DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032100158 158 Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 42.973, DE 20 DE MARÇO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de março de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 19.3.2025 a 19.4.2025 são, respectivamente: 1,0825% (um inteiro e oitocentos e vinte e cinco décimos de milésimo por cento), 1,00908704 (um inteiro e novecentos e oito mil, setecentos e quatro centésimos de milionésimos) e 0,1722% (mil, setecentos e vinte e dois décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 42.971, DE 19 DE MARÇO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 20 de março de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030 e 1º/3/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 20/3/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 20/3/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 21/3/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 20/6/2025. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 20/3/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_21_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 2/2025 Processo: 19.00.4004.0007925/2024-95. Espécie: Protocolo de Intenções que, entre si, celebram o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com interveniência da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), o Ministério Público Federal e o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) visando concatenar e aprimorar a normativa interna do Ministério Público brasileiro, assim como somar esforços institucionais com os demais Poderes da República para o aprimoramento legislativo nacional na proteção dos direitos dos povos indígenas. Data de Assinatura: 18/03/2025. Signatários: Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Eliana Peres Torelly de Carvalho, Subprocuradora-Geral da República e Secretária-Geral do Ministério Público da União, Sônia Guajajara, Ministra de Estado, e Edvaldo Nilo de Almeida, Presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2025 Processo: 19.00.4006.0001583/2024-94. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2025, que entre si celebram o Conselho Nacional do Ministério Público e a Fa c u l d a d e de Direito da UFMG, por meio do Programa Polos de Cidadania, visando à atualização do Guia de Atuação Ministerial - Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua. Data de Assinatura: 18/03/2025. Signatários: Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, Antônio Edílio Magalhães Teixeira, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, Hermes Vilchez Guerrero, Diretor da Faculdade de Direito da UFMG, André Luiz Freitas Dias, Coordenador Geral e Acadêmico do Programa Polos de Cidadania da UFMG e Maria Fernanda Salcedo Repolês, Coordenadora Geral e Acadêmica do Programa Polos de Cidadania da UFMG. S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 590001 Nº Processo: 5610/2024-49. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de planejamento, coordenação, acompanhamento, apoio e organização de eventos, com fornecimento de materiais e serviços indispensáveis à realização de reuniões e eventos institucionais originários e/ou apoiados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/03/2025 das 08h00 às 11h59 e das 12h00 às 17h59. Endereço: Setor Ad Federal Sul-safs,quadra 2,lote 3 Ed Adail Belmonte, Safs - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/590001-5- 90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 21/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . FABIANA BITTENCOURT GARCIA SOARES DE LIMA Pregoeira (SIASGnet - 19/03/2025) 590001-00001-2024NE000999 Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sra. LILIAN TAVARES DE SOUZA, CPF 942.938*, comunicados do arquivamento do Pje 0743159-11.2022.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 20 de março de 2025. IBRAHIM JORGE NASSER SAAD Promotor de Justiça EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. DANIEL RIBEIRO SOBRINHO, CPF 071.44*, comunicado do arquivamento do Pje 0738693-42.2020.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 20 de março de 2025. IBRAHIM JORGE NASSER SAAD Promotor de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - PR-DF e a FACULDADE CCI. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS. DATA E ASSINATURA: 20/03/2025. ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA, PROCURADORA-CHEFE DA PR-DF, e CLAYTON DA SILVA BRAGA, DIRETOR ACADÊMICO. Processo Administrativo 1.16.000.000875/2025-52. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 4/2023 Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2023, referente à contratação de empresa para prestação de serviços de apoio administrativo nas dependências da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF), que entre si celebram a União por meio da PR/DF e a empresa GREEN HOUSE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ 12.531.678/0001-80. Objeto: Adequação do Contrato nº 04/2023 à Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023, no tocante ao tratamento de dados pessoais. Data de Assinatura: 19/03/2025. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993, art. 57, II. Processo: 1.16.000.000454/2025-21. Signatários: pela Contratante, Israel Pereira Coelho, Secretário Estadual; e, pela Contratada, Sr. Leandro Santos de Sá, representante legal. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS EXTRATO DE COMPROMISSO Termo de Compromisso firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República Rafael da Silva Rocha, e a Sra. Luzilete Pereira da Silva, devidamente assistida por sua advogada, Dra. Kalinka Maria Souto de Medeiros Conrado (OAB/AM A1355). OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem por objeto a ocorrência de desmatamento de 46,1142 hectares no interior do imóvel denominado Colônia Nova Esperança, localizado no município de Boca do Acre, com área total de 514,3795 hectares e inscrito no CAR sob o nº AM-1300706-96EC.FC60.090B.41E8.AF92.849A.4F05. AF0E, devendo a proprietária adotar os compromissos consignados no Termo a fim de impedir a continuidade do dano ambiental e promover a sua regeneração integral. ASSINATURA: 19/03/2025. VIGÊNCIA: por 5 anos, com vigência a partir da assinatura. ASSINAM: RAFAEL DA SILVA ROCHA, Procurador da República, Luzilete Pereira da Silva, proprietária do imóvel, e Kalinka Maria Souto de Medeiros Conrado (OAB/AM A1355). Documento PR-AM-00018694/2025.