DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Diferente do alegado pelo representante, quanto aos percentuais referentes aos adicionais de insalubridade previstos na CCT RJ001023/2024, utilizada pela Espaço Serviços Especializados, o adicional de insalubridade foi inserido em sua planilha de custos para a mesma categoria prevista no edital, de técnico em secretariado diarista, e no mesmo percentual previsto no instrumento convocatório, de 40% (peça 41, p. 521). [...] 30. Nesse sentido, considerando que o HFA, como órgão destinatário do item 9.5 do Acórdão 1496/2023-TCU-Plenário, no caso concreto, informou, quando da resposta à oitiva (peça 40, p. 4-5), que em eventuais casos de necessidade de emissão de laudo para área específica a ser considerada a documentação pertinente será obtida até a contratação, entende-se não se confirmar o suscitado pelo representante quanto ao ponto suscitado;" considerando que, no que concerne à adequação da Planilha de Custos e Formação de Preços final apresentada pela empresa Espaço Serviços Especializados Ltda. às orientações relativas à Desoneração da Folha de Pagamento expedidas por este Tribunal nos acórdãos 2859/2013-Plenário e 1212/2014-Plenário, a unidade instrutora aduziu o seguinte (peça 60): "41. Conclui-se, diante do exposto, que a previsão de incidência dos encargos, que afinal são regulados por legislação de natureza tributária, encontrava-se de acordo com as normas em vigor quando da publicação do edital e quando da disputa, passando a haver incidência de novos valores de alíquota para tais custos a partir de 1/1/2025, o que alcançará a eventual data de contratação. 42. Nesse sentido, não se identificando irregularidade quando do procedimento adotado pelo HFA, não se configura, portanto, o alegado pela empresa representante, cabendo à administração do HFA verificar oportunamente, até a assinatura do contrato, os índices de alíquota aplicáveis ao novo instrumento, no caso de vir a ser feita a respectiva assinatura pelas partes, os quais passarão a ser objeto da regular fiscalização da execução contratual;" considerando, ainda, as seguintes consignações da unidade instrutora, que, em conjunto com o que já se expôs, permitiram a avaliação quanto ao mérito da presente representação, considerada improcedente (peça 60): "47. Cabe por fim considerar que, após a análise inicial, tendo sido possível obter informações mais precisas da sessão pública realizada, verifica-se que a diferença entre os lances ofertados pela empresa Espaço Serviços Especializados e pela representante, CNS Nacional de Serviços, foi de R$15.378,20 (0,5%). Além disso, houve disputa intensa, com sucessivos lances entre os participantes (peça 59, p. 5-6), com aparente expressiva indicação de economicidade, haja vista valor mensal da proposta vencedora de cerca de R$ 1 milhão/mês, face valor estimado para a contratação, de cerca de R$ 1,4 milhão/mês. 48. Como, em especial, a diferença de valor entre os lances apresentados pela vencedora e pela representante é de cerca de R$ 15 mil/mês, e face a grande necessidade da contratação, consoante afirmado pela administração, entende-se que não resta indicado maior interesse público na continuidade da atuação deste Tribunal a respeito;" ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em: a) conhecer da representação; b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar; c) no mérito, considerar a representação improcedente; d) comunicar esta decisão à representante; ao Hospital Federal do Andaraí; ao Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em referência ao processo 5098382- 31.2024.4.02.5101/RJ (Mandado de Segurança Cível), para conhecimento; e à Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro, para conhecimento e adoção de eventuais medidas que entender cabíveis; e) arquivar os autos; 1. Processo TC-026.440/2024-5 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Interessado: Hospital Federal do Andaraí (00.394.544/0201-00). 1.2. Unidade: Hospital Federal do Andaraí. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Marcello Rocha de Luna Freire (066.766/OAB-RJ), representando CNS Nacional de Serviços Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 486/2025 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, em face da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, diante de possível omissão de servidores em apurar supostas irregularidades praticadas por empresas que receberam outorga federal para operar no Brasil como casas de apostas de quota fixa; Considerando que o denunciante alega, em suma, que a SPA estaria sendo omissa em apurar seus relatos segundo os quais três agentes operadores (casas de apostas/bets) não teriam atendido a requerimento de anulação de suas apostas, não obstante ser diagnosticado com ludopatia (vício em jogos de azar); Considerando, contudo, que a denúncia não se faz acompanhada de indícios das irregularidades narradas (laudo médico sobre a alegada condição de saúde, notificação das casas de apostas, etc.); Considerando que já tramitam neste Tribunal de Contas ações de controle afetas às apostas de quota fixa, a exemplo dos processos TCs 023.126/2024-8 (representação), 026.536/2024-2 (acompanhamento) e 024.852/2024-4 (levantamento), todos sob relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus; e Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal às peças 8-10, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em: a) não conhecer da denúncia por não atender aos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos termos dos arts. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; b) informar o denunciante sobre a prolação do presente Acórdão bem como acerca da existência de processo que tem por objetivo verificar o adequado cumprimento da legislação afeta às apostas de quota fixa por parte da Secretaria de Prêmios e Apostas (TC 026.536/2024-2); c) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que possam identificar a pessoa do denunciante; e d) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014. 1. Processo TC-003.123/2025-1 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Órgão: Secretaria de Prêmios e Apostas. 1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 487/2025 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, referente à licitação para concessão da BR-364/RO, a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sob alegação de falta de transparência e de participação social, além de redução do escopo de duplicação da rodovia conforme estudos do Dnit; Considerando que apesar do informante não constar no rol de legitimados para representar ao TCU, a matéria pode ser conhecida e apreciada como denúncia, por estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; Considerando que o Relatório Final da Audiência Pública 13/2021 menciona a realização de sessões públicas em Brasília-DF, Cuiabá-MT, Vilhena-RO e Porto Velho-RO, com o envio de convites às autoridades e aos interessados nesses municípios, tendo sido recebidas e processadas 121 manifestações (peça 13); Considerando que o TCU já analisou os estudos para desestatização do trecho em questão no TC 002.926/2024-5, tendo expedido determinações e recomendações à ANTT no Acórdão 1.373/2024-Plenário, de 10/7/2024; Considerando que a unidade técnica não identificou irregularidade na limitação da extensão dos segmentos a serem duplicados, estando adequados ao nível tarifário do projeto concessório, segundo os estudos apresentados; Considerando que a proposta uníssona da AudRodoviaAviação é no sentido de conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la improcedente (peças 16 e 17); Considerando que, de fato, o processo encontra-se suficientemente instruído para a decisão de mérito; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, III, 235 e 276 do Regimento Interno do TCU, em conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar, bem como notificar o denunciante e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a respeito do presente acórdão. 1. Processo TC-003.384/2025-0 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres. 1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação). 1.7. Representação legal: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 488/2025 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar, formulada por H8 ALS Indústria Aeronáutica Ltda. em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90014/2024, sob a responsabilidade do Centro Logístico da Aeronáutica - Celog/MD/CA, com valor estimado de R$ 71.715.745,05, cujo objeto é a aquisição continuada de material de apoio logístico, na modalidade sob demanda, aplicados nas aeronaves T-27 TUCANO (EMB-312); Considerando que a representante alega, em suma, que o órgão licitante teria demonstrado dificuldades na compreensão da Lei 14.133/2021, resultando em inconsistências na descrição de exigências editalícias, mormente as afetas às qualificações técnico-profissional e técnico operacional; Considerando que restou evidenciada a não apresentação de pedido de impugnação às cláusulas editalícias por parte de nenhuma empresa participante da licitação; Considerando que todos os nove pedidos de esclarecimentos sobre itens do edital, apresentados pelas empresas licitantes, foram respondidos pela unidade jurisdicionada; Considerando que as questões suscitadas na representação dizem respeito a técnicas de escrita, suscetíveis de serem esclarecidas mediante solicitação tempestiva à unidade jurisdicionada, não sendo revestidas de potencial de irregularidade; Considerando que o valor homologado na licitação (R$ 65.019.088,46) é inferior ao estimado pela Administração (R$ 71.715.745,05); Considerando que a descrição das cláusulas editalícias não impede a completa compreensão das necessidades da unidade jurisdicionada, nem a completa compreensão dos direitos e deveres das empresas interessadas em participar da competição; e Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 18-20, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em: a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente; b) indeferir o pedido de medida cautelar; c) informar a prolação do presente Acórdão ao Centro Logístico da Aeronáutica e à representante; e d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal. 1. Processo TC-003.138/2025-9 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Centro Logístico da Aeronáutica. 1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representante: H8 ALS Indústria Aeronáutica Ltda. (CNPJ: 03.619.857/0001-82). 1.6. Representação legal: Moises Bentivoglio, representando H8 ALS Indústria Aeronáutica Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 489/2025 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar, formulada por Rayssa Godoy Régis e Silva em face de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 68/2022, celebrado entre o Município de Garanhuns (PE) e Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., cujo objeto é a gestão de frota de veículos automotores da Municipalidade; Considerando que a representante alega, em suma, que o referido Contrato teria sido celebrado mediante a utilização indevida de recursos do Fundo Nacional de Saúde; e Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 29-30, nos quais resta evidenciado que os recursos empregados na avença pertencem ao erário municipal, inexistindo qualquer indicação de aplicação de recursos oriundos de fonte federal, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em: a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;