DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032400136 136 Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, RCZ7E75, FRMEV00461732025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJU2D51, FRMEV00487832025, 606-82; RPY0C40, FRMEV00470712025, 606-82; SJW2J57, FRMEV00486352025, 606-82; SJU3I09, FRMEV00486932025, 606-82; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, SXI1H12, FRMEV00457912025, 606-82; RYQ1I59, FRMEV00475992025, 606-82; RYQ1I59, FRMEV00494122025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GJD6E55, FRMEV00463922025, 606-82; LOGISTICA TREVIZOL LTDA, 11.075.061/0001-34, MJA8D96, FRMEV00473112025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWC4E78, FRMEV00475622025, 606-82; RWA0H81, FRMEV00464392025, 606-82; QAM3866, FRMEV00468052025, 606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, RYY6E56, FRMEV00461362025, 606-82; LORENFER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA., 59.561.001/0002-39, FFJ0G85, FRMEV00486782025, 606-82; LOPES LOGISTICA LTDA, 13.129.571/0001-72, SFA9E95, FRMEV00487182025, 606-82; LOURDES APARECI DA BORGES MACHADO, .645.859-, AQR0I06, FRMEV00484082025, 606-82; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, RVA4C21, FRMEV00482632025, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, IYN4D55, FRMEV00459792025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.506/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, RYA2G23, FRMEV00457792025, 606-82; LUCAS P. DE OLIVEIRA & FILHO LTDA, 92.830.322/0001-86, IZZ3E99, FRMEV00467442025, 606-82; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11, EHH6D87, FRMEV00459542025, 606-82; LUCIANO OLIVEIRA FLORES, .893.401-*, IWH6C57, FRMEV00485862025, 606-82; LUCAS BALZAN DE SOUSA, .581.030-, CPJ5H50, FRMEV00457992025, 606-82; LUMAGAS MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA, 22.177.789/0001-93, MMI8J09, FRMEV00422682025, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MKJ3474, FRMEV00425052025, 606- 82; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, LTU6D40, FRMEV00477762025, 606-82; LUIS RICARDO WESTERHOWE, .117.030-, KNG1462, FRMEV00484182025, 606-82; LUIS GUSTAVO BURATO RIGUETTI, .850.326-*, OQB3D85, FRMEV00482812025, 606-82; LUIS FERNANDO MIQUELIN TODESCO, .859.521-, OBI1D02, FRMEV00457442025, 606- 82; LUIZ GUSTAVO SINFRONIO DOS SANTOS, .359.036-, NTL8258, FRMEV00461262025, 606-82; LUIZ EDUARDO IMS, 36.065.703/0001-45, MKW0D80, FRMEV00483952025, 606-82; M F MATERIAL DE CONSTRUCAO E AGROPECUARIA LTDA, 10.725.594/0001-51, JCG7C75, FRMEV00458462025, 606-82; LUIZ FERNANDO GONDEK FERTILIZANTES LTDA, 06.994.720/0001-04, jaw6d45, FRMEV00425702025, 606-82; LUIS ROBERTO BARBOSA, 05.501.171/0001-18, IRZ2H06, FRMEV00459952025, 606-82; GILBERTO ELIAS DEMOCH JUNIOR, .851.221-*, SDG2B23, FRMEV00458542025, 606-82; GILCLERIO BITENCOURT PACHECO, .000.479-, RAF2G00, FRMEV00457872025, 606-82; JANEILSON JANIO DANTAS, .961.964-, SAW0F64, FRMEV00457752025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.507/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, QJU1132, FRMEV00472142025, 606-82; MAC TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 32.628.585/0001-85, CUD3J94, FRMEV00473152025, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, RDZ4F53, FRMEV00483492025, 606-82; M3 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.187.943/0001-36, QIW2E07, FRMEV00459242025, 606-82; MADISTRAL TRANS P O R T ES LTDA, 28.891.664/0001-07, MIH6H20, FRMEV00489242025, 606-82; M S Z TRANSP O R T ES LTDA, 07.300.373/0001-27, RHT2B80, FRMEV00470332025, 606-82; MADEIREIRA MASIEIRO LTDA, 79.001.095/0001-18, MJZ0H17, FRMEV00472722025, 606-82; MACIEL OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA, .399.339-, NJQ1934, FRMEV00485322025, 606-82; M. SANTOS DA SILVA TRANSPORTES E COMERCIO, 17.340.228/0001-23, SKM7C55, FRMEV00487052025, 606-82; MAGIC WORLD AUTO SOCORRO LTDA, 23.106.813/0001-66, QJE6J13, FRMEV00482222025, 606-82; M. MOHRING COMERCIO E SERVICOS, 29.563.169/0001-31, BWJ5E96, FRMEV00468872025, 606-82; M7 TRANSPORTES LTDA , 29.900.668/0001-77, QTW5J00, FRMEV00457922025, 606-82; M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, 10.577.620/0001-41, NCJ4324, FRMEV00488792025, 606-82; MAFREI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.829.352/0001- 54, BEK5D25, FRMEV00437772025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001- 01, QJO6305, FRMEV00467592025, 606-82; RYK0A18, FRMEV00460932025, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, RXP7J48, FRMEV00427172025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JBB6E09, FRMEV00495182025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RXQ3C75, FRMEV00494992025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.508/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; MANOEL SANTANA & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 07.225.037/0001-67, FPQ5B14, FRMEV00417702025, 606-82; MANU E GABI TRANS P O R T ES LTDA, 33.034.171/0001-90, SXX3H06, FRMEV00425372025, 606-82; MARCELO CANALI, .580.850-*, JCG5C30, FRMEV00445682025, 606-82; MANDIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.918.176/0001-90, SXJ4G45, FRMEV00465712025, 606-82; MANOEL CESAR GONCALVES, .968.339-, LZA2086, FRMEV00475752025, 606-82; LZA2086, FRMEV00489482025, 606-82; MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA LTDA, 12.849.591/0001-55, RYF4A85, FRMEV00426862025, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MEK2I86, FRMEV00484982025, 606-82; MAIR TERESINHA DE OLIVEIRA, .668.140-, GZG0F95, FRMEV00489392025, 606-82; MARCELO DA SILVA BORGES, .217.071-*, HBG5H74, FRMEV00477282025, 606-82; MARCELO CROZETA, .490.009-, MKA1F34, FRMEV00473532025, 606-82; MANOEL BISPO DA SILVA NETO E OUTROS, 21.537.307/0002-87, CLJ2E94, FRMEV00493692025, 606- 82; MARCELO CHUVES, .839.999-, GIH6C17, FRMEV00421512025, 606-82; MANINHO TERRAPLENAGEM LTDA, 35.377.319/0001-15, IUM5F35, FRMEV00463152025, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, SXU4D17, FRMEV00478872025, 606-82; MAPA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 35.855.487/0001-79, MIW1C43, FRMEV00488742025, 606-82; LEONIR GOMES RODRIGUES, .446.160-*, IQV1B88, FRMEV00494312025, 606-82; CAMBORIU IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 80.070.741/0001-88, MKU2F35, FRMEV00494002025, 606-82; MALASTORI TRANSPORTES LTDA, 07.094.083/0001-74, RBG4A33, FRMEV00493762025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.513/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; MIGOMA TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 12.559.851/0001-58, BAY5C37, FRMEV00462192025, 606-82; MG LIMA TRANSPOR T ES LTDA, 10.279.369/0001-39, IXS0610, FRMEV00464442025, 606-82; MODELO TRANSPORTE LTDA, 53.857.189/0001-08, BZB7A03, FRMEV00466202025, 606-82; MILLENIUM TRANSPORTES LTDA, 08.100.292/0001-46, MLH3926, FRMEV00466302025, 606-82;