtrecho: ACESSO CLARO DOS POÇÕES - ENTR MG-208 (JEQUITAÍ), Código SNV365BMG0045, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 563.886 E, 8.102.401 N, km84+800m, na faixa de rolamento com extensão de 12,010m (doze metros e um centímetro) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 180,150m² (cento e oitenta metros quadrados e quinze decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 27,210m (vinte e sete metros e vinte e um centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 408,180m² (quatrocentos e oito metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 40,820m (quarenta metros e oitenta e dois centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 612,270m² (seiscentos e doze metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados), perfazendo área total de 1.200,600m² (mil e duzentos metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Jequitaí/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000144/2024-09. DATA DE ASSINATURA: 20/03/2025 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-036/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-036/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-040/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: DIV GO/MG - DIV MG/RJ, Subtrecho: ENTR MG-188 (P/SÃO SEBASTIÃO) - ACESSO ENTRE RIBEIROS, Código SNV040BMG0097, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 303.019 E, 8.093.842 N, km44+273m, na faixa de rolamento com extensão de 15,840m (quinze metros e oitenta e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 237,600m² (duzentos e trinta e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 21,340m (vinte e um metros e trinta e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 320,160m² (trezentos e vinte metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 32,020m (trinta e dois metros e dois centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 480,240m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), perfazendo área total de 1.038,000m² (mil e trinta e oito metros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Paracatu/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.005082/2024-13. DATA DE ASSINATURA: 20/03/2025 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-037/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-037/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-352/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: DIV GO/MG (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANAÍBA) - ENTR BR-262/352 (PARÁ DE MINAS), Subtrecho: DIV GO/MG (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANAÍBA) - AV. DONA BALDOINA (ABADIA DOS DOURADOS), Código SNV352BMG0130, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K, 243.770 E; 7.958.412 N, km36+100m, na faixa de rolamento com extensão de 14,500m (quatorze metros e cinquenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 217,500m² (duzentos e dezessete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 18,840m (dezoito metros e oitenta e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 282,600m² (duzentos e oitenta e dois metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 28,260m (vinte e oito metros e vinte e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 423,900m² (quatrocentos e vinte e três metros quadrados e noventa decímetros quadrados), perfazendo área total de 924,000m² (novecentos e vinte e quatro metros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Abadia dos Dourados/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.001514/2024-17. DATA DE ASSINATURA: 20/03/2025 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-038/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: EKKT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.438.777/0001-51. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-038/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-352/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: DIV GO/MG (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANAÍBA) - ENTR BR-262/352 (PARÁ DE MINAS), Subtrecho: DIV GO/MG (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANAÍBA) - AV. DONA BALDOINA (ABADIA DOS DOURADOS), Código SNV352BMG0130, coordenadas UTM Fuso 23K: 243.328,62 E; 7.963.596,14 N, km29+700m, na faixa de rolamento com extensão de 21,400m (vinte e um metros e quarenta centímetros) por 50,000m (cinquenta metros) de largura e área de 1.070,000m² (mil e setenta metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 31,320m (trinta e um metros e trinta e dois centímetros) por 50,000m (cinquenta metros) de largura e área de 1.566,200m² (mil, quinhentos e sessenta e seis metros quadrados e vinte decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 46,990m (quarenta e seis metros e noventa e nove centímetros) por 50,000m (cinquenta metros) de largura e área de 2.349,300m² (dois mil e trezentos e quarenta e nove metros quadrados e trinta decímetros quadrados), perfazendo área total de 4.985,500m² (quatro mil e novecentos e oitenta e cinco metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para implantação de linha de transmissão de energia elétrica, no Município de Abadia dos Dourados/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000211/2025-68. DATA DE ASSINATURA: 20/03/2025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA AVISO DE PENALIDADE 1ª INSTÂNCIA O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, da SUPERITENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constantes do art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 em 28 de maio de 2019 e, adotando como fundamento deste ato a Nota Técnica PAAR (SEI 20180326) e a Decisão - PAAR (SEI 20424807) constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50613.002363/2024-25, resolve aplicar a empresa PARAÍBA SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.069.415/0001-40, a sanção de ADVERTÊNCIA, em decorrência no atraso na entrega dos fardamentos aos colaboradores que prestam serviços a esta Superintendência Regional. Fica a empresa notificada, nos termos do Oficio nº 46612/2025 (SEI! 20467601) e com fulcro no art. 36 da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa de primeira instância, restando caracterizado o direito ao Contraditório e Ampla Defesa. JAMESSON FARIAS CORREIA DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 04-005/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: SOLAR DO NORDESTE ENERGIA RENOVÁVEL LTDA. CNPJ: 29.760.810/0001-28. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso para implantação de Acesso à Unidade Fotovoltaica na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-101/PE. RESUMO DO OBJETO: Acesso na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-232/PE, km 154, com ocupação de uma área de 8.675,60m². DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.001566/2024-11. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Sem ônus à Permissionária, conforme artigo 34, inciso IV da Resolução nº 07 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VALOR DA CAUÇÃO: Conforme descrito no item 2.1.28 do Manual de Acessos de propriedades Marginais às Rodovias Federais e artigo 20, § 3º da Resolução DG/DNIT nº 07/2021. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 50604.001566/2024-11. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2025 - UASG 393029 Número do Contrato: 327/2020. Nº Processo: 50604.007112/2019-89. Pregão. Nº 96/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 04.453.350/0001-64 - J & F CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. Objeto: A elevação de valor contratual e a prorrogação de prazo de vigência e execução para 360 (trezentos e sessenta) dias consecutivos, com possibilidade de rescisão antecipada mediante nova contratação, conforme processo licitatório n° 50604.001931/2023-07. Vigência: 19/03/2025 a 02/05/2026. Data de Assinatura: 19/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/03/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393029 Número do Contrato: 419/2024. Nº Processo: 50604.001175/2024-99. Dispensa. Nº 27/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 00.758.756/0001-02 - CONSTRUTORA ANCAR LTDA. Objeto: A adequação de quantitativos e inclusão de preços novos. Data de Assinatura: 20/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001- 00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-038/2025. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 293, no trecho AV. DUQUE DE CAXIAS (PELOTAS) ao ENTR BR290/293 (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR-116/293 - P/CAPÃO DO