DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032400124 124 Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44, MGG3A66, FRMEV00393852025, 606-82; LUMA TRANSPORTES LTDA, 43.410.641/0001-27, RLC 2 J 3 1 , FRMEV00392162025, 606-82; LUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.135.959/0003-39, FIW9A81, FRMEV00394252025, 606-82; LUIZ GONZAGA SOARES, .836.704-, QKF8A63, FRMEV00400062025, 606-82; M C TRANSPORTES & TURISMO LTDA, 01.745.523/0001-20, OSU4J20, FRMEV00406562025, 606-82; LUIZ GARCIA DE MELO, .817.746-, OC T9H29, FRMEV00413132025, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MIH7976, FRMEV00414262025, 606-82; LUIZ FERNANDES COELHO, .153.119-*, SEV3F88, FRMEV00429612025, 606-82; LUIZ DOS SANTOS SILVA, .197.141-, BWN0G49, FRMEV00421622025, 606-82; LUIZ CLAUDIO TAVARES PORTILIO, .799.209- , BBS1D60, FRMEV00422842025, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, AVT9J44, FRMEV00433702025, 606-82; LUIZ CARLOS POLES E L LO, 12.872.185/0001-03, IUU5H42, FRMEV00436142025, 606-82; M A DE MORAES ARTE FAT O S CERAMICOS LTDA, 11.878.198/0001-27, SFQ3I73, FRMEV00438672025, 606-82; LUIZA ODETE PEREIRA DOS SANTOS, .826.059-*, QIS5010, FRMEV00439372025, 606-82; LUIZ HENRIQUE DEBEI HERLING, .420.289-, IZG0C06, FRMEV00444172025, 606-82; LV NEVES TRANSPORTES LTDA, 18.586.390/0001-99, FRT2E88, FRMEV00447962025, 606-82; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA S/A, 08.786.692/0001-57, AZA8004, FRMEV00450742025, 606-82; LUIZ GUSTAVO SINFRONIO DOS SANTOS, .359.036-, NTL8258, FRMEV00438422025, 606-82; LUMAGAS MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA, 22.177.789/0001-93, MMI8J09, FRMEV00448282025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.290/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYD7J25, FRMEV00397742025, 606-82; RYX1A36, FRMEV00416612025, 606-82; RYL1C40, FRMEV00432532025, 606-82; M DOS SANTOS BOTELHO TRANSPORTES, 14.004.623/0001- 47, IXE7H80, FRMEV00400662025, 606-82; M SANTOS & FRIEDRICH LTDA, 21.120.077/0001-75, IUV2A96, FRMEV00401402025, 606-82; M FARIAS TRANSPO R T ES LTDA, 12.537.846/0001-44, RLA3F01, FRMEV00392852025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QKK0G89, FRMEV00407392025, 606-82; JDB8D23, FRMEV00440672025, 606-82; IVK5J39, FRMEV00450872025, 606-82; M H M TRANSP O R T ES RODOVIARIO LTDA, 07.002.115/0001-64, GJA9D12, FRMEV00409332025, 606-82; M M P TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 35.849.354/0001-90, CDA1024, FRMEV00411452025, 606-82; CDA1024, FRMEV00440942025, 606-82; M&B LOG TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 46.800.784/0001-33, FSK0F10, FRMEV00413272025, 606-82; M NUNES TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO LTDA, 09.122.626/0001-45, BDE6F64, FRMEV00420612025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0001-50, IZZ8F16, FRMEV00421242025, 606- 82; M F MARTINS MEROUCO, 62.329.107/0001-35, SWX8E93, FRMEV00433532025, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, PPX9C48, FRMEV00420542025, 606-82; M F P DE LIMA TRANSPORTE DE CARGAS, 34.389.289/0001-02, KGH6A59, FRMEV00428092025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12, JAT 9 F 5 7 , FRMEV00444452025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.292/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; M. & G. TRANSPORTES E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 29.872.150/0001-77, CMY2D14, FRMEV00405032025, 606-82; M.V.O TRANSPORTES LTDA, 08.927.018/0001-45, RNK8I35, FRMEV00406012025, 606-82; MACCARI & MACCARI TRANSPORTES LTDA, 07.841.525/0001-07, HMV3A04, FRMEV00407062025, 606-82; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV00411372025, 606-82; MACHADO E ZAMPIER LTDA, 11.087.667/0001-90, FOU4H66, FRMEV00422332025, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, GGB9D44, FRMEV00429372025, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA , 13.592.743/0001-40, SEJ6G25, FRMEV00434222025, 606-82; M2N TRANSPORTES LTDA, 49.299.101/0001-02, ASU6C98, FRMEV00435392025, 606-82; M. E. KUHN LTDA, 34.309.527/0001-14, FTE7H98, FRMEV00436382025, 606-82; M3 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.187.943/0001-36, RXV9G38, FRMEV00442472025, 606-82; MACHADO TURISMO LTDA, 35.377.633/0001-06, MRX5848, FRMEV00445562025, 606-82; MACIEL AGRONEGOCIOS LTDA, 13.297.392/0001-44, QJF1E74, FRMEV00446942025, 606- 82; M. V. F. AMARAL, 31.977.724/0001-13, RAI5F53, FRMEV00448652025, 606-82; M. E. R. TRANSPORTES LTDA, 05.792.404/0001-89, INX1071, FRMEV00438282025, 606-82; M&P REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 45.708.350/0001-45, MLD7J45, FRMEV00442202025, 606-82; M.F.G. TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA, 01.171.507/0001-70, MFU3I23, FRMEV00443262025, 606-82; MACIEL LIMA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 09.192.404/0001-07, PKW6A00, FRMEV00445862025, 606-82; M.C.J. MECANICA INDUSTRIAL LTDA, 21.563.907/0001-39, BWD4451, FRMEV00453022025, 606-82; M&M INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 23.461.491/0001-73, MXE1B98, FRMEV00455372025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.293/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHG0H96, FRMEV00401502025, 606-82; RHR4E93, FRMEV00404012025, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, SXB9D18, FRMEV00403202025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RKY2D72, FRMEV00404642025, 606-82; RYF1I59, FRMEV00412322025, 606-82; M AG M A TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, IXR9B40, FRMEV00405562025, 606-82; JBC2D18, FRMEV00434432025, 606-82; MAGI VIAGENS E NEGOCIOS LTDA, 36.850.003/0001-61, QIH6D62, FRMEV00405832025, 606-82; MACIEL OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA, .399.339-*, NJQ1934, FRMEV00410022025, 606-82; MADEIREIRA GABRIELENSE LTDA, 05.886.338/0001-06, RSX3H40, FRMEV00436472025, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPT1E38, FRMEV00431892025, 606- 82; SPG8I19, FRMEV00450582025, 606-82; MADISTRAL TRANSPORTES LTDA, 28.891.664/0001-07, RYP4G67, FRMEV00437702025, 606-82; MADECENTER MADEIRAS LTDA, 24.503.859/0001-81, TJJ7G85, FRMEV00439102025, 606-82; MAFRI TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 46.684.837/0001-06, MLY9F83, FRMEV00442292025, 606-82; MADEIREIRA NS LTDA, 28.660.613/0001-74, QUX5I54, FRMEV00443742025, 606-82; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, SVB0C05, FRMEV00448452025, 606-82; DKU4B53, FRMEV00449082025, 606-82; MADEIREIRA PASKE LTDA, 15.267.318/0001-00, SFG0F81, FRMEV00450302025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.294/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, JBA1C39, FRMEV00401772025, 606-82; MAJO TURISMO LTDA, 53.451.310/0001-99, IWU1503, FRMEV00407342025, 606-82; MAIS INDUSTRIA COMERCIO E LOCACAO DE MODULOS METALICOS LTDA, 17.508.021/0001-15, NPH8110, FRMEV00409362025, 606-82; MAGNO - MAQUINAS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA, 16.528.056/0001-53, AVN7B01, FRMEV00412892025, 606-82; MAGNO JUNIO ACACIO DA SILVA, .482.376-, MNK1E59, FRMEV00413492025, 606-82; MALUQUINHO TRANSPORTES, VEICULOS E TURISMO LTDA, 38.027.438/0001-36, PRP4J55, FRMEV00414602025, 606-82; MA I CO N PERES, .803.039-*, CVN9H41, FRMEV00431242025, 606-82; MAICO PRANGE, .082.439-, MBL8A40, FRMEV00423622025, 606-82; MAINDRA EVANGELISTA, .994.669-, MMF6G04, FRMEV00434072025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JBC2D18, FRMEV00451832025, 606-82; JBC2D18, FRMEV00452442025, 606-82; MAIO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS