DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032100159 159 Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EDITAL Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2025 A PROCURADORA DA REPÚBLICA ANDREA COSTA DE BRITO, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, na forma da lei e no cumprimento de suas atribuições, faz saber ao investigado desconhecido ou incerto, que foi promovido o arquivamento do Inquérito Policial n. JF/ES-5002816- 58.2024.4.02.5003-IP (ePol: 2024.0063187-DPF/SMT/ES), conforme art. 28, caput, do Código de Processo Penal e em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao art. 19 da Resolução CNMP n. 181.2017 e à Orientação Conjunta n. 01/2024, das 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial. ANDREA COSTA DE BRITO Procuradora da República PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 200066 Nº Processo: 11800000617202411. Objeto: Aquisição de materiais de consumo diversos, compreendendo materiais de expediente, materiais elétricos e eletrônicos, materiais ergonômicos, materiais de copa e cozinha, entre outros, para atender demanda da sede da Procuradoria da República em Goiás e suas Procuradorias nos Municípios de Anápolis-GO e Luziânia-GO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 63. Edital: 21/03/2025 das 08h00 às 11h59 e das 12h00 às 17h59. Endereço: Avenida Olinda Quadra G, Lote 2 Park Lozandes, - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/200066-5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir de 21/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . FERNANDA GONZAGA ESPINDOLA CHAVES Pregoeira (SIASGnet - 20/03/2025) 200100-00001-2025NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Fica apostilado o Termo de Convênio de Estágio, firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MARANHÃO - PR/MA e a FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO LUÍS, inscrita no CGC sob o nº 38.733.648/0101-02, mantida pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A., para considerar que o estágio obedecerá às disposições da Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, e o regulamento aprovado pela Portaria PGR/MPU n° 172, de 09 de outubro de 2024 e pela Portaria PGR/MPF nº48, de 4 de fevereiro de 2025; e que a execução das atividades de estágio poderá ser realizada de maneira presencial, assim como, a critério da Administração e com anuência do estagiário, em regime híbrido, alternado de forma presencial e remota, ou à distância, desde que as atribuições sejam compatíveis com as modalidades e de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria PGR/MPF nº48, de 4 de fevereiro de 2025. . .SITUAÇÃO ANTERIOR .SITUAÇÃO ATUAL . .CLÁUSULA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO O estágio obedecerá às disposições da Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, e o regulamento aprovado pela Portaria PGR/MPU n° 172, de 09 de outubro de 2024 e pela Portaria PGR/MPF n° 192, de 30 de março de 2022. .CLÁUSULA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO O estágio obedecerá às disposições da Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, e o regulamento aprovado pela Portaria PGR/MPU n° 172, de 09 de outubro de 2024 e pela Portaria PGR/MPF nº48, de 4 de fevereiro de 2025. . .SITUAÇÃO ANTERIOR .SITUAÇÃO ATUAL . CLÁUSULA QUARTA - DA REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO CLÁUSULA QUARTA - DA REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO . ....A execução das atividades de estágio poderá ser realizada de maneira presencial, assim como, a critério da Administração e com anuência do estagiário, em regime híbrido, alternado de forma presencial e remota, ou à distância, desde que as atribuições sejam compatíveis com as modalidades e de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria PGR/MPF n° 192, de 30 de março de 2022. ....A execução das atividades de estágio poderá ser realizada de maneira presencial, assim como, a critério da Administração e com anuência do estagiário, em regime híbrido, alternado de forma presencial e remota, ou à distância, desde que as atribuições sejam compatíveis com as modalidades e de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria PGR/MPF nº48, de 4 de fevereiro de 2025. ALEXANDRE SILVA SOARES,Procurador-Chefe da PR/MA, GUSTAVO ALVES PIRES Gerente de Planejamento da ANHANGUERA DE SÃO LUÍS MARYANE MAÍRA ANCHIETA SANTANA Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da PR/MA ANA BEATRIZ CAVALCANTE REIS ASSIS Chefe do Setor de Estágio da PR/MA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERCEIRO TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 221375/2022. PROCESSO Nº 1.27.000.000471/2021-51. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí. CONTRATADA: Vertiv Tecnologia do Brasil Ltda. OBJETO: Acréscimo contratual. VIGÊNCIA: 19/03/2025 a 07/11/2025. DATA DA A S S I N AT U R A : 19/03/2025. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela Contratante, Francisco Eduardo Sales, Camila Basto Barros Molina, Dora Cecilia da Silva Souza e Nicholas Oliveira Silva, Representantes Legais, pela Contratada. APROVAÇÃO: Marco Aurélio Alves Adão, Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato N° 11/2014. PROCESSO Nº: 1.27.000.001833/2013-11. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí. CONTRATADA: Erikson Beserra Fernandes. OBJETO: inclusão de cláusula que trata da proteção de dados pessoais, para adequar o Contrato nº 11/2014 ao que determina a Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/14) e demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2025. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, como Locador, Erikson Beserra Fernandes, como Locatário. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 20 DE MARÇO DE 2025 Autos nº 5006125-23.2021.4.03.6181-IP. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Considerando a inviabilidade de notificação pessoal do investigado ANDERSON CLEITON SCHRAINER quanto à promoção de arquivamento dos autos em epígrafe, e em consonância com o disposto no art. 19-A, §4º, da Resolução CNMP nº 181/2017 (com redação dada pela Res. CNMP 289/2024), presta-se o presente edital à cientificação do referido investigado acerca do arquivamento, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal. Cópia da promoção de arquivamento poderá ser fornecida ao investigado mediante solicitação endereçada à Procuradoria da República de São Paulo-SP, por meio do sistema de protocolo eletrônico do MPF, acessível em https://www.mpf.mp.br/mpfservicos. LUCIO MAURO CARLONI FLEURY CURADO Procurador da República MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EDITAL DE CITAÇÃO Fornecedora: JHEFU SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. CNPJ: 46.588.126/0001- 20. Fica a fornecedora notificada, a contar desta publicação, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da decisão dessa administração em aplicar as penalidades de multa compensatória, no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato R$17.820,00 (dezessete mil oitocentos e vinte reais), perfazendo o valor total de R$3.564,00 (três mil quinhentos e sessenta e quatro reais), com fulcro no Parágrafo Segundo, inc. II e inc. V, Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 70/2023 e no art. 155 inc. II e inc. V e art. 156, inc. II, da Lei 14.133/2021, e de Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 3 (três) anos, com fulcro na Cláusula Décima Sexta, Parágrafo Segundo, III, do Contrato n° 70/2023 e artigo 156, inciso III da Lei 14.133/2021, conforme a instrução do PGEA 20.02.0001.0005018/2024-20, cujos autos encontram-se com vista franqueada aos interessados e acessíveis pelo Sistema de Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT. Com efeito, concede-se o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso administrativo, nos termos do art. 157 da Lei 14.133/2021. O recurso administrativo deverá ser interposto exclusivamente mediante peticionamento no referido PGEA, por meio do Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT, disponível no endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br. Fica a fornecedora notificada ainda, da determinação dessa Administração para a devolução do valor pago, antecipadamente, para o fornecimento de subscrição anual do software CANVA para equipes de até 50 (cinquenta) usuários, proporcionalmente ao período contratual que deixou de ser executado, de 06 (seis) meses, haja vista a vigência do contrato nº 70/2023 encontrar-se expirada, no quantum de R$ 8.910,00, atualizados pelo IPCA/IBGE no período compreendido entre junho de 2024, data de cancelamento de fornecimento do objeto contratado e janeiro de 2025 último índice disponível, totalizando R$ 9.147,83 (nove mil cento e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos). Esclarecimentos porventura necessários poderão ser obtidos por intermédio do e-mail [email protected] ou do telefone (61) 3314-8968/8541. WILLIAN TEIXEIRA EVANGELISTA Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade LAURIBERTO MAXIMO ALVES Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Partes: Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro e Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Objeto: Conjugação de esforços para a elaboração e implementação de Programa para assistência ampla e integrada à saúde mental e valorização dos agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nas Leis Estaduais nº 7.883/2018, 8.591/2019 e 9.904/2022. Vigência: O prazo de vigência é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação. Signatários: Fabio Goulart Villela, Procurador-Chefe, Cynthia Maria Simões Lopes, Procuradora Regional do Trabalho, Samira Torres Shaat, Procuradora do Trabalho, pela PRT-1ª Região e Cel. Tarciso Antônio de Salles Junior, Secretário de Estado, pela Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro e Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Data da assinatura: 17 de março de 2025. FABIO GOULART VILELA PROCURADOR-CHEFE PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO: Segundo termo aditivo ao contrato nº 01/2023, de prestação de serviços continuados de manutenção preditiva para as unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e a empresa a TMA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 17.789.877/0001-06. Objeto: alteração do preço do contrato nº 01/2023, em decorrência de reajuste e repactuação, de acordo com os documentos que constam dos autos do processo eletrônico de gestão administrativa nº 20.02.0200.0002668/2023-57. Do Reajuste: As tabelas indicadas nos subitens 12.4, 12.5 e 12.6 do Termo de Referência - TR, anexo integrante do contrato nº 01/2023, ficam reajustadas, a partir de 23/01/2024, da seguinte forma: a) Mão de obra sob demanda: cada um dos serviços constantes da tabela SINAPI (Seção IV, A, B, C, D, E, e F da planilha de custos e formação de preços - PCFP), será demandado e pago à contratada de acordo com a sua descrição, seu código e seu respectivo valor da tabela SINAPI do mês de novembro de 2023, sem qualquer desconto; b) Materiais sob demanda não constantes da tabela SINAPI: reajuste de 5,712%, correspondente à variação do índice IPCA/IBGE no período entre novembro/2022 e janeiro/2024, a partir de 23/01/2024; c) Materiais sob demanda constantes da tabela