DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032400105 105 Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 sessão. A realização de audiência de conciliação sobre esta infração ambiental está condicionada a sua manifestação de interesse. No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da conciliação (Portaria Conjunta nº 03/2022, art. 4º, § 2º, INC 01/2021, art. 49, § 1º). A manifestação de interesse deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico https://autuacoes.ibama.gov.br e/ou pelo acesso ao processo SEI correspondente. Para pedido de vista do respectivo processo ou quaisquer outros esclarecimentos, o interessado deverá procurar a Unidade do IBAMA mais próxima. . .ITEM .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .AUTO INFRAÇÃO .COORDENADAS GEOGRÁFICAS . .1 .Carril Comércio de Material de Construção Ltda .29.869.292/0001-85 .02013.000841/2023-06 .RHK1XSIA .11°40'10"S 61°46'20,3"W CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo nº: 02070.003132/2024-71. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 20446595/2024 que entre si celebram o Instituto Estadual Do Ambiente - INEA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por finalidade o fortalecimento das ações de conservação das áreas protegidas e da biodiversidade no Estado do Rio de Janeiro, em observância às disposições da Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024, e suas alterações. DATA DE ASSINATURA: 19 de novembro de 2024. Pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do ICMBio DATA DE ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2025. PELO INEA: Cleber Ferrerira Graça Filho, Diretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas do INEA. DATA DE ASSINATURA: 19 de março de 2025. PELO INEA: Renato Jordão Bussie, Presidente do INEA. GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Centro-Oeste (GR-3), no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08, resolve: O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, através desta Gerência Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar as pessoas físicas abaixo elencadas para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais, sob pena de preclusão. Na ocasião, notificamos também da emissão do Despacho Saneador nº 07/2020 - ERI-GR3/ICMBio, de acordo com o art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, para manifestar-se através de defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar. Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. . .I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTOS DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O S . .Roberto Lorandi ..721.048-* .016080/A .02155.000057/2013-01 Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional / GR3 Centro-Oeste EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Homologação de Auto de Infração O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08, resolve: Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]). Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: . .Interessado .CPF . Auto de Infração .Processo .Valor da Multa R$ . .JOSÉ CARLOS DE JESUS .. 498.331 -* .Z7SAZ1A9 .02129.000319/2021-57 .R$ 1.000,00 (mil reais) Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional / GR3 Centro-Oeste GERÊNCIA REGIONAL NORTE FLORESTA NACIONAL DO IQUIRI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08, do artigo 17, IV e V da Instrução Normativa nº 09/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023, resolve: I - Informar da lavratura do Termo de Apreensão FCD04RQD (Processo administrativo 02119.000604/2025-11), na data 14/02/2025, com autor desconhecido, da adoção da medida de apreensão dos respectivos bens encontrados no interior da Floresta Nacional do Iquiri: 1 Barracão de madeira e lona com dimensões de 3x2m; 1 Barracão de madeira e telhado brasilit com dimensões de 2x2m; e 60 pranchas de madeira com dimensões de 2x0,3m. II - Informar da lavratura dos Termos de Destruição/Inutilização 1XLMK8N5, DW3SZ64Z e V5L307NE (Processo administrativo 02119.000604/2025-11), na data 14/02/2025, com autor desconhecido, da adoção da medida de destruição dos respectivos bens encontrados no interior da Floresta Nacional do Iquiri: 1 Barracão de madeira e lona com dimensões de 3x2m; 1 Barracão de madeira e telhado brasilit com dimensões de 2x2m; e 60 pranchas de madeira com dimensões de 2x0,3m. . .INTERESSADO (A) .TERMO DE APREENSÃO .TERMOS DE D ES T R U I Ç ÃO .P R O C ES S O . .Desconhecido .FC D 0 4 R Q D .1XLMK8N5 DW3SZ64Z V5L307NE .02119.000604/2025-11 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao(s) interessado(s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. JEFFREY DA SILVA CAETANO Chefe da Floresta Nacional do Iquiri INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 443020 Número do Contrato: 12/2021. Nº Processo: 02011.000560/2020-12. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JBRJ. Contratado: 87.883.807/0001-06 - MBM SEGURADORA SA. Objeto: Reajustar os valores praticados para o período de março de 2024 a fevereiro de 2025, com efeitos financeiros a partir de março de 2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.515,60. Data de Assinatura: 21/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2025). Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 323028 Número do Contrato: 6/2021. Nº Processo: 48500.900986/2021-46. Inexigibilidade. Nº 8/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA . Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Prorrogar, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do contrato, com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Vigência: 18/05/2025 a 18/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 800.000,00. Data de Assinatura: 21/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 323028 Número do Contrato: 5/2021. Nº Processo: 48500.005234/2020-91. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 01.018.845/0001-77 - J. M. TORRES JORNAIS E REVISTAS LTDA. Objeto: Prorrogar por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do contrato, com fulcro no art. 57, inciso II, da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 15/04/2025 a 15/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 36.269,29. Data de Assinatura: 21/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2025). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO Nº 2 AO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Processo:48610.012814/2013-68. Partícipes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e o Serviço Geológico do Brasil - CPRM. Objeto: Prorrogar a vigência do Termo de Execução Descentralizado por mais 05 (cinco) anos, correspondentes ao período de 20/02/2025 a 20/02/2030, com fundamento na Cláusula V do TED; e registrar a redução da área ocupada de 1.357,51 m² para 485,66 m². Valor: O valor anual do TED permanece em até R$ 602.226,00 (seiscentos e dois mil, duzentos e vinte e seis reais), dividido em 3 (três) repasses quadrimestrais de até R$ 200.742,00 (duzentos mil, setecentos e quarenta e dois reais) cada um, perfazendo o valor global de R$ 3.011.130,00 (três milhões, onze mil cento e trinta reais) para o período de 5 (cinco) anos. Assinado por: Patricia Huguenin Baran, Diretora-Geral Interina da ANP, Inácio Cavalcante Melo Neto, Diretor-Presidente da CPRM, e Cassiano de Souza Alves, Diretor de Administração e Finanças da CPRM.