DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUB5G59, FRMEV00237332025, 606-82; RUD5C80, FRMEV00250892025, 606-82; RFU2I55, FRMEV00255002025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RAT0B96, FRMEV00220072025, 606-82; RRX3B51, FRMEV00249882025, 606-82; P S BUSSOLA LTDA, 27.096.846/0001-23, FGU8E17, FRMEV00227172025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, HIV9A88, FRMEV00227282025, 606-82; TCL9B34, FRMEV00227742025, 606-82; SHZ8E44, FRMEV00255342025, 606-82; P. S. PERINOTO TRANSPORTES, 08.229.105/0001-29, QQU2258, FRMEV00230462025, 606-82; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; P.R.M.- TURISMO LTDA, 53.579.983/0001-29, SWP0J64, FRMEV00261852025, 606- 82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXR1G52, FRMEV00260192025, 606- 82; PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-02, QUX2716, FRMEV00268432025, 606-82; P&G TRANSPORTES LTDA, 38.335.479/0001-90, IZZ5E21, FRMEV00269852025, 606-82; PACKLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 12.432.521/0001- 05, FNP2C45, FRMEV00269922025, 606-82; PABLO FLORENCE, .118.240-, MIB4F96, FRMEV00273652025, 606-82; MARIOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 00.865.046/0001- 73, IZK7D82, FRMEV00269112025, 606-82; JS LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 08.840.653/0001-90, RTR8J26, FRMEV00269162025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLI7918, FRMEV00269182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.581/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTOFER SANTOS DE ALMEIDA, .022.977-, EOE2183, FRMEV00157482025, 606-82; CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA., 10.965.693/0050-99, RBN1D71, FRMEV00181802025, 606-82; D2B TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.043.407/0001-82, BCB6E48, FRMEV00183102025, 606-82; CUNHAPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA, 79.388.401/0001-10, RYC6D92, FRMEV00186322025, 606-82; CRISTINA DUARTE SOARES, .898.108-*, MGB3256, FRMEV00210842025, 606-82; CRUZ E CRUZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 06.343.531/0001-63, MEC6745, FRMEV00173282025, 606-82; DAIANE DE SOUZA SANTOS NOVAIS, 13.439.333/0001-63, NVY9J40, FRMEV00232982025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JCX1F97, FRMEV00162082025, 606-82; JAV8C48, FRMEV00243112025, 606-82; JA M 4 A 2 3 , FRMEV00243192025, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, RYG4J48, FRMEV00163532025, 606-82; QHI4589, FRMEV00207312025, 606-82; DAIKI TRANSPORTES LTDA, 47.585.875/0001-66, RYI4I21, FRMEV00168072025, 606- 82; D & M ARARAS TRANSPORTES LTDA, 33.653.306/0001-04, GIO7J01, FRMEV00168122025, 606-82; CT LOGISTICA LTDA, 44.531.185/0001-36, QJT5405, FRMEV00156692025, 606-82; CTJ TRANSPORTES LTDA, 34.715.197/0001-67, FVT7D06, FRMEV00216172025, 606-82; CSL HOLDING ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 47.174.281/0001-62, QYD7H13, FRMEV00223482025, 606-82; CUNHA E MANZONI TRANSPORTES LTDA, 09.075.658/0001-37, IMZ8H82, FRMEV00228952025, 606-82; CROD - CENTRO DE RECUPERACAO OLARIA DE DEUS, 10.652.166/0001-46, IGU4G86, FRMEV00234252025, 606-82; CROMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.705.903/0001-46, QQR7246, FRMEV00238212025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.582/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAPER BOX SAQ INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 11.358.358/0001-07, KPI6E82, FRMEV00230242025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL7F90, FRMEV00236612025, 606-82; JDG2J87, FRMEV00237002025, 606-82; JDA4G25, FRMEV00243092025, 606-82; JBL7F72, FRMEV00250562025, 606-82; PAIM TRANSPORTES LTDA, 06.120.808/0001-99, OOM8D32, FRMEV00227782025, 606-82; PAI NOSSO COMERCIAL DE CARNES LTDA, 10.571.489/0001-05, JAV9B38, FRMEV00251342025, 606-82; PAGANI TRANSPOR T ES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXX6D09, FRMEV00254602025, 606-82; SXT5E06, FRMEV00255302025, 606-82; RXX6D09, FRMEV00256782025, 606-82; RXS4I51, FRMEV00261602025, 606-82; SXT5E06, FRMEV00267382025, 606-82; RLN5H02, FRMEV00267182025, 606-82; PANTERA LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.631.312/0001-12, STI4F17, FRMEV00255812025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E61, FRMEV00257332025, 606-82; TAW5E62, FRMEV00257712025, 606-82; SDY8E88, FRMEV00268332025, 606-82; J OAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606- 82; PANALCA ENTERPRISES (BR) LTDA, 04.615.417/0001-10, SSV3C92, FRMEV00263892025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SSW3F06, FRMEV00271032025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.583/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, SXL2C67, FRMEV00194622025, 606-82; DALMANY MORAES DE BITENCOURT, .530.469-, MEP4G41, FRMEV00156662025, 606-82; DANIEL JOSE TEIXEIRA, 18.127.147/0001-02, RYC4C18, FRMEV00175242025, 606-82; DEDE DE ARATAMA EXCURSOES E VIAGENS LTDA , 41.487.980/0001-86, BBE4I21, FRMEV00162312025, 606-82; DALLA VALLE TRAN S P O R T ES LTDA, 00.389.587/0002-53, JCO9H61, FRMEV00163542025, 606-82; DEIVID JANE, .283.339-*, QTL1I18, FRMEV00166342025, 606-82; DALBERSON CARDOSO GO M ES 06557114654, 17.223.663/0001-78, NLK7H06, FRMEV00159322025, 606-82; DEIVID DE OLIVEIRA, 35.899.125/0001-80, ITR0A87, FRMEV00177102025, 606-82; DARIO JB TRANSPORTES LTDA, 15.788.126/0001-40, FWM8H10, FRMEV00182852025, 606-82; SWS0A66, FRMEV00191172025, 606-82; DE PAULA COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 41.981.822/0001-88, BAO1A44, FRMEV00158232025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, QJV3220, FRMEV00191342025, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, ILY8D56, FRMEV00215632025, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JAC3D29, FRMEV00195652025, 606-82; DARCI MONTICELLI DOS SANTOS JUNIOR, .736.480-*, MLY1I37, FRMEV00229222025, 606-82; DEIVIS ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001-66, JBK9C76, FRMEV00242202025, 606-82; DE LA CRUZ TRANSP O R T ES LTDA, 05.360.225/0001-72, GYT1I32, FRMEV00243182025, 606-82; DDF CONSTR U CO ES LTDA, 34.550.254/0001-03, MIO4J50, FRMEV00248222025, 606-82; DAMASCO TRANSPORTES LTDA, 71.135.370/0001-84, RNF2C86, FRMEV00127592025, 606-82; DANIEL PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001-94, BEF9B54, FRMEV00239762025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.584/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o