DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.007179/2024-00. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2025 - UASG 393012 Número do Contrato: 547/2015. Nº Processo: 50600.067269/2014-99. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 773/2014. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 02.991.032/0001-21 - SKILL ENGENHARIA S/A. Objeto: Prorrogação de prazo de execução e de vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos com reflexo financeiro positivo de r$ 1.497.508,07 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil quinhentos e oito reais e sete centavos).. Vigência: 18/03/2025 a 07/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 40.280.404,47. Data de Assinatura: 18/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 840/2024 - UASG 393014 Nº Processo: 50622.004123/2024-56. Inexigibilidade Nº 48/2024. Contratante: SUPERINTEND. REG. NO ESTADO DE RO-DNIT. Contratado: 23.201.047/0001-19 - AGUAS DE PIMENTA BUENO SANEAMENTO SPE LTDA . Objeto: Fornecimento de água e de coleta e tratamento de esgotamento sanitário pela contratada à contratante sob o número de matrícula, órgão e endereço abaixo discriminados, visando atender as necessidades da unidade local de pimenta bueno/ro.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 20/03/2025 a . Valor Total: R$ 105.211,20. Data de Assinatura: 20/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 428/2017 - UASG 393014 Nº Processo: 50622.000949/2017-17. Contratante: SUPERINTEND. REG. NO ESTADO DE RO- DNIT. Contratado: 23.201.047/0001-19 - AGUAS DE PIMENTA BUENO SANEAMENTO SPE LTDA. Objeto: As partes acima identificadas resolvem, em comum acordo, rescindir o contrato 428/2017 em razão da realização de um novo contrato sob fundamento na nova lei de licitações e contratos n° 14.133/2021. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 20/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO Nº 106/2025 - UASG 393013 Nº Processo: 50616.000534/2024-51. Concorrência Nº 90124/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Termo de contrato, sob o regime de empreitada por preço unitário, que fazem entre si o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a empresa Matera Engenharia Ltda. , para elaboração de projeto básico e executivo de engenharia e construção de passarela de pedestres na rodovia BR-280/SC, km 133+075 - travessia urbana de Rio Negrinho/SC.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 18/03/2025 a 10/06/2026. Valor Total: R$ 1.290.232,50. Data de Assinatura: 18/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025). EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 16-006/2025. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Santa Catarina, ALYSSON RODRIGO DE ANDRADE. PERMISSIONÁRIA: CARLOS HERIBERT DRAG E R ME, neste ato representada pela Sócio, o Sr. Carlos Heribert Drager. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-470/SC, por implantação de acesso comercial na altura do km 68+700, no município de Indaial/SC, perfazendo uma área total de 125,00 m², com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA. PROCESSO Nº: 50616.002861/2023-67. 19/03/2025. Eng°. ALY S S O N RODRIGO DE ANDRADE - Superintendente Regional do DNIT/SC VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5º Termo Aditivo ao CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 40/2008, firmado entre a VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87 e a NOVA AGRI INFRAESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO S.A, CNPJ nº 09.077.252/0001- 93. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 03 (três) meses. Vigência: 26 de junho de 2025. Fundamentação Legal: Cláusula Quarta da Permissão de Uso nº 040/2008. Data da assinatura: 20/03/2025. Processo nº 50050.008099/2023-75. Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 176.934. Aditivo ao contrato Bacen/ADSPA-50.094/2021-6. Objeto: Prorrogação de vigência. Contratada: EQS Engenharia S.A. CNPJ: 80.464.753/0001-97. Publicação do contrato original: DOU de 8.3.2021, seção 3, pág. 40. Valor global estimado: R$ 3.552.032,04. Vigência: 23.3.2025 a 22.3.2026. Assinatura: 13.3.2025. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO ADSPA Nº 90003/2025 Processo nº: 267109. Objeto: Contratação de fornecimento e instalação de divisórias blindadas, portas blindadas, vidros e caixilhos blindados para o Departamento de Segurança do Banco Central do Brasil, no Edifício Sede em São Paulo (SP). Critério de julgamento: Menor preço. Não houve vencedor. Licitação fracassada. IVO DE ANTONI FILHO Pregoeiro ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 278625 - Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 19.540.550). Assunto: alteração do capital de R$124.168.923,56 para R$409.168.923,56 (AGE de 25.10.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 18.3.2025. 279888 - Foris GFS BR Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 39.993.186). Assunto: alteração do capital de R$59.288.376,00 para R$79.388.376,00 (AC de 28.11.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 18.3.2025. 280685 - Frente Corretora de Câmbio S.A. (CNPJ 71.677.850). Assunto: alteração do capital de R$33.838.287,31 para R$12.334.831,76 (AGEs de 9.12.2024 e 26.2.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 18.3.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA COMUNICADO Nº 42.972, DE 19 DE MARÇO DE 2025 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 20 de março de 2025. Em reunião realizada nesta data, de acordo com o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 61, de 13 de janeiro de 2021, o Comitê de Política Monetária (Copom) definiu que a meta para a Taxa Selic será de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, a partir de 20 de março de 2025. O Copom emitiu a seguinte nota informativa ao público: "O ambiente externo permanece desafiador em função da conjuntura e da política econômica nos Estados Unidos, principalmente pela incerteza acerca de sua política comercial e de seus efeitos. Esse contexto tem gerado ainda mais dúvidas sobre os ritmos da desaceleração, da desinflação e, consequentemente, sobre a postura do Fed e acerca do ritmo de crescimento nos demais países. Os bancos centrais das principais economias permanecem determinados em promover a convergência das taxas de inflação para suas metas em um ambiente marcado por pressões nos mercados de trabalho. O Comitê avalia que o cenário externo segue exigindo cautela por parte de países emergentes. Em relação ao cenário doméstico, o conjunto dos indicadores de atividade econômica e do mercado de trabalho tem apresentado dinamismo, ainda que sinais sugiram uma incipiente moderação no crescimento. A inflação cheia e as medidas subjacentes mantiveram-se acima da meta para a inflação e novamente apresentaram elevação nas divulgações mais recentes. As expectativas de inflação para 2025 e 2026 apuradas pela pesquisa Focus elevaram-se de forma relevante e situam-se em 5,7% e 4,5%, respectivamente. A projeção de inflação do Copom para o terceiro trimestre de 2026, atual horizonte relevante de política monetária, situa-se em 3,9% no cenário de referência (Tabela 1). Persiste uma assimetria altista no balanço de riscos para os cenários prospectivos para a inflação. Entre os riscos de alta para o cenário inflacionário e as expectativas de inflação, destacam-se (i) uma desancoragem das expectativas de inflação por período mais prolongado; (ii) uma maior resiliência na inflação de serviços do que a projetada em função de um hiato do produto mais positivo; e (iii) uma conjunção de políticas econômicas externa e interna que tenham impacto inflacionário maior que o esperado, por exemplo, por meio de uma taxa de câmbio persistentemente mais depreciada. Entre os riscos de baixa, ressaltam-se (i) impactos sobre o cenário de inflação de uma eventual desaceleração da atividade econômica doméstica mais acentuada do que a projetada; e (ii) um cenário menos inflacionário para economias emergentes decorrente de choques sobre o comércio internacional e sobre as condições financeiras globais. O Comitê segue acompanhando com atenção como os desenvolvimentos da política fiscal impactam a política monetária e os ativos financeiros. A percepção dos agentes econômicos sobre o regime fiscal e a sustentabilidade da dívida segue impactando, de forma relevante, os preços de ativos e as expectativas dos agentes. O cenário mais recente é marcado por desancoragem adicional das expectativas de inflação, projeções de inflação elevadas, resiliência na atividade econômica e pressões no mercado de trabalho, o que exige uma política monetária mais contracionista. O Copom então decidiu elevar a taxa básica de juros em 1,00 ponto percentual, para 14,25% a.a., e entende que essa decisão é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego. Diante da continuidade do cenário adverso para a convergência da inflação, da elevada incerteza e das defasagens inerentes ao ciclo de aperto monetário em curso, o Comitê antevê, em se confirmando o cenário esperado, um ajuste de menor magnitude na próxima reunião. Para além da próxima reunião, o Comitê reforça que a magnitude total do ciclo de aperto monetário será ditada pelo firme compromisso de convergência da inflação à meta e dependerá da evolução da dinâmica da inflação, em especial dos componentes mais sensíveis à atividade econômica e à política monetária, das projeções de inflação, das expectativas de inflação, do hiato do produto e do balanço de riscos. Votaram por essa decisão os seguintes membros do Comitê: Gabriel Muricca Galípolo (presidente), Ailton de Aquino Santos, Diogo Abry Guillen, Gilneu Francisco Astolfi Vivan, Izabela Moreira Correa, Nilton José Schneider David, Paulo Picchetti, Renato Dias de Brito Gomes e Rodrigo Alves Teixeira. Tabela 1 Projeções de inflação no cenário de referência Variação do IPCA acumulada em quatro trimestres (%) . .Índice de preços .2025 .3º tri 2026 . .IPCA .5,1 .3,9 . .IPCA livres .5,4 .3,8 . .IPCA administrados .4,3 .4,2 No cenário de referência, a trajetória para a taxa de juros é extraída da pesquisa Focus e a taxa de câmbio parte de R$5,80/US$, evoluindo segundo a paridade do poder de compra (PPC). O preço do petróleo segue aproximadamente a curva futura pelos próximos seis meses e passa a aumentar 2% ao ano posteriormente. Além disso, adota-se a hipótese de bandeira tarifária "verde" em dezembro de 2025. O valor para o câmbio foi obtido pelo procedimento usual." Conforme estabelece o Comunicado nº 41.779, de 24 de junho de 2024, o Copom voltará a se reunir, ordinariamente, em 6 e 7 de maio de 2025, para as apresentações técnicas sobre a conjuntura econômica e na tarde do dia 7 de maio de 2025 para deliberar sobre as diretrizes de política monetária. NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID Diretor de Política Monetária