DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO CARA, .300.010-*, IDA6658, FRMEV00156442025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IZF3D04, FRMEV00182462025, 606-82; EDSON THIAGO VEITEX PRATES, .535.749-, CPT9F20, FRMEV00191392025, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, IYE6F77, FRMEV00212842025, 606-82; EDMILSON SANTOS SILVA, .465.858-, DBC2233, FRMEV00226082025, 606-82; EDUARDO LUIZ LEITE, .669.299-*, QJS1J20, FRMEV00227822025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2097, FRMEV00215172025, 606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JAD0J64, FRMEV00169742025, 606-82; EDICARLO DA CUNHA, .114.079-, REB6F70, FRMEV00174672025, 606-82; EDSON FRANCISCO NUNES, .120.919-, MBO9947, FRMEV00193572025, 606-82; EDUARDO PEREIRA DAVILA, .979.569-*, EVO1E22, FRMEV00194092025, 606-82; EDSON DA CRUZ SANTOS, .640.038-, JJT1B50, FRMEV00198902025, 606-82; EDUARDO LIEBICH FREY LTDA, 09.114.601/0001-08, MFL8A58, FRMEV00206102025, 606-82; MFL8A58, FRMEV00127132025, 606-82; EDIO VILSON DE SOUZA, .216.569-, IMO6997, FRMEV00224482025, 606-82; EDSON ANTONIO VILL, .816.939-*, GXA2D43, FRMEV00227032025, 606-82; EDERSON SILVA FREITAS, .211.120-, BDL2D99, FRMEV00238682025, 606-82; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, AME3D63, FRMEV00242712025, 606-82; EDSON ANDRE BENVENUTTI, .528.960-, IDF3G13, FRMEV00242862025, 606-82; EDSON DOS SANTOS BUEN O, .722.379-*, IGQ8C99, FRMEV00169292025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.595/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMANOELLE RODRIGUES DA SILVA, .310.359-, FNU3J29, FRMEV00163622025, 606-82; ENIO MARTINS, .602.849-, LZD0F98, FRMEV00181152025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV0H52, FRMEV00197682025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037- 36, GFY6257, FRMEV00238642025, 606-82; EMPRESA FLORESTA TURISMO LTDA, 07.951.983/0001-90, EFV3I99, FRMEV00165522025, 606-82; EMPRESA DE TRANS P O R T ES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, JBT5G27, FRMEV00169632025, 606-82; JBM8F97, FRMEV00177392025, 606-82; JBM8F97, FRMEV00180142025, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, QIR3616, FRMEV00170402025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0004-32, KQB2E52, FRMEV00184262025, 606-82; EMERSON TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.581.367/0001-01, FJB7E55, FRMEV00172222025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES MARTINS LTDA, 17.191.172/0001-92, SYQ1H22, FRMEV00173562025, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, FFI4270, FRMEV00195072025, 606-82; EMEX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 34.707.483/0001-80, IYV1F24, FRMEV00203142025, 606-82; ENGETRAFE - SERVICOS DE SINALIZACAO E PAISAGISMO LTDA, 27.252.273/0001-80, ISD8D85, FRMEV00227872025, 606- 82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, OZN5132, FRMEV00234402025, 606-82; EMPRESA DE MUDANCAS MONICA LTDA, 04.478.460/0001-80, MKQ7E27, FRMEV00240972025, 606-82; EMS TRANSPORTES LTDA, 32.203.154/0001-77, SUE5I14, FRMEV00152092025, 606-82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 10.972.855/0001-38, RLE8A98, FRMEV00149472025, 606-82; ENGEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.261.515/0001-62, JBE2G83, FRMEV00149272025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.596/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERIVALDO COSTA DA SILVA, .301.715-*, NTW2939, FRMEV00179172025, 606-82; ESCAVAPAV TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 10.566.704/0001-80, EZL0E16, FRMEV00174362025, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE 01621587690, 18.137.472/0001-56, TDD4G73, FRMEV00202412025, 606-82; ERIVELTO EDSON BITTENCOURT, .488.429-, IOR3I79, FRMEV00216582025, 606-82; ERALDO MACHADO CUENCA, 28.505.752/0001-23, JXA3J93, FRMEV00217672025, 606-82; EOTVOS TRANSPORTADORA LTDA, 21.072.820/0001-69, OGN8874, FRMEV00236242025, 606-82; ERNESTO PEDRO DO COUTO, .225.306-, BWY7894, FRMEV00163112025, 606-82; EQUIPE COMERCIO SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 15.422.910/0001-30, AXQ6I13, FRMEV00156332025, 606-82; AXQ6I13, FRMEV00241662025, 606-82; EQUIMEX METALURGICA LTDA, 23.316.820/0001-92, QBQ0I78, FRMEV00159262025, 606-82; ERG TRANSPORTES LTDA, 27.961.261/0001-24, REA8J43, FRMEV00179392025, 606-82; ESPIRAL TURISMO LTDA, 08.457.420/0001-03, ARD1C45, FRMEV00162092025, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, RMI5F46, FRMEV00167022025, 606-82; JBY7E92, FRMEV00174942025, 606-82; JCX3I30, FRMEV00197582025, 606-82; JCX3I30, FRMEV00219972025, 606-82; ENIR JOSE A LV ES SILVEIRA, .302.070-*, LYW4B15, FRMEV00224352025, 606-82; ENZO CAMIN H O ES LTDA, 09.137.236/0001-49, SLZ5A19, FRMEV00224402025, 606-82; ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.635.476/0001-31, FYB1B28, FRMEV00234672025, 606-82; ERALDO AMARILHA BORGES, .320.331-, AHH2H30, FRMEV00236332025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.269/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; JULIANO VIEIRA DE ALMEIDA TRANSPORTES, 44.553.539/0001-43, IMM1B08, FRMEV00433162025, 606-82; JS LTDA, 26.707.698/0001- 73, RAF4A26, FRMEV00430552025, 606-82; JUMARCIO LUIZ FERREIRA, .671.096-*, OPG1378, FRMEV00433192025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYF3A37, FRMEV00398442025, 606-82; SXU2J48, FRMEV00397572025, 606-82; RLD9F52, FRMEV00438152025, 606-82; SXU5J98, FRMEV00440552025, 606-82; JP OLIVEIRA & CIA TRANSPORTES LTDA, 27.519.277/0001-81, PPU6G91, FRMEV00438552025, 606-82; JUAREZ JOSE DE SOUZA, .746.996-, QKE1I37, FRMEV00441462025, 606-82; JULIO M E ES TRANSPORTES LTDA ME, 24.527.857/0001-22, RLJ9A80, FRMEV00442462025, 606-82; JS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.760.450/0001-82, EXC8A67, FRMEV00444612025, 606-82; JPAPE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 09.339.145/0001-96, QHF3C10, FRMEV00448432025, 606-82; JSL TURISMO E EXCURSOES LTDA, 29.279.931/0001-52, ESU5G84, FRMEV00449292025, 606-82; JULIANA TINEU FALCAO, .930.259-, IVY4D91, FRMEV00454352025, 606-82; JOZICO TRANSPORTE LTDA, 16.651.781/0001-14, RAH0D78, FRMEV00386702025, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0163-34, SWT5A91, FRMEV00435332025, 606-82; JULIO CESAR BONETTI, *.486.809-, MLL8D27, FRMEV00453742025, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0099-82, JBL2C78, FRMEV00455842025, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0077-77, RNH2C27, FRMEV00453042025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.271/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do