DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Compete ao Comitê Permanente para Análise de Impacto Regulatório - CPAIR, monitorar, publicizar e realizar futuras atualizações dos cronogramas para a execução da Agenda Regulatória. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA ANEXO AGENDA REGULATÓRIA - PERÍODO DE 2025-2027 . .ATOS NORMATIVOS .CO N T AT O .SETORES AFETADOS .previsão . .Diretrizes para importação e exportação de gás natural (art. 19, parágrafo único, da Lei nº 14.134/2021). [email protected] .Setor de petróleo e gás natural, bem como os consumidores brasileiros. .2025 . .Diretrizes para o plano de contingência para o suprimento de gás natural (art. 34 da Lei nº 14.134/2021). [email protected] .Setor de petróleo e gás natural, bem como os consumidores brasileiros. .2025 . .Definição dos percentuais mínimos de coleta de óleos lubrificantes usados ou contaminados coletados, para o quadriênio 2028-2031, em atendimento à resolução CONAMA nº 362/2005 e em substituição à Portaria Interministerial MME/MMA nº 4, de 28 de dezembro de 2023. [email protected] .(i) segmentos atuantes na cadeia de óleo lubrificante, incluindo produtores, importadores, distribuidoras, comercializadores, usuários finais, empresas de coleta e refinadores de lubrificantes; (ii) sociedade civil; e (iii) órgãos e entidades públicas, como ANP, Ibama, MMA e MME. .2027 . .Regulamentação da Lei nº 14.933/2024. Avaliação da viabilidade técnica da mistura de etanol 35% (trinta e cinco por cento) e fixação de novo cronograma de elevação do teor de mistura. [email protected] .Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. .2025/2026 . .Regulamentação da Lei nº 14.933/2024. Avaliação técnica da mistura de biodiesel 25% (vinte e cinco por cento) e fixação de novo cronograma de elevação do teor de mistura. [email protected] .Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. .2025/2026 . Regulamentação da Lei nº 14.933/2024. Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) 1. Fixação das diretrizes de competitividade do SAF emanadas do GT da Resolução CNPE nº 10/2024; 2. Proposta para desonerar investimentos e definição do Regime Tributário para o SAF; [email protected] Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. 2025 . .3. Criação do CT-Biocombustíveis que será fundo setorial associado ao FNDCT, necessário para canalizar recurso de PD&I para projetos relacionados aos biocombustíveis; e 4. Fixação de metas para o primeiro ano. . . . . .Regulamentação da Lei nº 14.933/2024. PNDV (Regulamentação do Programa Nacional de Diesel Verde) Criação de GT para avaliação das alternativas para viabilização do mandato de Diesel Verde e definição das diretrizes para o PNDV. [email protected] .Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. .2025 . Regulamentação da Lei nº 14.933/2024. Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural - PNB 1. Fixação das diretrizes para a ANP sobre metodologia de cálculo das reduções de emissão, agentes obrigados, linha de corte (parte obrigada), mecanismos de fiscalização, prazos e definição da base de cálculo das metas; e [email protected] Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. 2025 . .2. Definição das regras para o Certificado de Garantia de Origem de Biometano - CGOB. . . . . .Regulamentação da Lei nº 14.933/2024. Atividades de Captura, Estocagem e Utilização de Carbono (CCUS), naquilo que se refere à execução das atividades de captura de dióxido de carbono para fins de estocagem geológica. [email protected] .Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. .2025 . .RenovaBio - Lei nº 13.576/2017 1. Definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis para o ano de 2026. [email protected] .Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. .2025 . .Oferta de Blocos. Inclusão de blocos exploratórios para serem incluídos no Sistema de Oferta Permanente da ANP, a serem contratados sob o Regime de Partilha da Produção. [email protected] .Operadoras de E&P; Investidores em áreas exploratórias; Fornecedores de Bens e Serviços; Empresas especializadas em levantamentos geofísicos e ambientais; Órgãos Governamentais e Reguladores, como ANP e CNPE. .2025 . .Descarbonização de Atividades de E&P: medidas de incentivo à descarbonização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. [email protected] .Operadoras de E&P; Fornecedores de Tecnologia e Serviços Ambientais; Infraestrutura e Logística; Órgãos Governamentais e Reguladores, como ANP, PPSA e EPE; Setor Financeiro; Sociedade e Comunidade em Geral. .2025 . .Revisão de Portarias Interministeriais que tratam da regulamentação de Manifestações Conjuntas - MC e de Avaliação Ambiental de Áreas Sedimentares - AAAS, bem como definição de diretrizes para eventual dispensa para sua aplicação. [email protected] .Operadoras de E&P; Fornecedores de Serviços Ambientais e Estudos Técnicos; Empresas especializadas na elaboração de estudos de impacto ambiental; Órgãos Governamentais e Reguladores, como MME, MMA, IBAMA e OEMAS; Comunidades Locais e Tradicionais; Sociedade Civil e ONGs Ambientais. .2025 . .Reavaliação dos procedimentos e da metodologia de cálculo e revisão das garantias físicas de energia das usinas eólicas. [email protected] .Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) Empresa de Pesquisa Energética (EPE) Ministério de Minas e Energia (MME) Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) Agente vendedor de energia elétrica (Decreto nº 5.163/2004, art. 1º, § 2º, inciso III) .2025 . .Reavaliação dos procedimentos e da metodologia de cálculo e revisão das garantias físicas de energia das usinas solares fotovoltaicas. [email protected] .Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) Empresa de Pesquisa Energética (EPE) Ministério de Minas e Energia (MME) Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) Agente vendedor de energia elétrica (Decreto nº 5.163/2004, art. 1º, § 2º, inciso III) .2025 . .Reavaliação dos procedimentos e da metodologia de cálculo e revisão das garantias físicas de energia das usinas hidrelétricas não despachadas centralizadamente. [email protected] .Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) Empresa de Pesquisa Energética (EPE) Ministério de Minas e Energia (MME) Agente vendedor de energia elétrica (Decreto nº 5.163/2004, art. 1º, § 2º, inciso III) .2025